EXERCÍCIO DE FL.V/
Processo N.° G ti iya Carga N°
Data doProcesso / 0 1- La, Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ?\9c4X4/ &A- CAAA111e
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado A de de
Assunto 4.9vt 4064A/ P
.0(t/ Cit1;014: GX0e6CA; t9I'LiOvi&
CAMA ,Ár (2(434 .cit,e1144 Laia/rA.
otoj DtAitictii ,1)6,evt,dx:/vt;oN
Folha
Proc.
Rcsp.
Rio
Fabio S. (DEADM - SEC.
(via WE/3)
Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CN1,1 50.513.589/0001-08
12/07/2022 15:25
I:140 tl
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Oficio 498/2022
Código n° 763.216.575.440.989.412
Prefeitura do Municiplo de
Amètico Brasiliense
Em 11/07/2022 As 09:54
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
'ThNESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficiole247/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial e dá outras
providências.
• Oficio no 248/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Os anexos serão enviados nas informações adicionais.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelencia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência — Quem já visualizou
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 11/07/2022 as 14:58
Consulta externa por código IP 101.33.203.757 11/07/2022 As 11:09
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 11/07/2022 as 09:54
Tramitação 1-498/2022 Oficio n°247/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
11/07/2022 is 09:56 crédito adicional especial e dá outras providências.
I Respondido 1
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=763216575440989412&s=amencobras... 1/3
At,
12/07/2022 15:25 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
)t.,A1) DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
(.1r1d.10......N.....211.....2022.pdf (651,49 KB) 0 downloads
(1:11(110_N_212_2022.pdf (477,16 KB) 0 downloads
CHC10....
.
..N.....213......2022.pdf (663,96 KB) 0 downloads
or 247_2022_Assinado_PL_.pdf (156,92 KB) 0 downloads
ir-olha ‘it3.
1
Proc. trial
.pp,p Ttsb
Tramitação 2-498/2022
11/07/2022 is 09:58
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
DEADM » DEADM
-SEC
A/C Fabio Tavares da
Silva - Secretário
Municipal
Qfido n°248/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e da
oukas providências.
At,
OFIC10.....242.pdf (830,11 KB) 1 download
cr......248.....2022.....Assinado..... P1.....pdf (140,33 KB) 1 download
Tramitação 3- 498/2022
11/07/2022 is 09:59
Respondido
Seguem os arquivos de texto.
At,
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Projeto_let_abertura_de_credito_adicional_espeeial_suplementar_Emend
as_impositivas_4_5_e_6.docx (40,43 KB) down
loads
CâmaraMunicipal Projeto_lei_abertura_cle_credito_adicional_especial_suplementar_Emend 0
deAmérico as
....
,.impositivas.....53....54....55.....56....e....57_.docx (53,55 KB) down
Brasiliense loads
Respondido
Tramitação 4-498/2022
12/07/2022 is 14:51
Camara Municipal
• 1699609-56I
C1NPJ 50_513.589/0001-OR
Envolvidos
FIN°,boa tarde
Infirmamos o recebimento dos projetos de lei oficio n°498/2022, sendo que:
- 011cio n' 247/2022 (crédito adicional suplementar e crédito adicional especial) esta
protocolado como processoif643/2022
- 0 licio n° 248/2022 (credito adicional suplementar) esta protocolado como processo
if644/2023
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
1-
43,,,ttanorzte, fr.; nR.;rtne4.,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&Es=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=763216575440989412&s=americobras... 2/3
Folha
• Proc
TTp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 247/2022
Américo Brasiliense, 07 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial e dá outras providências. ro
Visa o incluso projeto de lei:
cs,
• a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ " cr
24.097,00 (vinte e quatro mil, e noventa e seie reais), referente a
alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar
Impositiva n° 04, que será coberto na forma de anulação de dotações,
conforme disposto nos artigos 1° e 20;
8
• a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), referente a alteração da destinação dos
recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 06, que será coberto
na forma de anulação de dotações, conforme disposto nos artigos 3° 11"
e 4°; e
• a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 17.500,00
CO (dezessete mil, e quinhentos reais), referente a alteração da
destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas n"
04 e 05, que será coberto na forma de anulação de dotações,
conforme disposto nos artigos 5° e 6°.
