Processo N.° Carga N °
Data do Processo / / al.OLV Em
N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIODE FL. °J
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 142C,61/ 6(,t-C44?' k
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado"-/ de. to ;2)02,
Assunto al:21; vaw. xi Aitn& GUA.0 ct,014:
URAMLU'YYVIIriVli &ICJ(MtMvf4)447n1A;04/1/M4.
(DEADM- SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Fabio S.
(via 14PER)
12/07/2022 15:25
CreJ El
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Oficio 498/2022
Código n° 763.216.575.440.989.412
Prefeitura do Município de
AmericoBrasiliense
Folha
Proc.
Resp
Em 11/07/2022 is 09:54
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficiole247/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. crédito adicional especial e dá outras
providências.
• Oficio n°248/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Os anexos serão enviados nas informações adicionais.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário
Transparência —Quernjá visualizou
CamaraMunicipal [P201.33.203.252 11/07/2022 as 14:58
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 11/07/2022 is 11:09
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 11/07/2022 As 09:54
Tramitação 1- 498/2022
11/07/2022 is 09:56
Respondido
Oficio n°247/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
crédito adicional especial e dá outras providências.
At,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=763216575440989412&s=americobras... 1/3
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de AméricC).
Brasiliense '
Tramitação 4- 498/2022
12/07/2022 is 14:51
Respondi0
Camara Municipal
• 1699t509-5631
CNPJ 50.513.58g/6001-08
Envolvidos
12/07/2022 15:25
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Folha •
Proc, G44144:0
OFICIO.....N.,..211...„2022.pdf (651,49 KB)
12_2022.pdf (477,16 1(B)
OF IC lg.
:Ns...213 2022.pdf (663,96 KB)
of 247_2022_Assinado_PL_.pdf (156,92 KB)
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0 downloads
0 downloads
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 2- 498/2022
11/07/2022 is 09:58
Respondido
4
.4 DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
DEADM » DEADM
- SEC
A/C habio Tavares da
Silva - Secretário
Municipal
Oficio n°248/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. e da
outras providencias.
At,
OFIC10_242.pdf (830,11 KB) 1 download
of_248.....2022_Assinado_Pl.,......pdf (140,33 KB) 1 download
Tramitação 3- 498/2022
11/07/2022 is 09:59
Respondido
Seguem os arquivos de texto.
Prijeto jci_abertura je_credito_adicional_especial_suplementar_Einend O
its_impositivas_4_5_e_6.doex (40,43 KB) down
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!'tojeto_lei jibertura_de_sredito_adicional_especial_suplementarjmend
Impositivas 53 54 55 56 e 57 .docx (53,55 KB) down
loads
Fábio, boa tarde
Informamos o recebimento dos projetos de lei oficio n°498/2022, sendo que:
- Oficio n° 247/2022 (credito adicional suplementar e crédito adicional especial) está
prctocolado como processo n" 643/2022
- Oficio n° 248/2022 (credito adicional suplementar) esta protocolado como processo
if 644/2023
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
E5a.,• imento foi I .111
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=763216575440989412&s=americobras... 2/3
DIRCEU
BRAS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 248/2022
Américo Brasiliense, 07 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado a deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
Visa o incluso projeto de lei, a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatrd mil reais), referente a alteração da destinação dos
recursos das Emendas Parlamentares hnpositivas nos 53, 54, 55, 56 e 57, quesellcoberto na
forma de anulação de dotações, conforme disposto nos artigos 1° e 20;
As referidas medidas decorrem da solicitação apresentada pelo autor das
emendas em questão, o Vereador Aldevam Lima Araújo, através do oficio n° 242/2022, que
especificam o teor das alterações que originaram o presente projeto, direcionando-as para a
realização de obras de infraestrutura, na via pública Rua Carlos Bortoli.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia do expediente
correlato.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
E
Folha
1
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 0:1)/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Art.‘1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais), referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas
n" 53, 54, 55, 56 e 57, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 54.000,00
Art. 2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parqus Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
181 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 2.800,00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trfinsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
536 267820049.2041 339030 Material de consumo 01.100.0215 11.200,00
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
TOTAL 21.200,00
- Unidade: 02.18.02 — Parqucs Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
630 278130052.1042 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 30.000,00
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
D
Em/3 / 600.0
Encarninhe-se para as corr. competentes
c,coiraLNTLE
Aprova
Ern /
residente
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Americo Brasiliense, 07 dejulhode 2021
Oficio N° 242/2022
Exmo. Sr. Prefeito
CONSIDERANDO a necessidade de realização de obras de
infraestrutura em via pública denominada Rua Carlos Bortoli, pelo
Departamento de Planejamento e Obras;
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar
alteração nas Emendas Impositivas n9053, 054, 055, 056 e 057/2021, de
minha autoria que foram aprovadas no orçamento vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N253 AO PROJETO DE LEI N9. 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Transportes e Trânsitos para construção de
lombadas R$ 10.000,00 (dez mil reais).
