Data do Processo 0 / / Em
N.° DO PROCESSO
Natureza do Documento Processado
EXERCÍCIODE FL.
Processo N.°G 1)0/Z022, Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ZOOA/Ea' CA/Vrti
Data do Documento Prycessad AGZ/de
LoLtv VOL OU/WA.
1/4,(/ 4.9j, 9G<Act,e dik1/214,:cik4iniav.ct, -
e2A),e,,&
oxi4ik;0?), Assunto
#U1,1,fik" ckg"
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Cimara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
(via WEB)
12/07/2022 12:38
Ei<rJ
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
S
o,
-a
Pretedura do Municipo de
Oficio 491/2022 AméricoBrasiliense
Código n° 561.716.572.145.083.414
Em 07/07/2022 is 14:21
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°246/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
NMI°Tavares da Silva
Secretário Municipal
2Anexo_of 118_2022_assinado_.pdf (79,10 KB) 1 download
nex (OM; ICTO_ 25_2022.pdf (476,05 KB) 2 downloads
o1_246_2022_Assinado_PL,.1dt (139,06 KB) 2 downloads
Projeto_lei_abertura_de_erctli to_adic ional_especi a LE me nclits inposi Li vits_65_70_84_e_92_.(10eN (52,46 KB) I download
Transparência — Quemjetvisualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
11' 201.33.203.252 08/07/2022 As 09:00
1P 201.33.203.252 07/07/2022 as 14:36
DEADM » DEADM -SEC 07/07/2022 as 14:21
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=561716572145083414&s=americobras... 1/2
12/07/2022 12:38
Tramitação 1- 491/2022
07/07/2022 as 16:52
Respondido
Câmara Municipal
• 6 99609-563 I
CNP.I 50.513.5W/0001-0
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Fabio,
Informamos que o oficio n°491/2022(ref.aooficio 246/2022) esta protocolado com o
processo de número 630/2022.
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Envolvidos Este documento foi assinado digitalmente.
07/07'2022 as 16:53 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura'Doc] cum o :ertificado CÂMARA IMINICIPAL
DE AMI:RICO BRASILIENSE CNPT 50.513.589/0001-08 conibnne M[ 11 2.200/2001
Vsm a I.Co-assinar
Folha
Proc.
Qçips1242
IDoe • Comunicaeào Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW.Idoe.ecnn.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&sE=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=561716572145083414&s=americobras... 2/2
Polha
Proc.
RAsp.
DIRCEU BRAS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFICIO NI' 246/2022
Américo Brasiliense, 04 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado 6. deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), que será coberto na forma de anulação de
dotações, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida medida decorre da alteração de destinação das Emendas
Parlamentares Impositivas 11-9165, 70, 84 e 92, aprovadas na Lei Orçamentária vigente, que
serão direcionadas para execução de obras de melhorias nas instalações prediais da saúde, em
especial na reforma da cozinha do hospital, conforme tratado com os Vereadores autores das
mesmas.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Folha
Proc. c20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 41 e /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas nL'' 65,
70, 84 e 92, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.0(1
- Unidade: 02.09.07 — Investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
381 103020060.1095 449051 Obras e instalações 01.302.0217 109.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Organ Prekitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0215 99.000,00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL TN ,kTUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)1EF4-2725-0386
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino", aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
Folha
Proc. E-%. .. 212
Resp
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em
Encaminhe-se para as co es competentes
PRESIDENTE
................
Aprovado em 414:/1^AlcAtitscv: :-
Em / íV•'
Presidente
DIRCEU BRASPANO
E
2
I
?N
r
tk\.,71,
Folha
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 16 de março de 2022.
OFÍCIO N" 118/2022
ReL: Redirecionamento de Emendas Impositivas
Excelentíssimo Senhor Presidente
co
9
CO
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, servimo-nos do
presente para manifestarmos a Vossa Senhoria, acetca do assunto em referência, nos termos a
seguir: a))
-
Constam dentre as emendas impositivas recentemente aprovadas no
orçamento vigente, algumas destinadas A. infraestrutura,.a saber:
• Emenda impositiva n° 25 - infraestrutura R$ 40.000.00 (quarenta
mil reais), autoria: Vereador Silas Fernandes Pinto:
• Emenda impositiva n° 39 - infraestrutura R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), autoria: VereadorDiegoRodrigues de Souza; (-)
or°
• Emenda impositiva n° 65 - infraestrutura R$ 60.000,00 (sessenta fL)
mil reais), autoria: Vereador Trajano de Oliveira Filho;
E
8
• Emenda impositiva n° 70 - infraestrutura R$ 9.000,00 (nove mil o
-o
reais), autoria: Vereador José Roberto de Andrade;
• Emenda impositiva n° 84- infraestrutura R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), autoria: Vereador Maicon Rios de Souza; e
• Emenda impositiva n° 92 - infraestrutura R$ 10.000,00 (dez mil
o 2 reais), autoria: José Mário Silva dos Anjos.
