Processo N.°
EXERCÍCIODE FL.
G- S5iLobcv Carga N °
Data do Processo1 5 i O cliv 02, 2/
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ./a34.4Ai txj„uativio-'
Natureza do Documento Processado Lt ceitk AA? VS 02J c2) Q./
Data do Documento Processado °1de de
Assun -o
k•iv vvvVvvvkA4Ai Tv•Li Ctgj (itit&W tVtri/VACMICk
Em
&V•iti 4444t) OLJ /MA; /11)940a '11A4
19/07/2022 14:52
Oficio 534/2022
Código nu 239.016.579.133.421.762
Fabio S.
(via HEM
DEADM - SEC
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Pretertura do Iluniclido do
Américo Brasitiense
Folha
Proc.
L-Rasp.
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Em 15/07/2022 as 16:29
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador Jost ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
.--NESTA
Com cordiais e respe4sos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°257/2022 - Dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio lavares da Silva
Secretário Municipal
0! of 257_2022_Assinado_PL_.pdf (273,21 KB)
02_Iinattem_l peal ..Ipé (176,57 KB)
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0r3 _MANUA [....PROJEFO_ARENINHA.pdf (728,10 KB)
04_matricula_Ginasio.ptlf (657,08 KB)
0.5_MF,MORI A I__DFSCRITIVO_ARENINHA.pdf (510,32 KB)
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2 downloads
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Projeto_dc_Lei_Denotninacao_nrcti_Areninha.docx (242,69 KB) 1 download
Transparência Quem já visualizou
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
18/07/2022 is 08:44
15/07/2022 As 16:33
15/07/2022 ;is 16:29
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origern=email&codigo=239016579133421762&s=americobras... 1/2
19/07/2022 14:52 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 534/2022
15/07/2022 as 16:43
Fábio,
Acusamos o recebimento do oficio 534/2022, o qual traz o oficio n° 257/2022(PL
Denominação próprio público) - que seguirá nesta Casacorno número de processo
655/2022.
Ave.,
Lu iz Gabriel
Câmara Municipal
Respondido
Ciiniara Municipal
- 99609-5631
(NEU 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Es o doewnento Cal assinado difiitalnientie.
15/07/2022 as 16:43 (ImamNiunicipal assinou digita mente [Assinatura IDoc] com o ecitificodo CÂMARA MUNICIPAL
DE ANI,E.ICO BRASILIENSE CNPJ50.513.589/0001418 conformeMPn"
VcriIicir Co-a,Isinar
Folha
c_.
Proc.
1Doc • Comunicação 1 nterr a, Atendimemo,Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.br
« Volta - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss= 2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=23901 6579133421 762&s=amencobras... 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de julho de 2022.
OFÍCIO N" 257/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que sobre a denominação de
próprio público municipal e dá outras providências.
0 incluso projeto de lei objetiva denominar de "ARENINHA" a Praga Esportiva
compreendida'na área de imóvel de propriedade do município, constante na matricula n° 11.397,
Livro n° 02 — Registro Geral, do 2.° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, Estado deSaoPaulo, que abriga o complexo
esportivo do município, mais precisamente ao lado do Ginásio Municipal "Novênio Payan Filho".
A presente medida é requisito para a implantação do Projeto "Areninha", da
Secretaria de Esportes do Governo do Estado, que tem.como objeto o fornecimento e montagem
de módulos esportivos constituído de quadra de futebol society e quadra de basquete de rua 3x3.
0 pretendido empreendimento soma-se aos outros já concluídos, e aos em
execução em nosso municipio, promovendo uma melhor integração da população com a prática
esportiva.
Para melhor elucidação, encaminhamos documentos correlatos.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência Especial, conforme estabelecido no Regimento
Interno dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMERICO BRASILIENSE — SP
-FAF2-
CAED-83E5 o
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Folha
Proc. I al
• Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° ')//2022
Dispõe sobre a denominação de próprio
público municipal e dá outras providencias.