-q
As referidas medidas decorrem da solicitação apresentada pelo autor das 8
emendas em questão, o Vereador Leandro Henrique Moralles, através dos ofícios n" 211, 212
e 213/2022, que especificam o teor das alterações que originaram o presente projeto, que em
• suma redireciona a destinação para atender as seguintes demandas:
8.
ci> -ct 0-3
co .s Para melhor elucidagao, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, U1 u) (.) contendo informações correlatas. re CA a "1
Propõem também em seu artigo 7°, as alterações necessárias na Lei n°2365, g
• Ta de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo a>
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que b- a. 0
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. -0 • >
cf,
:c
• Qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação
municipal pelo Departamento de Educação;
• Aquisição de equipamentos para o projeto de musicoterapia pelo
Departamento de Saúde Médica;
• Realização de evento corrida pedestre pelo Departamento de
Esportes.
Folha
Proc.
Reap.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 03
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente, 8
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
an
ut)
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal 03
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
-q
E
8
co
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sui 0.
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O U) 0. c.)
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>
Q' DIRCEU B
RASPANO
D IRCEU BRAS PANO
Folha
Prue. .24
08,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI NI° ()1/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, crédito adicional especial e dá
outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.097,00 (vinte e quatro mil, e
noventa e sete reais), referente a alteração da destinagdo dos recursos da Emenda Parlamentar
Impositiva n° 04, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.2023 339039 Outros serviços de terceiros
— P. Jurídica 01.212.0219 12.048,50
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339039
Outros serviços de terceiros
— P. Jurídica 01.220.0220 12.048,50
Art. 2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
81 123650040.1055 449051 Obras e instalações 01.212.0219 10.000,00
83 123650040.1056 449052 Equipamento e material
permanente
01.212.0219 1.597,00
TOTAL 11.597,09
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 5.000,00
2
Folha
Proc.
Resp. 1)Ch
DIRCEU BRASPANO
PREFEITURA DO VIU NICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
98 123610031.1033 449052 Equipamento e material
permanente
01.220.0220 7.500,00
TOTAL 12.500,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente
a alteração da destinagdo dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 06, nas dotações
orçamentárias abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investiinentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
01.302.0217 8.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 6.000,00
547 267820049.1020 449052 Equipamento e material Equip
permanente 01.100.0215 2.000,00
TOTAL 8.000,00
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, e quinhentos
reais), referente a alteração da clestinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas
no 04 e 05, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parque; Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
170 278120050.2031 339030 Material de consumo 01.100.0215 17.500,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na form@tde anulação
das seguintes dotaçcies:
1)
Folha
Proc.
Peso 0?)(1)
3
...wmarma.gisins...n..!mwouramae,,,,:r.a.enavadur,..o.raorso+no.mr.vo,,fine
Pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.01 — Cultura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
614 133920043.1039 449052 Equipamento e material
permanente 01.100.0215 5.000,00
- Unidade: 02.18.02 — Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
626 278130052.2042 339039 Outros serviços de terceiros —
P. Jurídica 01.100.0215 10.000,00
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 2.500,00
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
Pprovauo Em AkMiiiCoVci s c Li SS,":5,
Em ./211 d
DIRCEU BRASPANO
/P, oD9-, otootbv
Encaminhe-se para asco ssões competentes DIRCEUBRASPANO
N T Prefeito Municipal
Em
LR
Folha .
Proc. • 4 3,." ibond
esp. I it —........ .. ......................._
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Americo Brasiliense, 27 de junho de 2022.
Ofício N° 211/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO a necessidade de realização de "qualificação e
aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal" pelo
Departamento de Educação;
Corncordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar
alteração na Emenda Impositiva n9004 /2021, de minha autoria e que fora
aprovada no orçamento vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N204 AO PROJETO DE LEI N9051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Educação e Departamento de
Cultura, Turismo e Lazer para utilização na compra de equipamentos
(computadores, ventiladores, ar-condicionado, impressoras), panfletagem
de desenvolvimento da educação ambiental, compra de livros para as
bibliotecas escolares, construção e manutenção dos parquinhos de todos os
Centros de Educação e Recreação municipais, manutenção e reforma predial
de todas as Unidades Escolares municipais
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N° 04:
0248434----W14.14-RA
- - : : . . el II
feiace-n+il-rea4s*. (rernanefoda para Emenda linpositivo nQ 05, aro Depirrtan ento
de Esportes paru evento "corrida noturna")
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
409051 - Obras e Instalações, que fica reduzida em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). (o valor total de R$ 7.500,00 fli parcialmente rernanejudo para Emenda
lmpositiva ng para Departamento de Esportes pora evento "(!orrida noturno",
ICA/ r(;Càf Ira( crregri•S' 0 0, 00, rtdu ,.;c:r tic-RS 5.0001 0 0)
409052 - Equipamentos e Material Permanente, que fica reduzidaernR$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais).