:41
-cc
Ante o exposto, considerando que urge no atual momento, a necessidade
da execução de obras de melhorias nas instalações prediais da saúde, em especial na reforma
g da cozinha do hospital, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de -c
viabilizar juntos os Nobres Edis, autores das referidas emendas, a possibilidade do
redirecionamento das mesmas de forma a atender o interesse público apontado.
o
O 4
a • I
a a
E
!Folha
1
Proc.
esp.IJ.J
PREFEITURADC)MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Sem mais para o momento e certo de podermos contar com vossa
colaboração, apresentamos nesta oportunidade, nossas estimas e distinta consideração.
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
DIRCEU BRAS PANO
Folha
Proc.
!Rasp. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 02 de maio de 2022.
Oficio N° 125/2022
Exmo. Sr. Prefeito
Considerando o oficio n° 118/2022, encaminhado em 16 de março
por Vossa Excelência, onde consta um pedido de redirecionamento das seguintes
emenda impositivas para execução de obras de melhorias nas instalações prediais
da saúde, em especial na reforma da cozinha do hospital:
• Emenda impositiva n° 25 - infraestrutura R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
autoria: Vereador Silas Fernandes Pinto,
• Emenda impositiva n° 39 - infraestrutura R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
autoria: VereadorDiegoRodrigues de Souza,
• Emenda impositiva n° 65 - infraestrutura R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
autoria: Vereador Trajano de Oliveira Filho,
• Emenda impositiva n° 70 - infraestrutura R$ 9.000,00 (nove mil reais),
autoria: Vereador Jose Roberto de Andrade,
• Emenda impositiva n° 84 - infraestrutura R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
autoria: Vereador Maicon Rios de Souza e
• Emenda impositiva no 92 - infraestrutura R$ 10.000,00 (dez mil reais),
autoria: José Mário Silva dos Anjos,
Com cordiais saudações, servimo-nos do presente para informar
que o redirecionamento solicitado fora aprovado pelos N. Edis abaixo assinados,
exceto a Emenda Impositiva n° 39 - infraestrutura R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
de autoria do VereadorDiegoRodrigues de Souza, pelo que permanecemos no
aguardo do recebimento nesta Casa de Leis, do competente e necessário projeto de
lei retificador.
Delltia nr1C)::$iiti ekgradecitnenLos.
Atenciosamente, c)z
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
CNPJ 50.511589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov,br
Folha
Proc.
Resp
SILASFERNNDES PINTO
Vereador
D SLIVEIRAFII.I1O
ereador
JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
Vereador
MAICON % E SOUZA
Veread r
Camara Municipal deAméricoBrasilierise
JO;t ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Rua Miatmel Etortm, -,4916 - ctr - Americo DVIA3MICT13C - SP
CNPj 50.513.589/0001-08 - (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
144"4 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jnicio An,xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssárit-r. LegislaçaoCicadaNuineraaQ Tramit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Aguarda Protocolo I
07/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
Aci](ion.3i Ir)mit00,) Editor Excluir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
07/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim Folha
Proc.
• r7-so.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 12 de Julho de 2022 às 13:03
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo lriterlegh emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeConimnoç CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 1,Sito IPaleCoeusce
Pr)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicin An.xada Assunto Autoria 12espacho Inicial Documento AcessórioLegislaçãoCitada NurneraaQ r
1,t(latt)ria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Proposição Protocolada I
08/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
Eilitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/07/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Hr 201.33.203.252 12 de Julho de 2022 às 13:04
Desenvolvido pelo Lnteriegt,-emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença CreaUve Commom
4.0
8iLituiLLaitt ...............
Camara Municipal de Americo Brasiliense
RuaManoel Borba,298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1,atel Pale Coch.rs,.-o
PAGNt EM B"‘At'kt'0
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Aida Assurttc2 Aul,Q.Lis2 fkapacho lnicaJDocumentoAcPsri.s2 L2gisiaçjo CitacLa Niii-neas5-3o Tiii
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Segue para tramitações
08/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
ti Fxd , ir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/07/2022 Procuradoria Jurídica - P1
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente? Folha
Segue para tramitações Sim Proc.
Resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 12 de Julho de 2022 às 13:06
Desenvolvido pelo .int€-JjElL em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença ..çwative Commol,-
4.0
lllllllllllllllllllllllllll
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
l 241ie
13/07/2022 10:43 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL048 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL048 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de julho de 2022 12:28
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR Proc. GAZOP
Encaminho, em anexo, oPL048, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T.7 (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
"11585K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar3055681596191251381&simpl=msg-a%3Ar4690... 1/1
13/07/2022 10:43 E-mail de Camara Municipal de Améri60 Brasiliense - PL 048ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 048ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 12 de julho de 2022 12:28
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPL048, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
11-1 1585K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-44000617849990488478<simpl=msg-e/03Ar-166... 1/1
9TV'f\l‘.
Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Folha
Proc. Status
0 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada AYAinto Autoria Dieacho lnjcl Documento Acessório LQçiiislaç o Citada Niirneracacl Trainit000
JRelatoria.
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 48 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação • Unidade Local
12/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR e CFO
Usuário
.r
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
12 de Julho de 2022 as 13:07
Desenvolvido pelo kreritgls emsoftwarelivre e
aberto. 3.1.163-PC2
Conteúdo e dados sob licença Creati•ye CornEuna
4.0
Atribuir Fonte- CompartilharTwat
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2f,P,V,Ft I 2iit I Fale Conosu•
tg)
1 Folha
NI
Proc. 6Z Q9
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense Resp.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 075/2022
Projeto de Lei n° 048/2022
Por intermédio do oficio número 246/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu asppcto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alteração de detinação das Emendas
Parlamentares Impositivas n2s 65, 70, 84 e 92, aprovadas na Lei
Orçamentária vigente, que serão direcionadas para execução de obras de
melhorias nas instalações prediais da saúde, em.especial na reforma da
cozinha do hospital, conforme tratado com os Vereadores autores das
mesmas, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n2
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plaho Plurianual do Município
de Américo Brasiliense, para o periodo' de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP '
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
LSO.
Folha
Proc.
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos legais,
cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regilar tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 15 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense_sp.zov.br - Pone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 074/2022
Projeto de Lei n2048/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2048/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa alteração de destinação das
Emendas Parlamentares Impositivas Os 65, 70, 84 e 92, aprovadas na Lei
Orçamentária vigente, que serão direcionadas para execução de obras de
melhorias nas instalações prediais da saúde, em especial na reforma da
cozinha do hospital, conforme tratado com os Vereadores autores das
mesmas, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n2
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abilaudi", 15 de j o de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www camaraamericobrasibense sp gov.br- Fone: (16) 3392-1134
PkGANig
ri„ rk
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An,xada Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento Acessório LEgisla0o Citada N, imera Tramitoc*
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
15/07/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Julho de 2022 ás 11:43
Desenvolvido pelo interlegiL emsoftwarelivre e
aberto. Releass 3 1.16
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommnnç
4.0
811j.l23lir FQiite Comurt.ilfw Iglat
['Amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
S1',1 Cor,c,sc
Th
F olha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proc.
EDITAL NÚMERO 015/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 21 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BFtASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de julho de
2022, as 11 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
IOSÉOBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc
Resp
Pauta da 184EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 21/07/2022 - 11:00
Encerramento: 21/07/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matilda T;414.0.144i .. .itli40-,0
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 47 de
2022
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
proviclências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária n948 de
2022 .
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano • Prefeito
Municipal
Disp6e sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências .
parecer das comissões
.
Aguardando emissão de
permanentes
.1- Projeto de Lei
Ordinária no 49 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pa110 - Prefeito
Ntunicipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, crédito
adicional especial edioutras providAncias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 50 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pnno - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, eridoutras
providencias,
Aguardando einisshe le
parecer das comissiies
permanentes
5 - Projeto de
Resolução no 9 de
2022
Processo:-
Autor: ZáRoberto,
Silas da Sadia. Zelia
Protetora dos Animais,
Dega - Mesa Diretora
Institui e regulamenta a utilização de meio eletrônico para a tramitação
de processo administrativo e legislativo noambit°daCamaraMunicipal
de Américo Brasiliense edioutras providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
Ruo Manoel Borba, 298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.spieg.br- E-mail: camera (a
19/07/2022
1
PAGINA EM BRANCO
41 1
'A:1U
PrOC
FÇ'FO
1V
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 184,EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) L gislatura
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 httos:4'
www.americobrasiliense.spolea.br - E-mail: camara@camaraamericobrasillense.sp.gov.br
19/07/2022
1 r1111,t")A•1.1
IV) lk ir,,,("„IN tk4 FtP 9110-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inido An.xada kisunta Autoria DespachoInitialDocumento AressOrio LegislaçJa Citiali 1\1,imeraao Tra!nit
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Aguardando Votação
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
A if n Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim
Texto da Ação
Proposiçâo lida em plenário em sessão ordinária de 18/07.