Art.1° Fica denominado de "ARENINHA" a Praça Esportiva localizada naarea
destacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397, do 2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos
e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, proprieaade do município
de Américo Brasiliense, a sabe::
DESCRIÇÃO DA ÁREA: " Uma área de terras localizada dentro dos limites
da matricula 388, situada no Loteamento Vila Cerqueira, com frente para a Rua José Paulo Abi
Jaudi, esquina com a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes medidas e confrontações: Iniciase no marco "09" distante 99,00 metros da Avenida Josefina Dosualdo, segue em linha reta por
15,00 metros, confrontandocon iArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco
"10"; dai deflete à direita e segue por 21,00 metros, confrontando comArearemanescente da
matricula "833", até encontrar o marco "11"; dai deflete à esquerda e segue por 21,00 metros,
confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco "12"; dai
deflete a direita e segue por 79,00 metros, confrontando ainda comArearemanescente da
matricula "833", até encontrar o marco "13"; dai deflete à direita e segue por 27,00 metros,
confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco "07"; dai segue 14,14 metros em curva
de concordância, confrontando om a Avenida Luiz Imbriani e Rua José Paulo Abi Jaudi, até
encontrar o marco "08"; dai segue em linha reta por 91,00 metros, confrontando com a Rua
José Paulo Abi Jaudi até o mar,;o "09", encerrando assim uma área total de 3.141,62 metros
quadrados."
Art.2° Integra a presente Lei, o anexo contendo o croqui daareadescrita no
artigo 10.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.50 Revogam-se as disposições em contrario.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
cc
Aprovado , isCaStl d ic o
DIRCEU BRASPANO c'a
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ID a> >
g• Ca
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LIDO
Em
Encaminhe-3a pars as crc7T..:!-->>,.npste.nt.83 PrefeitoMunicipal
Presidente
PREZ.4iDC-LN'1 E
o
Proc. at
Resp flPiCn°
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO
Avenida Josefina Dosualdo
02- do. Passeio Pitblico
Rua Jo
sé Paulo
Abi Jaudi
Passou Público
Complexo Esportivo
Proprietártio: Município de Améric •
Brasiliense
AreaSuperficial: 41.6
:S
11 2
AreaImplantação "ARENINHA"
Proprietário: Município de
Américo Brasiliense
AreaSuperficial: 3.141,62 m
21,00m
Rua Dom Pedro H
P811 Y.'o
"r<Aii, 21 ,UOM
NIP Passeio Público 06w
051
07
Avenida Luiz Imbriani
R. Jose Paulo Abl Joud
Oft
* 41' Paulo AU Jaufil
P4ria2c1(42
o
FOLHA
YEASO
/4. 2" K .lessva 0,.1.1..,»A e. 4.1..A Araymoi coo, tao od Ado, otsIes 1..e.111 I .:»410.‘11.11.1 2...53:.1. -
0 !I/01/1937 o ,f14 02103/ I 937„ ma,molootOrapiam wisebre., cio pi., do
it). 7 ,4 ...tn.... a $. 1.4 I 4,Cl... "ray y• o tlt., tgi.t r day .41u ***** • ;
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< • ro 14'150rivaa a. gsesrlse aJt•Vittial, •./.1 41kri di, pay, do !Pool.. Arldradlyy,
Po1,1.<11•2 rea.14, 15" 1 29/1 2/ 1 5,4 1 it 2'.
r.,....,14.1.11" <Tr, <1,01.0,....4 pit,ii,. AN
▪ IS Clean) do ta.otiroday Ira/111,114, 1p in,.. do A.retrazelasesret ). C.i.svial” Pot C 521... SubIa a ..Oc: to. 14. t nmeiy.y.
d000, rd ...A. ya YOradlo e 81•111 1..x..<1...1O1.1 1111 1-....,•••• • Illtiot i octal (1.71.•
r>000,may-t.ol re/ 12,533, 03/ta,:./1.4421 Polo I aoi 2.-451%. 5,5S. r• 11
Io.. chit Ma tat, 0.5 /07/1,45,5„. .*1 ts?.. a •••11•ro tio
tot et i'aee 1.>tal,ramdma. o S.A6• .ou ths '1 sarsess; ti, ligs.11114.40111, 1<,:•-• I >N.,: yosyo-i.oy n- I .5
25/ SE, I 5/05.1. it voyaipo lIt0Ia ..s.rm,ro oto '141,011 poo•dotai do Pao,. ,..tro
• yoy'yv,a,+ OA. 4 . ty at <Is, I esssro. eslets: 2" l'Iteskeixtr.t 1I.I.45,4 <1. < •• ***** 11,111 de:
"1 114.1. am
— Por escritura pdblica lavrada em 12 de julho de
1.976, no L2 34, fls. 53, nas notas da Tabelig de Am4rico
Brasiliense, aliaDella Rovere Bortolli, Jos da Motta—
Oerqueira e sua mulher Maria LeoninoCorreade Oerqueira,
j4 qualificados, doaram o MUNICIPIO DE AM1RIC0 BRASILIEN—
SE, pessoa juridica de direito pdblico interno, CGC. n.