EMENDA IMPOSITIVA N954 AO PROJETO DE LEI N2051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Transportes e Trânsitos para aquisição de
placas com denominações de Ruas do bairro Recanto dos
Pássaros R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
EMENDA IMPOSITIVA N955 AO PROJETO DE LEI N9051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Esportes visando a construção de
campinho de areia (para futebol e voleibol), com traves, redes eplaygroundpara
crianças no espaço existente ao lado da nova creche em construção, do bairro Jd.
Novo Américo R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
EMENDA IMPOSITIVA N956 AO PROJETO DE LEI N° 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Transportes e Trânsitos para aquisição
de placas com denominações de Ruas do bairro Jd. Santa
Terezinha R$ 12.000,00 (doze mil reais).
EISIENDA IMPOBITIVAL N 57 ACI PROJETO DE LEI N" 051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Esportes visando a aquisição de
equipamentos de academia ao ar livre para deficientes no espaço, existente ao lado
da nova creche em construção, do bairro Jd. Novo
Americo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.0 Iv 024) Tkcg)
Resp. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N253:
02.15.01 - TRANSPORTE E T RANSITO
449051 - Obras e Instalações, que fica reduzida em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N.954:
02.15.01 - TRANSPORTE E TRANSITO
339030 - Material de Consumo, que fica reduzida em R$ 5.200,00 (cinco mil e
duzentos reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVANg55:
02.18.02 - LAZER
449051 - Obras e Instalaçõe:;, que fica reduzida em R$ 30.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N256:
02.15.01 - TRANSPORTE E TRANSITO
339030 - Material de Consumo, que fica reduzidaernR$ 6.000,00 (seis mil reais).
(Emenda Impositiva parciclmente executado pelo Departomento Micialmente
(ksignada)
Do valor total da EMENDA IMPOSITIVA N257:
02.08.01 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
449051 - Obras e Instalações, que fica reduzida em R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais).
Os recursos reduzidos nas Emendas supra indicadas, serão remanejados para a
EMENDA IMPOSITIVA N2053, (realização de obras de infraestrutura em via
pública denominada Rua C.irlos Bortoli, pelo Departamento de Planejamento e
Obras) que ficará da seguint.! forma:
EMENDA IMPOSITIVA N253 AO PROJETO DE LEI N2051/2021
- Repasse de verba para o Departamento de Planejamento e Obras para realização
de obras de infraestru i:ura em via pública denominada Rua Carlos
Bortoli R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais).
02.13.01 - URBANISMO, que fica Acrescida em R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais)
449051 - Obras e instalações R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
Rua Manoel Borba, Z98 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
.Q..x.ar.1 =O.= 11.0.=00(00011- 00 (-1.C.) 0002 1.1. kV •
Folha
Proc
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A VAM LIMA ARAÚJO
(VandoGas)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNN50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legislaçao Citada Numeraçàir.:io
Pielatoriq
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Aguarda Protocolo I
12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° SOde 2022)
r•.)A Edit& Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
12/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 as 11:43
Desenvolvido pelo I? t(-r1(--1.1,5 em software livre e
aberto. .;
Conteúdo e dados sob licença Creative ComInnns
4.0
.8i0.1.1&W ........ ...............................
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
ate_21.1 I ., I Fi*,
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jjaisjs2 Anexada Assunto Autoda pacho Inicial nocumento Acessório LgislaçoCicadaNumeraao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Proposição Protocolada I
12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
1ramita0e.s Aciidonar Tramita0o EJtjt Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Rasp
Procuradoria Juridica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 às 11:44
Desenvolvido pelo tnteriegt, emsoftwarelivre e
aberto. i'slease: :163..pc2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornm,ILL
4.0
Atribuir Fonte rimmtilbar ljf
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I Jix. ICoNis, o
10 CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
!nick) Arie'xada AssurttQAutoria12e,wactio Llacumento Ac's Lagi5ln Cid3 Numera(k
ReLooria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Segue para tramitações
12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
i.J5tzn Trimitix Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2022
Unidade Local
' Procuradoria Jurídica - P1
Folha
Proc.