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
tl
Folha
Proa
FResp,____11C4.)
Câmara Muicipal de Américo Brasiliense
02.07.01 - ENSINO INFANTi
409051 - Obras e InstalaçCe5, que fica reduzida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
409052 - Equipamentos e Material Permanente, que fica reduzida em R$
10.000,00 (dez mil reais),
Os recursos reduzidos na Emenda supra indicada, serão mantidos na EMENDA
IMPOSITIVA N204, (para c3bertura da despesa "qualificação e aperfeiçoamento
dos profissionais da educação", pelo Departamento de Educação) que ficará da
seguinte forma:
EMENDA IMPOSITIVA N204 AO PROJETO DE LEI N2051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Educação para a realização de
qualificação e aperfei.:oamento dos profissionais da educação
municipal R$ 32.500,00
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
339039 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.250,00
(dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais)
02.07.01 - ENSINOINFANT IL
339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.250,00
(dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais)
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
A tenciosa ente
j 4 ).. i . ,
,
LEANDRO HENRIOPUÉ MO
yti"
RALL
(Leandro Mancha)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14.820-003 - Américo Brasiliense - SP
z,o.a a, U01/ 1.-(11.3 MLU) - VIVV1 A-0131411 1:.Z1V,Uk/V.M1
Folha
Proc.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
GABINETE DO VEREADOR
AmericoBrasiliense, 27 de junho de 2022.
Oficio N° 212/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO a necessidade de realização de "aquisição de
equipamentos para o projeto de musicoterapia" pelo Departamento de
Saúde;
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar
alteração na Emenda Impositiva n° 006/2021, de minha autoria e que fora
aprovada no orçamento vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N206 AO PROJETO DE LEI N2051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Transportes e Trânsito para
aquisição de computadores e construção de 2 lombadas na Rua Manoel José
Pires (nos dois lados), em frente à EMEILeilaLúcia de Toledo Piza
Durante R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N906:
02.15.01 - TRANSPORTE E TRANSITO
409052 - Equipamentos e Material Permanente, que fica reduzida em R$
2.000,00 (dois mil reais).
02.15.01 - TRANSPORTE E TRANSITO
449051 - Obras e Instalações, que fica reduzida em R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Os recursos reduzidos na Emenda supra indicada, serão mantidos na EMENDA
IMPOSITIVA N906, (para cobertura da despesa "aquisição de equipamentos para
o projeto de musicoterapia" pelo Departamento de Saúde) que ficará da seguinte
forma:
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CâmaraMlitticipal de Americo Brasiliense
EMENDA IMPC SITIVA N206 AO PROJETO DE LEI N2051/2021
- Repasse de verba para Departamento de Saúde para a aquisição de
equipamentos para o praje to de musicoterapia pelo Departamento de Saúde
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
02.09.03 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA, ALTA E HOSPITALAR
449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Aproveito a opertunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta comideração.
Atenciosament
uti"N
LEAN D'RO HENRIQUE MORALLES
(Leandro Mancha)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
GNPJ 50.513.509/0001-00 0) 31`)Z.-11 13^t — vw canArtik cx,lontla.:i crIXtliziltztz.NA.iir cs .I.sa v
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 27 de junho de 2022.