43.976.166/0001-50, pelo valor de Cr$50.000 00 (cinquenta—
mil cruzeiros), o im6vel objeto da e ma ula.
Araraquara, 15 de julho de 1
(Adir Gonçalves Pereira)
e subscrevi.
dial Interino dactilografei
O ATO ACIMA E 0 ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA
IV! Jo InrnOnt,ei CO. 27" C.711.-Ies1 de 11,, yoridstro irva.A./ dip de Coro./ OP ‘14,
ArprotrpdsrmYm, CEnTIFICA cp.olv peesesesestes (01 laev.../resclas eser. Ills 1.1,0teor
csearest.clo. Ores f0err.10 respre.„19e45rIeS./. rice. 1 eserirse5. do I do 0,1190 19 do Li ry . . EC .015/73 ,
C.,r1COCII tr ID1,1 (JO- SO, rtS,I,3 1.11C.C1Ot t0doss es eerl ersemies„ 41‘110..sulalse„;511500,açõesessetties
reig...oremoodtatmeadoy., e doodad. Pooloirota cv PyorLdtçOas roldolonados at. irry.O•oymol 00,10(0 CItA
FTIEStrIOUI. cort.floaddia.ou Amspessoasnol.a roforidoes. o duo taro IA oortiOoorcio
o cmo for wok cindO corn O recaidoformuladoO roroddo 6verdadea Oa relY . corod 6/ ,
diptss ma,horagattoix0 indloodass. .tEu. Oki DanoAl vcrt, P.eroira.. E ictit.r.varsteAu tori.eodt.".
Ce3rItaniri. lers0rierli O presenteCO CI o ^r.rea01..seares...SP.. . poxto-Tnirta. 1 H etes
Yytoeoroiro Po 20222.
Qiu lvom, F.oroirx;
Escrevente Aotor,zadc,
vIs 35,17
Aso Ilidirstescles 143-, 0,00
A0 Seem. „ 0,00
/Y.O13.612. cclvii. 132 0.00
Ao'T rib J05 Hai 0.00
Cce Muni. WC, IRS 1.13
132 0,00
t.atar ** 125 30.32
Oar,, e,ogrtorar a plOr..,..Otter.c:O•
tiOtStar doo....roOrkto cr,00..... a. 1.10-4 s.
dc. CiIFI `•::Tart, a ropy-ammo cat.. opyroody
ondoloo IftletrOo too'
tussuLatiseviszatisulami
Selo Otpitol
11266e.3C30000000,62759522N/
Pow. Itywormaturrym <Is .fteettOrfe*, mot. c.orl KlOO S vAlid.mapor aodies (+45C(3-1S.F.. )(,V• 12• .0 ).
rar000toy,d4o; 141301
2.. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
ARARAQUARA
LIVRO N.c 2 - REGISTRO GERAL
MATRICUIA
388
FNMA
1
MATRfCULA N. 388.Ararsquara, 15 de julho de 1.976. Del.TEIUma Area de terras, no Loteamento Vila Cerqueira, consis
ten,e das quadras na.30 e 31, com as seguintes medidas e -
confrontaçaes: partindo da esquina da Avenida Josefina Dosualdo com a RUa Jose Paulo Abi Jaudi, mede-se »ela Avenida Josefina Dosualdo 14,14 (catorze metros e catorze cen -
Eimetros), em curva e mais 196,10 (cento e noventa e seismetros e deiscentimetres)em linha reta; dal deflete Zit di
reita p segue pela Rua D. Pedro II, medindo 14,14 (catorze
.