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 às 11:44
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Jis emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommnn CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 C.onc,sco
_
13/07/2022 12:02 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL050 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL050 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:55
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> FoUia
Proc.
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR Resp.4tetP__
Encaminho, em anexo, oPL050, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Escaneado c n°.pdf
1565K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-2047232925331065314&simpl=msg-a%3Ar-605... 1/1
-- \
13/07/2022 11:59 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 050ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 050ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 13 de julho de 2022 10:55
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
Proc.
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho, em anexo, oPL050, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
„
.071 Escaneado c n°.pdf -
1565K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt8isearch=all&permthid=thread-a%3Ar-3675127780607355322&simpl=msg-a%3Ar6978... 1/1
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp.
vii.,4!k, 140 , Câmara Municipal deAmerico'Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Liensia k-untoAutoriafauacho nicJ. Document° AcPssário LEgisilçk Ciwrici,1 irrarla.Q
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 13/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 50 de 2022)
Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
13/07/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissáo de parecer das . Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 13 de Julho de 2022 as 11:45
Desenvolvido pelo LLL!,ILI
aberto.
em softwarelivree
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença Common-,i CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
4,0 1
.riEur Forte Jarlcual
Fo:na
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N0 077/2022
Projeto de Lei n° 050/2022
Por intermédio do oficio número 248/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alteração de destinação das Emendas
Parlamentares Impositivas es 53, 54, 55, 56 e 57, aprovadas na Lei
Orçamentária vigente, decorrente da solicitação apresentada pelo autor das
emendas em questão, o Vereador Aldevam Lima Araújo, através do oficiorig
242/2022, que serão direcionadas para realização de obras de
infraestrutura, na via pública Rua Carlos Bortoli, alterando-se, para tanto, nos
termos do artigo 30, os anexos da Lei n02365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar
o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vis :a jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
vez que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regalar tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-di", 15 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
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Proe,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2 076/2022
Projeto de Lei n2050/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 050/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a alteração de destinação
das Emendas Parlamentares Impositivas n2s 53, 54, 55, 56 e 57, aprovadas
na Lei Orçamentária vigente, decorrente da solicitação apresentada pelo
autor das emendas em questão, o Vereador Aldevam Lima Araújo, através do
oficio n2242/2022, que serão direcionadas para realização de obras de
infraestrutura, na via pública Rua Carlos Bortoli, alterando-se, para tanto, nos
termos do artigo 7°, os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 15 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
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Folha
02) Proc. Z2/
Resp..._11
— o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Ane.szada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaco Citada Numeracdo Tiainit,0c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
„ Eciitar Exdu ir
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 10:39
Desenvolvido pelo Interle.g.if,ern softwarelivre e
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
rive Sito 1
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 015/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense,
para o dia 21 de julho de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRAS1LIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de julho de
2022, As 11 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim especifico de
deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
IOSE46BERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
wiww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio doProtesso legistativo
Folha e2)
proc
Resp. _
Pauta da 184EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identiticacâo Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 21/07/2022 - 11:00
Encerramento: 21/07/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matirita.. .•'.• •,:. .::':
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..—".."-: '1-
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 47 de
2022
Pr: ocesso -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispiie sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
p rovidncias. ê
Aguardando einissAo de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária e 48 de
2022
Pmcesso: -
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências. .
Aguardando ernissão de
parecer das comissões
permanentes
3 - Projeto de Lei
Ordinária n949 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar, credito
adicional especial e(laoutras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4- Projeto de Lei
Ordinária n950 de
2022
Processo; -
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementan e da outras
providencias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
5 - Projeto de
Resolução n99 de
2022
Processo: -
Autor: Zei Roberto,
Silas daSadie,Zélia
Protetora dos Animais,
Dega - Mesa Diretora
institui e regulamenta a utilização de meio eletrônico para a tramitaçao
de processo administrativo e legislativo no âmbito daCamaraMunicipal
deAmericoBrasiliense e da outras providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 httpsti/
www.americabrasiliense.spieg.br - E-mail: camaroOcomaraamericobrasiliense.sp.gov.br
19/07/2022
DAort.s.,
Folha 62)
!Proc
Câmara Municipal de Américo 7teki,
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 184EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 14* Legislatura (2021 -
2024) Lygislatura
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 haps://
www.americobrasiliensesp.leg.br - E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
)9/07/2022
1 rliA7eIrl'7,
Turno Urgente?