Oficio N° 213/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO a necessidade de realização de evento corrida
pedestre, pelo Departamento de Esportes;
Corncordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar
alteração nas Emendas Impositivas n° 004 e 005/2021, de minha autoria que
foram aprovadas no orçamento vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N° 04 AO PROJETO DE LEI N° 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Educação e Departamento de Cultura,
Turismo e Lazer para utilização na compra de equipamentos (computadores,
ventiladores, ar-condicionado, impressoras), panfletagem de desenvolvimento da
educação ambiental, compra de livros para as bibliotecas escolares, construção e
manutenção dos parquinhos de todos os Centros de Educação e Recreação
municipais, manutenção e reforma predial de todas as Unidades Escolares
municipais R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
EMENDA IMPOSITIVA N° 05 AO PROJETO DE LEI N° 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Cultura, Turismo e Lazer para a
utilização em eventos esportivos Velocross, Competição de ciclismo mountain bike
modalidade XCO - Olímpico e Duathlon R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA Ne 04:
02.18.01 - CULTURA
409052 - Equipamentos e Material Permanente, que fica reduzida em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
409051 - Obras e Instalações, que fica reduzida em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Do valor total da ENMISIVA INIPOSEVIVA No OS:
02.18.02 - LAZER
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, que fica reduzida em RS
10.000,00 (dez mil reais).
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Os recursos reduzidos nas Emendas supra indicadas, serão remanejados para a
EMENDA IMPOSITIVA N° 05, (para cobertura da despesa "corrida pedestre", pelo
Departamento de Esportes) qt.e ficará da seguinte forma:
EMENDA IMPOSITIVA N205 AO PROJETO DE LEI N° 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Esportes para a utilização em evento
corrida pedestre R$ 17.500,00 (dezessete mil
e quinhentos reais).
02.08.01 - ESPORTE Parques recreativos e desportivos, que fica acrescida
em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)
339030 - Material de consumo R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais)
Sendo:
- R$5.000, 00 (cinco mil reais) oriundos de 02.18.01 - CULTURA 409052 -
Equipamentos e MaterialPermanente, proveniente da EMENDA IMPOSITIVA N9. 04,
- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) oriundos de 02.07.02 - ENSINO
FUNDAMENTAL 409051 - Obras e Instalações, proveniente da EMENDA
IMPOSITIVA N904 e
- R$ 10.000,00 (dez mil ri?ais) oriundos de 02.18.02 - LAZER 339039 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, proveniente da própria
EMENDA IMPOSITIVA N2OS.
Aproveito aoliotunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta cols:deração.
Atenciosam rite,
AIANIDRO HEN IQUE MORALLES
(Leandro Mancha)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
RuaManoel Barba, 298 - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
Crilrj o. 1. a .CPCP7 0 Oft 1 -00 - (Jo) Z vvvvvv.catitat etanie•rIctitn-a.5.011euse.sp.volV.Or
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' inicio Anexach Assunto Autori? Despacho Inic'al Documento Acessório legislacJo Citadd Numeracao
Rplatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Aguarda Protocolo I
11/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Alc! Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Foa
Proc. Gli4"b
100
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
na,w1 201.33.203.252 13 de Julho de 2022 às 11:37
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Arditkaanfilec.!ontportilt),F!! lqui
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
Latt. ,i'lI Sit ,ç-';,leCoso
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níco Anexada Assunto Autoria DespachoInitialDocumento Acessório Legislagao Citid Numeraças r
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Proposição Protocolada I
12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Lit;tai Tramitações Adicionai- Tramitaçáo Eciit,Ir Excluir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
12/07/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Procuradoria Jurídica - PJ
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Usuário IP Data e Hora da Edição
P.3(ALL1 201.33.203.252 13 de Julho de 2022 as 11:38
Desenvolvido pelo tnterlegk, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3 •i.i63-RL2
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4.0
Atribuir Fonte - Compartilh.iir ljjl
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I IL?.I F-/Je Conosii-o
‘3'1V 31\k\O
proc 6-113),to
Folha
PRICti
Turno
Texto da Ação
Status
Segue para tramitações
Urgente?