metros e catorzecentimetres),em curva e mais 190,00 (canto e noventa) aetros em linha reta; dal deflete novamente
'A direita pela avenida Luiz imbriani e mede-se 14,14 (ca
torze metros e catorze centimetroe) em curva e mais 198,80
(cento e noventa e oito metros e oitentacentimetres) em -
linaa reta; dal deflete a direita peia Rua Jose Paulo Abi
Jaudi, e mede-se 14,14 (catorze metros e catorzecentimeros) em curva e mais 190,00 (cento e noventa metros)an
linha reta; fechando o perimetro no -seu ponto de purtida,-
com aAreatotil de 44.744,00metresquadrada, no Distrito e Municipio de Am4ricb Brasiliense, Comarca de Araraqua
ra. PROPRIETARIOS Jose da Motta Cerqueira, RG.2.386.120
e sua mulher Maria LeoninoCorreade Cerqueira, RG. 2.386.
038, brasiieir)s,proprietaries,casados sob o regime da -
comunhae o debeast portadores do cio. n.011.980.418, reside tes na FazeAde„ Santa Maria, ea AmericoBrasiliense. TIe 4203, nesta Circunscriggo.////Eu,
Gonçalves Pereira), Oficial
In6erine dactilografei e subscrevi.
segue no verso
aoFolha
Proc.
Res p IFJCP
2' OFICIAL DE REGISTRO D E IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO JQ2
Bel. Emanuel Costa Santos BeI. Adriatia P i ta de Souza SaiiftTs
2.0 REGI8114VDE IMOVEI3 E All.FXOS TITI ITA
COMARCAOa AFr a i4 tjA
Of. Mt. Adis Gonsalves Pessix41
2.. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
AFARAQUARA
LIVRO N.' 2 REGISTRO GERAL
Rua Padre Duarte, 151 - Am irica CentroEmpresarial-Mezanino- Sala 01 - Jd. Nova America
Araraquara/SP - CEP: 14800 360 - Tel/Fax: (16) 3322-2442 - Site: www.segundooticial.com.br
tiolha f7
Resp. TOC./0)
Proc.655
SAOAULO
GOVERNO DO ESTADO
I
Secretaria de Esportes
MANUAL DE PREENCHIMENTO DO
PLANO DE TRABALHO
PROJETO ARENINHA
Fornecimento e Montagem de Módulos Esportivos Constando de Quadra de Futebol Societye
Quadra de Basquete de Rua (3 x 3)
12Item - ESPAÇO PARA COLOCAR 0 TIMBRE DA PREFEITURA- OBRIGATORIO
2° Item - OBJETO DO CONVÊNIO
Campo 1) -- (Previamente preenchido - Não alterar)
32Item - DADOS CADASTRAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL (Conveniada)
Campo 2) informar o nome da prefeitura;
Campo 3) informar o número do CNPJ da prefeitura;
Campo 4) informar o endereço (conforme inscrição no CNPJ);
Campo 5) informar o número do endereço;
Campo 6) informar o CEP do endereço;
Campo 7) informar o DDD;
Campo 8) informar o telefone da prefeitura ;
Campo 9) informar o endereço dee-mailda prefeitura .
42Item — PREFEITO(A) MUNICIPAL
Campo 10) informar o Nome do(a) Prefeito(a) Municipal;
Campo 11) informar o n° do RG do(a) Prefeito(a);
Campo 12) informar o n2do CPF do(a) Prefeito(a) Municipal;
Campo 13) informar o período do mandato do Prefeito(a) -(ex. 01/01/2009 a 31/12/2012);
Campo 14) informar o endereço deE-mail Institucional.
Campo 15) informar o endereço dee-mailpessoal do(a) Prefeito(a) Municipal.
52 Item — GESTOR(A) MUNICIPAL DO CONVÊNIO
Campo 16) informar o nome do representante municipal responsável pelo convênio;
Campo 17) informar o n2RG do(a) gestor(a) do convênio;
Campo 18) informar CPF do(a) gestor(a) do convênio;
Campo 19) informar endereço comercial;
Campo 20) informar número do endereço comercial;
Campo 21) informar CEP do endereço comercial;
Campo 22) Informero nome do município;
Campo 23) informar endereço dee-mail Institucional.
Campo 24) informar DDD;
Campo 25) informar o telefone comercial;
Folha
Ei`_111,11 Proc.