Folha
1
PrProc C.- .2/
!Ppso
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 26 de Julho de 2022 as 16:03
Desenvolvido pelo Interlegii emsoftwarelivre e
aberto. kelease: .31.1 R(.:2
Conteúdo e dados sob licença rreAliveCommons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilharloyal
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
•)i.p.•ir.ii•I 1 1,111 r'ale çondsm
V4
1
v
,01 Tiko :
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro- Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 21/07/2022 Hora: 11:00h
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P147/2022 P140/2022 P149/2022 P150/2022 PR 9/2022
S N S N S N S NSNSN
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAI110 - -, Y x' )(
.
DIEGORODRIGUES DE SOUZA e )( x x
Jost MÁRIO SILVA DOS ANJOS --___
X X
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE P 9 • k s ‘" ‘ ;-''''...'"
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 1
... .
MAICON RIOS DE SOUZA
X
MARLY LUZIAHELDPAVÃO s/ . x Y y .
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO ? \X' Y X
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 4 .
VALDE1R BEZERRA DA SILVA
? 41 _...
. Z t 1, I A DO CARMO GRACINDO
V
4 4
if infia44/ 1 X y
.' 1,. 'N 11,7V. 1
g• 'W % ‘04 , .
lit ''''i
imf Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
( nícp Paexadl Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numera çao Trairilto0:.)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Proposição aprovada I
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
Athcion'ar Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
, Assessoria Legislativa - AL
- Status
Proposição aprovada
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:44
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto. 1;;'H ‘. • '.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConlinnm:
4.0
.81ribt,iajnnie
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Cor,os,,.0
re, roIN\
•
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
Oficio n° 265/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
062/2022, Projeto de Lei Número 048/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2022,
As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RO RTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 062/2022
PROJETO DE LEI N° 048/2022
Folha=
Proc Zo,Zia
Resp C25
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas n12' 65,
70, 84 e 92, na dotação orçamentária abaixo:
- (WO°Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
381 103020060.1095 449051 Obras e instalações 01.302.0217 109.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0215 99.000,00
- Unidade: 02.15.01 - Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.GVI c2AVA2/
I Resp. 4116CPCâmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 21 de julho e 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS F- DESPINTO
Presidente Vice-Presidente
OA IC 0(CARMOGRACINDO
V Secretária
Registrado as fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
21 de julho de 2022 16:06
Folha
?roc,
30.
25/07/2022 11:06 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
Câmara
Am ético
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
Por favor, protocole os ofícios e autógrafos para o Fábio.
OFÍCIO 264- AUTÓGRAFO 061-PL047
OFÍCIO 265- AUTÓGRAFO 062 -PL048
OFICIO 266- AUTÓGRAFO 063 -PL049
OFICIO 267- AUTÓGRAFO 064 -PL050
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
8 anexos
OFICIO 264.pdf
"-I199K
OFICIO 265.pdf
1--1 194K
▪ OFICIO 266 enc autografo 063PL049-2022.pdf
" 129K
im OFICIO 267.pdf
" 200K
• AUTÓGRAFO N° 061-2022PL047.pdf
" 457K
AUTOGRAFO N° 062-2022 PL 048.pdf
" 520K
AUTOGRAFON° 063-2022 PL 049.pdf
1" 1269K
AUTOGRAFON° 064-2022 PL 050.pdf
" 617K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 22 de julho de 2022 10:10
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sP.gov.br>
Raquel, autógrafos enviados: https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=
B70AEFDB3241A51676CF74D9&itd=5&ss=28,origern,---assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.goOgle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1917339164450571654&simpl=msg-e/03Ar1912... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lníco Anexada Assunto Atitoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislacaoCicadaalmersaaoTiic
R(flAt.nri
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
Fxd
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMA8
Status Turno Urgente? ....C2LA204)
Aguardando promulgação da lei Sim -Pk&
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:45
Desenvolvido pelo 1,,tof Ily», emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença rsiive coinnons
4.0
Fonte - iTcmg,,,"tilhar
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
I
Tk, 1. `V.; 0.1
Oficio 568/2022
otligo 0" 670.816.591.033.385.549
Fabio S. [DEADM - SEC
Preketurs de Iddevere de
Amine° Brasitiense
Folha
Proc. 6
.p:,.sp.