Sim
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp. 1-b(2)
Câmara Municipal deAmericoBras' iliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ink:g2 Anexada Assunto Autoria paciio lniciFtj DocumPnto Acessório LEgislacja Citada ÍNJumeraçaQ Trainito00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Aguardando Votação
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
AcLic.nar Tramizaçao Editár Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Aguardando Votação
Texto da Ação
Proposição lida em plenário em sessão ordinária de 18/07,
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
26 de Julho de 2022 as 16:01
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 21/07/2022 Hora: 11:00h
NOMES
Cl-IA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PL47/2022 PL48/2022 PL49/2022 PL5C/2022 PR 9/2022
N S
ALCIDESLUISDE CARVALHO
X )(
ALDEVAM LIMA ARAÚJO P .,,..Zr- , . X )e )( ..
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
P )( X X
JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS f X
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA f
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
.1L/\ --t-i
ROBERTO RODRIGUESJOB
,
•
-
SILAS FERNANDES PINTO ? X'
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO 4
VALDEIR BEZERRA DA SILVA ? talk at,
-.
ZELIA DO CARMO GRACINDO
rI 1 fli a-------
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha
Proc.
Resp.
orifte
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório .LEgislaçao Citada Nurneracao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Proposição aprovada I
21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
rn) Editar Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Julho de 2022 as 10:41
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Folha
Proc Ç 1ilvia07)
Resp il2)a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
Oficio n° 267/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
064/2022, Projeto de Lei Número 050/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 21
de julho de 2022, As 11:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RO ER'I r0E--ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Res p
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 4 zobvi
AUTOGRAFO N° 064/2022
PROJETO DE LEI N° 050/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais), referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas
nos 53, 54, 55, 56 e 57, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 54.000,00
Art. 200 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
181 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 2.800,00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
536 267820049.2041 339030 Material de consumo 01.100.0215 11.200,00
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
TOTAL 21.200,00
- Unidade: 02.18.02 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
630 278130052.1042 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 30.000,00
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc.
?
7 .- f-.?sp.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As desposas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS ERNANDES PINTO
Vice-Presidente
ZE
Secretária
VALDEI ' ' "4DA SILVA
cretário
Registrado As fls. do livro competente n°.
Rua Manuel Borba, 2915, - Cl' 141520-003 -AmericoBrasiliense -
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
25/07/2022 11:06 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
AUTÓGRAFOS 061, 062, 063 E 064
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 21 de julho de 2022 16:06
Para: Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Gabriel,
Por favor, protocole os ofícios e autógrafos para o Fábio.
OFICIO 264- AUTÓGRAFO 061-PL047
OFICIO 265- AUTÓGRAFO 062 -PL048
OFÍCIO 266- AUTÓGRAFO 063 -PL049
OFÍCIO 267- AUTOGRAFO 064 -PL050
Folha
Proc. (2.4421.6
Resp.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
8 anexos
OFICIO 264.pdf
1-1 199K
•n OFICIO 265.pdf
" 194K
71 OFICIO 266 enc autógrafo 063PL049-2022.pdf
129K
101 OFICIO 267.pdf -
200K
AUTÓGRAFO N° 061-2022PL047.pdf
457K
AUTÓGRAFO N° 062-2022PL048.pdf
520K
AUTÓGRAFON° 063-2022 PL 049.pdf
1269K
AUTÓGRAFON° 064-2022 PL 050.pdf
617K
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 22 de julho de 2022 10:10
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Raquel, autógrafos enviados: https://americobrasiliense.1doc.com.brib.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=
B70AEFDB3241A516760F74D9&itd=5&ss=2&origem=assinador_pki&erros=0&erro=v
[Texto das mensagens antenores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar1917339164450571554&simpl-msg-a%3Arl 912... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema 4e Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada.Assunto Autoria faspachoInitialDocumento Acessório .Legislaçao Citadd Nurneraçao Ti.r.ljto0;)
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 21/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc 6-64/b4W
. esp Trd.(1.‘t 4
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
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Sim
Data e Hora da Edição
25 de Julho de 2022 às 10:41
Desenvolvido pelo Litoite,,ib emsoftwarelivre e
aberto '
Conteúdo e dados sob licença rei' Coinnofoi
4.0
Ainb -
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
1.?.rt!zi.elL'i ate I rsal0 Cf.21.1irita.