Sim
.1* Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An.xada Aaiunto Autoria Despacho lnica1 Documento Acessório Legislaçao,Citada NumPraaQ Oc:
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Segue para tramitações
12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Atiidoner Traroitaçz,io
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/07/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 as 11:39
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aberto.Release: 3 1.163-RC2
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4.0
AtribiLfpnte •• C'rampKtilhitt kaidi
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
12,eI Fale Conosco
13/07/2022 12:04 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 049ParecerCJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL049 Parecer CJLR
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:33
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho, em anexo, oPL049 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Folha
At. te. Proc.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
.1•1 Escaneado c n°.pdf
2906K
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:57
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
PL049, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
[Texto das mensagens anteriores ocultol
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7838418760290746277&simpl=msg-e/03Ar3410... 1/1
.Cismara
Americo
Brasiliense
13/07/2022 12:03 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 049ParecerCFO
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 049ParecerCFO
2mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:33
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO DOCrb
Encaminho, em anexo, oPL049, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
2906K
-,,V, µ` -V- v.vyvy 'V , -V n n • ,
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:57
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
PL 049, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/o3Ar-1523435859269508812&simpl=msg-a%3Ar5879... 1/1
Folha 4
Proc. 4
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada ASSuntoAlit()Fla Despacho nica Documento Acessório LegislocJo Citacia NumeracaQ 1rainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 49 de 2022)
i;cionar li arnitaç;.,..,
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
13/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Folha
1Proc. 67:17-
1FRosp
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 as 11:39
Desenvolvido pelo li,rekgis emsoftwarelivre e
aberto. eilse: .3.1.163- ft(.2
Conteúdo e dados sob licença Creati,,F Corrirnona
4.0
Atribuir Fonti, Con' loual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Qvr:91Art I I F91,'!çonowc,
fk
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg076/2022
Projeto de Lei n° 049/2022
Por intermédio do oficio número 247/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional especial
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alteração de destinação das Emendas
Parlamentares Impositivas ngs 04, 05, e 06, aprovadas na Lei Orçamentária
vigente, decorrente da solicitação apresentada pelo autor das emendas em
questão, o Vereador Leandro Henrique Morailes, atraves dos ofícios nos 211,
212 e 213/2022, que serão direcionadas para qualificação e aperfeiçoamento
dos profissionais da educação municipal pelo Departamento de Educação;
aquisição de equipamentos para o projeto de musicoterapia pelo
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Ç21-113-015192? \ proc. çi61'
E eSP Camara Municipal deAméricoBrasiliense
cu
Departamento de Saúde Médica e realização de evento corrida pedestre pelo
Departamento de Esportes, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 7°, os
anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n° 2354, de 20 de. agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo
incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem
como a presença de interes ie público na proposta, sendo que, como já ressaltado,
do ponto de vista jurídico, !Li() há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-di", 15 de julho de 2022.
Presidente: Marly LuziaFieldPavão
Relator: Maicon Rios de S ouza i\fie
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraanurrIcobra3illenbe.sp,sov.br -Fun.(16) 3392-11a4
Folha
reo
l
c
s
p. aczt 34._23,2)
70/
ek/
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2075/2022
Projeto de Lei n°049/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 049/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
crédito adicional especial e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a alteração de destinação
das Emendas Parlamentares Impositivas Os 04, 05, e 06, aprovadas na Lei
Orçamentária vigente, decorrente da solicitação apresentada pelo autor das
emendas em questão, o Vereador Leandro Henrique Moralles, através dos
ofícios Os 211, 212 e 213/2022, que serão direcionadas para qualificação e
aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal pelo
Departamento de Educação; aquisição de equipamentos para o projeto de
musicoterapia pelo Departamento de Saúde Médica e realização de evento
corrida pedestre pelo Departamento de Esportes, alterando-se, para tanto, nos
termos do artigo 70, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 15 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense,sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
‘‘i
'81%9,
Folha -
g) L1
Proc6.4.3P7
-XX&
. • - . • , V. . - • - • -
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnicio Anaxada Assunto Autoria 122Lpacho Inicial Documento Acessório Legislaço Citada JALirrierai;;;js,1
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
ELr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
25 de Julho de 2022 as 11:31
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
:
Conteúdo e dados sob licença Cmative Commmç
4.0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
L2))e, PII IFateCOriCeiC0
Proc. 4 cud/a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 015/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 21 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de julho de
2022, As 11 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
IOSÉ410BERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
vov.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
t'741,
Folha
Câmara Municipal de Américo Proc. $2_4211.2
Brasiliense Rosp
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 184EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificaçáo Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 21/07/2022 - 11:00
Encerramento: 21/07/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
**it ,•-•
parecer das comissties
permanentes
eS1*46° Aguardan'd;ernis;
i - Projeto de Lei
Ordinária no 47 de
2022
PrOCOSSO :-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
' [Aspire sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providéncias.
2 - Projeto de Lei
Ordinaria no 48 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Brás
Pano - Preteito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providencias. ,
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinaria no 49 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito
adicional especial e da outras providencias.