40‘,2)2.1
29/07/2022 12:56
(via WEB)
Prefeiturade Americo Brasiiiense I 1 Doc
Destinatário
Camara Municipal
• i69%09-563
CNN 50..513,589/0001-08
Em 29/07/2022 is 11:02
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do'Brno. Sr. Prefeito Dirceu BrasPamencaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2421, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2422, de 21 dejunk()de 2022;
• Lei 2423, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2424, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2425, de 25 de julho de 2022; e
• Lei 2426, de 25 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Os anexos da Lei 2421, silo os mesmos enviados com o Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosarnente,
FabioTavaresdaSilva
Seererririo Mimic/pa!
Ern
PRESIDENTE
242 1 ?6,?. .2.,10,:\ (64,95 KB) °downloads
I. 242O22dt (1,22 MB) 0 downloads
(54,84 KB) ()downloads
2422_ 2 0 ( (734,93 KB) 0 downloads
421i202.2.doi.ix (55,96 KB) o downloads
:242 2022.,pdf (833,70 KB) 0 downloads
2424 : 20,22.docix (515,44 KB) 0 downloads
_2424 ,2022.pdf (833,20 KB) 0 downloads
L. !!.42..S2022.docx (64,04 KB) 0 downloads
: N25_2022,0( (834,03 KB) 0 downloads
rittps.11americobrasiliense.ldoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ssi=2&consuIta=1&itd=38origem=email&codigo=670816591033385549&s=americobras... 1/2
29/07/2022 12:56
1.. 2426.
,2022.docs (57,83 KB)
L 2426 2n22.pd1 (833,11 KB)
Prefeitura de Américo Brasiliense IIDoc
0 downloads
O downloads
Transparência ..... Quernjá visualiAm
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 29/07/2022 as 12:55
CamaraMunicipal 1P 201.33.203.252 29/07/2022 às 11:28
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 29/07/2022 fis 11:02
Tramitaçáo 1-568/2022
29/07/2022 is 11:30
Respondido
Câmara Municipal
1699609-5631
CNRI 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fabio,
Recebemos o oficio n°568/2022 (das leis promulgadas). Assim que a Secretaria
Legislativa me encaminhar os respectivos processosvoce serainformado.
A tte.,
Luiz Gabriel
Cimara Municipal
Entedocument°toi assinado digitalmente.
29,1)7. 2022 ;is 11:7,0 C518n: Municipal a•-!dnott dtgitainulnte fAiciriatitia I Mc] on ocertificadoCA M AR \11INIC:WA I .
91 VAIli.:141(1) BRASILIENSE CNN 50.513.5119/9001-08 corilim.w
\rkir CO-pssinar
Folha
Proc. 6-3.0,1242)
rae?
'Doc• Comunicacilo Interna. Atendimento. Documentos e Tarefas • www. I doc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.brib.php7pg=wptwpaiss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=670816591033385549&s=americobras... 212
Folha
Proc. 6,1431,30
Resp PrOCO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRA-SILIENSE
LEI N° 2424
De 25 de julho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Lmpositivas 10 65,
70, 84 e 92, na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
381 103020060.1095 449051 Obras e instalações 01.302.0217 109.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0215 99.000,00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
2
Folha
Proc.
7n9c.
c2)?
doc.com.br/verificacao/D307-F370-69DB-0373 einformeocódigo r -'7-F370-69DB-0373
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 143/144 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
•
'Texto publicado noDian° oficial 6IetrOnico ao Municiplo nosite: "http://www.diarioeletronicooficlal.com.br/dlario/americobrasiliense-sr, Ed.Extra, de 25 de julho de 2022,peg.275/276.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xada. Assunto Autoria Despacho ficai Documento AcPssário Legislaçao Citada Numeração
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 48 de 2022)
Fri Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente? Folha •
Proposição transformada em lei por Sim Proc. aaali
promulgação (itt6
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
9 de Agosto de 2022 as 11:20
Desenvolvido pelo I,,t
aberto.
elosoftwarelivre e
;
Conteúdo e dados sob licença fe,Itive
4.0
Font0 -or prrtilhtr iuyol
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1,:irLa6L'iI IElikLilia&acs2
4fV%1 ‘11‘/..)‘k.V,k(k‘,,k)
Folha
Proc.
Rev.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos f? dias do mês de do ano de•-St-/V,;?./, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 / °t(-W/ contendo q- folhas, incluindo
este Termo.
P)1Adivie
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134