SAO IAULO
GOVERNO DO ESTA DO
I
Secretaria de Esportes
Campo 26)informar o n° do telefone celular;
62Item — ENGENHEIRO OU ARQUITETO
Campo 27)Nome do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra.
Campo 28)RG do engenheiro ou arquiteto.
Campo 29)CPF do engenheiro ou z rquiteto.
Campo 30)"Profissão" especificar sé engenheiro ou arquiteto.
Campo 31)Número do CREA/CAU.
Campo 32)Número daART(Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade
Técnica)referente a obra a serexec ltada.
OBS.:
1) Enviar a Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ouRegistro de Responsabilidade Técnica
(RRT) perante o CREA/C4U, devidamente recolhida em nome do Responsável Técnico, assinada
pelo Senhor Prefeito e engenheiro/arquiteto, preenchendo nos devidos campos os seguintes textos:
a) Refere-se a "F scalização e responsabilidade técnica pelo acompanhamento, execução,
elaborações d'? Atestados, Laudo Técnico - inclusive de Conclusão e Recebimento
Definitivo da C brado Projeto Areninha, constando de Quadra de Futebol Society e
Quadra de Basquete de Rua 3x3 perante a Secretaria de Esportes."
b) "Declaro ser aplicável, dentro das atividades assumidas nesta ART/RRT e nos termos
aqui anotados, o atendimento ás regras de acessibilidade prevista nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT e na legislação especifica, em especial o Decreto n2
5.296/2004,pa -aos projetos de construção, reforma e ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em mudança de destinagão (usos) para
estes fins". No caso apontar "SIM" para acessibilidade.
r Item — LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BEM PUBLICO DE USO COMUM
DO POVO(todos os camposadode preenchimento obrigatório)
Campo 33)Enderego;
Campo 34)Número;
Campo 35)Bairro;
Campo 36)CEP;
Campo 37)Tipo de Logradouro e C escrigão Física do Local (Características).
Campo 38)Metragem
DECLARAÇÃO
Eu, Prefeito Municipal, declaro para fins de instrução do convénio
em epígrafe e em atendimento ao Decreto 65.084 de 23 de julho de 2020, artigo 1', parágrafo único, item "1.a" que a areaem quesera
instalado o PROJETO ARENINHA constitu bem público de uso comum do povo, nos termos do Artigo 99, Inciso I, do Código Civil,
sendo este, o local mais adequado e acessh.el a toda população.
OBS.:
1) Enviar mapa do município ou cr)qui identificando local da construção da base contendo o nome das ruas de
maneira LEGiVEL.
OU
2
116c1,1,9
Folha
Proc. 6;S cy-A
Reap. 1'C6
001?
SAO ULO
GOVERNO DO ESTADO
I
Secretaria de Esportes
72 Item — LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — BEM DE USO ESPECIAL(todos os
campossic)de preenchimento obrigatório)
Campo 33)Endereço;
Campo 34)Número;
Campo 35)Bairro;
Campo 36)CEP;
Campo 37) ) Ngda Matricula do Imóvel
Campo 38) Ngdo Livro do Registro Geral
OBS.:
1) 1) Enviar a CERTIDÃO ATUALIZADA do imóvel destinado ao local de execução do objeto do convénio.Caso o imóvel não
seja de propriedade da Prefeitura, a certidão atualizada deverá estar acompanhada de contrato ou publicação em Diário
Oficial que comprove a posse direta do imóvel pelo município. Cuja escolha será de responsabilidade total do município.
2) Enviar mapa do município OU croqui identificando local da local de execução do objeto contendo o nome das ruas
de maneira LEGIVEL.
82Item — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Campo 39) -(Previamente preenchido — Não alterar)
92Item — METAS A SEREM ATINGIDAS
Campo 40) - Descrever resumidamente a destinação da obra, objeto do convênio.
Exemplo: Oferecer à população equipamento esportivo adequado à pratica do lazer e atividades esportivas,
em atendimento ao contido nos artigos 264 e 265 da Constituição Estadual Paulista.