Aguardando emisse de
parecer das comiss6es
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 30 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, e(laoutras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 • Projeto de
Resolução no 9 de
2022
Processo:-
Autor: Ze Roberto,
Silas de Sadia, Zelia
Protetora dos Animais,
Dega - Mesa Diretora
institul e regulamenta a utilização de meio eletrônico para a tramitação
de processo administrativo elegislativeno âmbito da Câmara Municipal
deAmericoBrasiliense e da outras providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
..1
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br -E-mail:camarapearnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
19/07/2022
n
.:g414 1- )
r, " P.1\
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio do Processo Legislativo
Pauta da 184EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024)L:gislatura
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americabrasillensesp.leg.br -E-mail:camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
19/07/2022
1 ()WI, rIA•1•1
1. .
•
1!`trrN1\
• ‘1‘‘OtOt
h
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkis2 Anexadas As5unto Autoria atipacho Inicial Documento Acessório Lçiistçáo CitcidaNu reraç
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Aguardando Votação
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Tramita0o
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Editar Excluir
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação Sim frolha
7'roc. cZa2).2)
Texto da Ação
Proposição lida em plenário em sessão ordinária de 18/07
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raclael 201.33.203.252 26 de Julho de 2022 as 15:59
Desenvolvido pelo InterlegLi emsoftwarelivre e
aberto. falease: 3116 3-11C2
Conteúdo e dados sob licença Creittive Commori¡
4.0
AtfibtiirFont i4- :ornpartilhar lulat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
nwasrl I ate I Fale Conosca
Al
k
'"•4
1
;g0,
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro- Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LESTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 21/07/2022 Hora: 11:00h
NOMES
CM SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
P147/2022 P143/2022 P149/2022 P150/2022 PR 9/2022
N ' N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
X
y
ALDEVAM LIMA ARAÚJO ----.7------. X
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
---
JOSÉ MARIO SILVA DOS ANIOS
_ f - x X
JOSEROBERTO DE ANDRADE
)11r
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA
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MARES LUZIA HELDPAVÃO
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ROBERTO RODRIGUES _...JOB
SILAS FERNANDES PINTO
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o — TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA \,„....------ (3:. •
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
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10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkla Arexada Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento Acessório Legislacao Citada Norneraii.sa 'n. alnitaçaa
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Proposição aprovada
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Trarnitação E cb tr ExCl!dif
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
SO'
Proc. E4301242).
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:32
Desenvolvido pelo Lnterlegis em softwarelivre e
aberto. Release:3 liE3- RC12
Conteúdo e dados sob licença rreative Cominnnc
4.0
Élirjjakfoille Crunpartilbar igual
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
LWe,,,,,Pi I Siv? I Eale Cor.-,ticc
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25/07/2022 11:06 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense -AUTÓGRAFOS061, 062, 063 E 064
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 21 de julho de 2022 16:06
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
Por favor, protocole os ofícios e autógrafos para o Fábio. Proc.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
8 anexos
OFICIO 264.pdf
"1199K
OFICIO 265.pdf
" 194K
gmOFICIO266 encautógrafo063 PL 049-2022.pdf
129K
amOFICIO267.pdf
" 200K
AUTÓGRAFON° 061-2022 PL 047.pdf
457K
ii AUTÓGRAFON° 062-2022 PL 048.pdf
" 520K
AUTOGRAFON° 063-2022 PL 049.pdf
1269K
AUTÓGRAFON° 064-2022 PL 050.pdf
617K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 22 de julho de 2022 10:10
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, autógrafos enviados: https://annericobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=l&codigo=
B70AEFDB3241A516760F74D9&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens anteriores ocultol
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar1917339164450571554&simpl=msg-a%3Ar1912... 1/1
OFICIO 264- AUTÓGRAFO 061-PL047
OFICIO 265- AUTÓGRAFO 062 -PL048
OFICIO 266- AUTÓGRAFO 063 -PL049
OFICIO 267- AUTÓGRAFO 064 -PL050
Th
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Folha
Proc. 4 1, 2002)
Resp._
Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
Oficio n° 266/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
063/2022, Projeto de Lei Número 049/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional
especial e dá outras providências.", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária
realizada no dia 21 de julho de 2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
74. V
1,;;
Folha :3 I
Proc
PCSp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N° 063/2022
PROJETO DE LEI N° 049/2022