Pablo Tavares.daSilva
S'ecrettOo Municipal 111)
Ern —alpRESiDEN
29/07/2022 12:56
11") E3
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
tali,
..-...,
Orettlt000 do a.ror,00) de Oficio 568/2022 r` Arninco Bras, iitnse
( odigoi 670.816.591.033.385.549
Folha
P roc.
Rosp.
tob2.2
Nino S. (DEADM- SEC Destinatário
(via WEB) (Imam Municipal
- 16 99609-.4631
CNR1 50.5 '..589/000.1-08
Em 29/07/2022 As 11:02
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cutnprimerao a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pena. encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2421, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2422, de 21 de julho de 2022;
• Lei 2423, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2424, de 25 de julho de 2022;
• Lei 2425, de 25 de julho de 2022; e
• Lei 2426, de 25 de julho de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Os anexos da Lei 2421, são os mesmos enviados como Projeto de Lei.
Semmatspara o momento, renove a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestosdcelevada estima e distinta consideração.
Atenciosarnente,
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••• 202: N. (54,84 KB) 0 downloads
2422 .7022. r•kII. (734,93 KB) 0 downloads
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2424 .2022..iocx (56,44 KB) 0 downloads
......N24.
,2022.pdf (833,20 KB) 0 downloads
242.5.
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Tramitaple 1- 568/2022
29/07/2022 is 11:30
1
Respondido
Folha
Proc.
Camara Municipal
i6 99609-5631
CW:150.513.58910001-0/3
Envolvidos
2.907."21122 âs I1:16
29/0712022 12:56 Prefeiturade Americo Brasiliense 1Doc
4. 2426.
2022,doc% (57,83 KB) 0 downloads
1 2426
. 2()22.pdi (833,11 KB) 0 downloads
Transparência - Quem
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva- Secretário Municipa!
1P 201.33.203.252 29/07/2022 as 12:55
IF201.33.203.252 29/07/2022 is 11:28
DEADM o DEADM -SEC 29/07/2022 is 11:02
Ftbio,
Recebemos o oficio n°568/2022 (das leis promulgadas). Assim que a Secretaria
Lrgislativa me encaminhar os respectivos processos vocêserainformado.
A :te.,
Luiz Gabriel
C limara Municipal
EA," tiocumento foi assiitado
(-imam'vtunicipai a.sinou dignaliutintc 11)ocI com o cert fimlo c;:k NIDNICARN I..
DE ANli RICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/000 coltorm,"kit'
, aisinar
1Doc • Comunicae5o Atendimento. Documentos e Tarefas • www.ldoc.vom.hr
« What - Central deAtendimento
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o
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2426
De 25 de julho de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 21 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais), referente a alteração da destinação dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas
n" 53, 54, 55, 56 e 57, nas dotações orçamentárias abaixo:
- Corgi()Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
426 154510044.1014 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 54.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
181 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 2.800,00
- Unidade: 02.15.01 — Transporte e Trânsito
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
536 267820049.2041 339030 Material de consumo 01.100.0215 11.200,00
545 267820049.1019 449051 Obras e instalações 01.100.0215 10.000,00
TOTAL 21.200,00
- Unidade: 02.18.02 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
630 278130052.1042 449051 Obras e Instalações 01.100.0125 30.000,00
2
Folha
Proc.
Resp
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
oc.com.briverificacao/D3D7-F370-69DB-0373 einforme ocódigo D'—'-F370-69DB-0373
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.30 Para execução da•presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necesstrias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau ieMarino",aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 149/150 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
•Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no site": "http://www.dlartoeletronicooficial.com.br/dlario/americobrasillense-sp", Ed. Extra, de 25 de julho de 2022, pág. 281/282
Unidade Local
Proc.
• sr).
:4WD
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Cárnara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xada Assunto Autoria De.spacho Inicial Documento ArPssárioLegislaçaoCitadd Nurneracao
Re I ato r ia
Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2022)
I
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Destino
Folha
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário 1P Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Agosto de 2022 as 11:36
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Orc.thF IEllie I RileCtvicrico
Folha
Proc.
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1 \( dias do mês de eu do ano de oW)--21,nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 contendo A— folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP