PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 09 de fevereiro de 2026.
OFÍCIO Nº 027/2026
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a aderir
ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de
2019, e a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados que atuem em nossa rede
de saúde.
A medida busca fortalecer a atenção básica, garantindo maior fixação de
médicos em áreas de maior vulnerabilidade e ampliando o acesso da população aos serviços de
saúde.
Cumpre salientar, que o município já é aderente do Programa Mais Médicos
para o Brasil, originalmente instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013,
convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, conforme autorização legislativa
conferida pela Lei Municipal nº 1.973, de 24 de abril de 2014.
É importante destacar ainda que o “Mais Médicos para o Brasil” e o
“Médicos pelo Brasil” são programas distintos: o primeiro foi criado em 2013 para suprir
rapidamente a falta de médicos, inclusive com profissionais estrangeiros, enquanto o segundo,
lançado em 2019, busca estruturar uma carreira médica federal permanente, com foco em
fixação de médicos em áreas vulneráveis.
No contexto do programa “Médicos pelo Brasil” (Lei Federal nº
13.958/2019), a ajuda de custo mensal prevista no § 2º do artigo 1º, no valor de R$ 1.100,00
(mil e cem reais), do texto apresentado, configura-se em competência do município, conforme
previsão contida no Anexo II do Anexo CIII, art. 8º, inciso XV, da Portaria de Consolidação nº
5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde
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.
Em seu artigo 3º, o texto apresentado, dispõe sobre a adequação do valor
previsto a título de “Bolsa Auxílio Alimentação”, no âmbito da Lei Municipal nº 1.973, de 24
de abril de 2014 (“Programa Mais Médicos para o Brasil), também para R$ 1.100,00 (mil e cem 1 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html#TITIV
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/43A1-499D-5644-0084 e informe o código 43A1-499D-5644-0084
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reais), como medida de simetria ao valor definido no instrumento normativo acima citado (nota
de rodapé).
A iniciativa apresentada, portanto, harmoniza-se com o interesse público e
garantindo benefícios diretos à coletividade, por meio da promoção da Saúde pública.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
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PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, altera dispositivo da Lei Municipal nº
1973, de 24 de abril de 2014 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa
Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, bem
como a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados ao referido Programa que
atuem neste Município.
§ 1º O reconhecimento dos profissionais vinculados ao Programa será
realizado pelo órgão municipal competente na área da saúde.
§ 2º A ajuda de custo mensal será concedida em pecúnia, no valor de R$
1.100,00 (mil e cem reais), conforme previsto no Anexo II do Anexo CIII, art. 8º, inciso XV,
da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde.
§ 3º O valor da ajuda de custo poderá ser alterado em conformidade com
eventual atualização promovida pelo Ministério da Saúde, observada a disponibilidade
orçamentária do Município.
Art. 2º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1973, de 24 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A
“Bolsa Auxílio Alimentação
” terá o valor mensal de R$ 1.100,00
(mil e cem reais), destinado a cada profissional.
Parágrafo único. ..........................................................................................”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, e custeadas também por repasses oriundos do Sistema Único de Saúde
– SUS.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial para atender às despesas previstas nesta Lei, quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois
mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
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