10g Item — FASES DE EXECUÇÃO DA BASE DOS MÓDULOS ESPORTIVOS
Campo 41) - (Previamente preenchido — Não alterar)
112Item— CONTRAPARTIDA DA PREFEITURACONVENIADA (conferir fácil acesso e local
desimpedido para a execução da "base" e instalação da Areninha)
12° Item — PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Campo 42) - (Previamente preenchido — Não alterar)
132Item — DECLARAÇÃO DE QUEA CONVENIADA REALIZARA OS ATOS PREPARATÓRIOS
Campo 43) - (Previamente preenchido — Não alterar
14g Item — DECLARAÇÃO QUE PARA A RELIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DESTE CONVÊNIO
NA() RECEBEU OUTROS RECURSOS
Campo 44) - (Previamente preenchido — Não alterar)
152Item — LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA
Campo 45)- observar o que segue:
• Engenheiro ou Arquiteto:Preencher com o nome do responsável técnico pela obra.
• Local da Obra: Preencher com a informação de localização da obra objeto do convênio
152 Item — ASSINATURAS
Campo 46) Preencher com o local e a data (sempre atualizada).
Campo 47) Assinatura do(a) Prefeito(a) Municipal.
Campo 48) Assinatura do Gestor do convênio.
3
GOVERNO DO ESTADO
Fotha
Proc..51.2s12g-/-
Rest).
PIS
SAO • AULO
I
Secretaria d Esportes
Campo 49) Assinatura do EngenhEiro ou Arquiteto.
ATENÇA 0:
A Prefeitura Municipal, para fins d? celebração de convênio com a Secretaria de Esportes - SEESP, deve
observar o que segue:
• Manter atualizado o Certifhado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios - CRMC e
não possuir pendência(s) ro Cadastro de Municípios lnadimplentes - CAD/N;
• Não possuir eventual(is) pendência(s) em outro convênio ainda em tramitação na Secretaria de
Esportes do Estado de SR,Paulo
Obs.:
Cumpre informar que o plano de trabalho bem com todo o seu texto esta de acordo com as normas,
Decretos e instruções vigentes. Portanto, é imprescindível que nenhum dado seja excluído, sugerimos
revisar minuciosamente o docume•ito antes de enviar a esta Secretaria a fim de verificar a existência de
erros, quando do preenchimento e a efetiva correção dos itens em desacordo apontados nos relatórios de
análise.
Assistência Técnica aos Municípios —ATM,cm 27 de outubro de 2020.
4
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: AREAIMPLANTAÇÃO "ARENINHA"
LOCAL: RUA JOSÉ PAULO ABI JAUDI ENTRE OS LIMITES DA MATRÍCULA 388
BAIRRO: VILA CERQUEIRA
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE-SP
I
5
Folha
l
2
Proc. 5. 21a2
i— Reso ragib I
Situação Atual — COMPLEXO ESPORTIVO "DESCRIÇÃO
MATRÍCULA 388"
Imóvel: UmaAreade terras, no Loteamento Vila Cerqueira, consistente das
quadras ns. 30 e 31, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "01"
e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a Rua José Paulo Abi
Jaudi e Avenida Josefina Dosualdo, até o marco "02"; dai segue em linha reta por 196,10
metros, confrontando com a Avenida Josefina Dosualdo, até encontrar o marco "03"; dai
deflete a direita e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a
Avenida Josefina Dosualdo e Rua Dom Pedro II, até o marco "04"; dai segue em linha
reta por 190,00 metros, confrontando com a Rua Dom Pedro II, até encontrar o marco
"05"; dai deflete a direita e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando
com a Rua Dom Pedro II e Avenida Luiz Imbriani, até o marco "06"; dai segue em linha
reta por 198,80 metros, confrontando com a Avenida Luiz Imbriani, até encontrar o
marco "07"; dai deflete a direita em segue 14,14 metros em curva de concordância,
confrontando com a Avenida Luiz Imbriani e José Paulo Abi Jaudi, até o marco "08" dai
segue em linha reta por 190,00 metros, confrontando com a Rua José Paulo Abi Jaudi,
até encontrar o marco "01", encerrando assim umaAreatotal de 44.744,00 metros
quadrados.