Dispãe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$
24.097,00 (vinte e quatro mil, e noventa e sete reais), referente a alteração da
destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 04, nas dotações
orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.2023 339039
Outros serviços de terceiros
— P. Jurídica
01.212.0219 12.048,50
Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339039
Outros serviços de terceiros
— P. Jurídica
01.220.0220 12.048,50
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Rua Manoelel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
81 123650040.1055 449051 - Obras e instalações 01.212.0219 10.000,00
83 123650040.1056 449052
Equipamento e material
permanente
01.212.0219 1.597,00
TOTAL 11.597,00
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 5.000,00
98 123610031.1033 449052 Equipamento e material
permanente
01.220.0220 7.500,00
TOTAL 12.500,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), rcferente a alteração da destinação dos recursos da
Emenda Parlamentar Impositiva n° 06, nas dotações orçamentárias abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Inv estimentos
FICHA FUNCIONAL vATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052
Equipamento e material
permanente
01.302.0217 8.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 6.000,00
Rua Manoel Borba, ::90, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 -Font': (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
iFolha •
p roc
n7sp. Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Equipamento e material
547 267820049.1020 449052
permanente
01.100.0215 2.000,00
TOTAL 8.000,00
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal, um credito adicional especial no valor de R$
17.500,00 (dezessete mil, e quinhentos reais), referente a alteração da destinação
dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas n-`: 04 e 05, nas dotações
orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
170 278120050.2031 339030 Material de consumo 01.100.0215 17.500,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.01 — Cultura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
614 133920043.1039 449052
Equipamento e material
permanente
01.100.0215 5.000,00
Unidade: 02.18.02 — Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
626 278130052.2042 339039
Outros serviços de terceiros —
P. Jurídica
01.100.0215 10.000,00
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
rF. oH
Proc. Uol j)201
-110C12? Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 2.500,00
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal
autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam -se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 21 e julho de 2022.
JOSÉ ROI3ERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS F • NANDES PINTO
Vice-Presidente
ztu
laSecretária
Registrado As fls, do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 -Americo Brasiliense — SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara !Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!nick.) Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legislaçao Citada NumeraçQTnio
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 J Aguardando promulgação da
lei I 21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
cr::: ;^
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/07/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
iui 201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 11:33
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aberto. k,P1;-isE.: :3. . n3
Conteúdo e dados sob licença Co:
4.0
A ForttA - cortiortiihari9w1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 296- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Qiz.:_:252.1 I
Ak
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1 !:b t .11
Em 29/07/2022 is 11:02
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? Américo Bravkiense
..
(via WEB)
64*ZAW
Destinauirio _..,
Camara Municipal
• l6')9609-6$3
CNPJ 50.5 1•J.589/0001-08
Oficio 568/2022
'odtgo tr 670.816.591.033.385.549
Fabio S. IDEADM - SEC
29/07/2022 12:56 Prefeiturade Americo Brasiliense 1 Doc
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2421, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2422, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2423, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2424, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2425, de 25 de julho de 2022; e
• Lei 2426, de 25 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Os anexos da Lei 2421, sio os mesmos enviados coca o Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secreuidp Municipal
pREsiDE,NTE
2421.
2022.tiocs. (64,95 KB) 0 downloads
t 242: 2022,ptli (1,22 MB) 0 downloads
2422 2022.Aincx (54,84 KB) 0 downloads
i 2422...
2022.nd f' (734,93 KB) 0 downloads
(s,vo tsm) 000wnioucts
1,...2423 2022.11th (833,70 KB) 0 downloads
2424 2022.6,..•.,, (56,44 KB) 0 downloads
L 2424 ,2022.pdf (833,20 KB) 0 downloads
1. ,2325...2.022,docx (64,04 KB) 0 downloads
I. N725 2022 .pd f (834,03 KB) 0 downloads
nllos.ilarnericobrasiliense.ldoc.com.bdb.php?pg---Anm/wp&ss=28consutta=18dtdr-Ifiorigem=email&codigo--6708165910333855498.s=americobras... 1/2
29/07/2022 12:56
1 2426 2022.doex (57,83 KB)
i 2426
. 2022.pdf (833,11 KB)
Prefeitura de Américo BrasiliensellDoc
0 downloads
0 downloads
TransparênciaQuernjá vi sua lizc
Consulta externapotcódigo
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252 29/0712022 As 12:55
IP 201.33.203.252 29/07/2022 as 11:28
DEADM o DEADM -SEC 29/07/2022 as 11:02
olha
4 lAcP Prm
¡Irk) 1Resp.
Tramitação 1-568/2022
29/07/2022 As 11:30
r
espondido
CamaraMunicipal
• 1699009-5631
CNPJ 50.513.58910001-08
Envolvidos
RUM,
Re,:ebemos o oficio n°568/2022 (das leis promulgadas). Assim que a Secretaria
Legislativa me encaminhar os respectivos processos vocêserainformado.
Ant.,
Lurz Gabriel
CA:tiara Municipal
Es e documento foi assinado digitalmente.
20 07.'2022 as 11:30 Camara hlanieirial aSSillOU digitalmente [AssinaturaDocl coin o certifiendo(AMARAMUNICIPAL
OE WEI! 1CO BPASILIENSE CNPJ $0.513.5119/9001-08 confunne NIP n" 20020o! OM=
I Doe • ComunicacaoIntelna. Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar Central de Atendimento
https://americobrasilienseldoc.com.br/b.php7pg=wp/wpt.ss=28.consulta=161td=38origem=email&codipo=6708165910333855498.s=americobras. . 2/2
Follia
Resp.
Proc. "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2425
De 25 de julho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, crédito adicional especial e dá
outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.097,00 (vinte e quatro mil, e
noventa e sete reais), referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar
Impositiva n° 04, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123650040.2023 339039
Outros serviços de terceiros
— P.Jul-Mica 01.212.0219 12.048,50
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339039
Outros serviços de terceiros
— P. Jurídica 01.220.0220 12.048,50
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.01 — Ensino Infantil
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
81 123650040.1055 449051 Obras e instalações 01.212.0219 10.000,00
83 123650040.1056 449052 Equipamento e material
permanente 01.212.0219 1.597,00
TOTAL 11.597,00
o
DIRCEU BRASPANO e FABIO TAVARES DASILVA
)c.com.br/verificacao/D3D7-F370-69DB-0373 einforme ocódigo D?"-F370-69DB-0373
o
Folha
Obl Q0342,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Unidade: 02.07.02 — Ensinc Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 5.000,00
98 123610031.1033 449052 Equipamento e material
permanente
01.220.0220 7.500,00
TOTAL 12.500,00
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente
a alteração da destinação dos recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 06, nas dotações
orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
-Unidade: 02.09.07 — Invest Lmentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
385 103020060.1054 449052 Equipamento e material
permanente
01.302.0217 8.000,00
Art.4° 0 crédite de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.15.01 —Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 6.000,00
547 267820049.1020 449052 Equipamento e material
permanente 01.100.0215 2.000,00
TOTAL 8.000,00
Fica ) Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicioralespecial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, e quinhentos
reais), referente a alteração da destinagdo dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas
rP 04 e 05, nas dotações orçamentárias abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
170 278120050.2031 339030 Material de consumo 01.100.0215 17.500,00
2
Art. 5°
IF°!ha 4 }3
iroc 612.31402°21
gr, 1EGB2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.01 — Cultura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
614 133920043.1039 449052 Equipamento e material
permanente 01.100.0215 5.000,00
- Unidade: 02.18.02 — Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
626 278130052.2042 339039 Outros serviços de terceiros —
P. Jurídica 01.100.0215 10.000,00
- Unidade: 02.07.02 — Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
96 123610031.1032 449051 Obras e instalações 01.220.0220 2.500,00
Art.7° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
o
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 145/148 do ivro competente n.° 42 (quarenta e dois).
•Texto publicadono Dien° Okla! Eletrônico do Municfpio no site: "http://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp-, Ed. Extra, de 25 dejulhode 2022, pág. 277/280
o
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A.n.)cacla Nsuntt2 Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Ishimeraçao Trainitaçao
N?,latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 49 de 2022)
Pain ,zaçcies Ad .c.)nao• Traa0,L)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Eclitar Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição transformadaernlei por Sim
promulgação
Texto da Ação
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Folha
Proc. 4 olow)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1.3 dias do mês de
faço o encerramento do processo n°
do ano debno2/, nesta Secretaria Legislativa,
013 / o&A2-/, contendo 4 6 folhas, incluindo
este Termo.
TR)C.).--uxitioWt
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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