Situação Proposta -AREAIMPLANTAÇÃO "ARENINHA"
Imóvel: Umaareade terras localizada dentro dos limites da matricula 388, situada
no Lotearnento Vila Cerqueira, com frente para a Rua José Paulo Abi Jaudi, esquina com
Página 1 de 4
a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco
"09" distante 99,00 metros da Avenida Josefina Dosualdo, segue em linha reta por 15,00
metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco
"10"; dai deflete à direita e segi ie por 21,00 metros, confrontando com Arearemanescente
da matricula "833", até encont-ar o marco "11"; dai deflete à esquerda e segue por 21,00
metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco
"12"; dai deflete a direita e segue por 79,00 metros, confrontando ainda com Area
remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "13"; dai deflete à direita e segue
por 27,00 metros, confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco "07"; dai segue
14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a Avenida Luiz Imbriani e
Rua José Paulo Abi Jaudi, até encontrar o marco "08"; dai segue em linha reta por 91,00
metros, confrontando com a Rua Jose Paulo Abi Jaudi até o marco "09", encerrando assim
umaAreatotal de 3.141,62 melros quadrados.
Folha
Proc.11,-.1111-21
Resp
Situação Proposta — ÁREA REMANESCENTE "COMPLEXO
ESPORTIVO"
Imóvel: UmaAreade terras, no Loteamento Vila Cerqueira, consistente das
quadras ns. 30 e 31, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco "01"
e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a Rua José Paulo Abi
Jaudi e Avenida Josefina Dosualdo, até o marco "02"; dai segue em linha reta por 196,10
metros, confrontando com a Avenida Josefina Dosualdo, até encontrar o marco "03"; dai
deflete à direita e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a
Avenida Josefina Dosualdo e Rua Dom Pedro II, até o marco "04"; dai segue em linha
reta por 190,00 metros, confrontando com a Rua Dom Pedro II, até encontrar o marco
"05"; dai deflete à direita e segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando
com a Rua Dom Pedro II e Avenida Luiz Imbriani, até o marco "06"; dai segue em linha
reta por 171,80 metros, confrontando com a Avenida Luiz Imbriani, até encontrar o
marco "13"; dai deflete à direita e segue 79,00 metros, confrontando com Areade
implantação "Areninha", até en.:,ontrar o Marco "12"; dai deflete a esquerda e segue 21,00
metros, confrontando com área de implantação "Areninha", até encontrar o marco "11";
dai deflete à direita e segue 21,00 metros, confrontando com área de implantação
"Areninha", até encontrar o marco "10"; dai deflete à esquerda em segue 15,00 metros,
Pagina 2 de 4
Complexo Esportivo - MATRÍCULA 38
Proprietartio: Município d
Brasiliense
RuaJosé Paulo Abi Jau
di
Passer,Pubic°
Passeio POblico
Passe kri Público
confrontando com área de implantação "Areninha", até encontrar o marco "09"; dai
deflete à direita em segue 99,00 metros, confrontando com a Rua José Paulo Abi Jaudi,
até encontrar o marco "01", encerrando assim umaAreatotal de 41.602,38 metros
quadrados.
Folha
Proc.
CROQUI LOCAL sp
Avenida Josefina Dosualdo
Avenida Luiz Imbriani
Situação Atual
Pagina 3 de 4
Fo !ha I 7—
I Proc
it(Z,
06
02 -- Passeio PUbiloo 03
01
Complexo Esportivo
Prop!ietartio: Município de Américo
Brasiliense
Superficial: 41.602,36
1riplantac5o "AR N NHA“
oprietario: Município de
Américo Brasiliense
a Superficial: 3.141,62 m2
Rua Dom Pedro 11
07— Passeio Público
Rua José Paulo Abi Jaudi
SQ
o
o
Avenida Josefina Dosualdo
Avenida Luiz imbriani
Situação Proposta
Página 4 de 4
...„
ill
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkLQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numerack Tral
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Aguarda Protocolo I
15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
li)^
Tramitação
1
Folha
Resp
Proc. b'3 d I I
-r P. f4 ),
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
15/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 19 de Julho de 2022 as 14:58
Desenvolvido pelo Interle.gisern softwarelivre e
aberto. 1 6
Conteúdo e dados sob licençaCreativeConininnç
4.0
igudi
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I 5 I F;410 CO:',Crtii
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Ariada Assunto Autoria .D.p.,spacho Inicial Documento Acessório L.Egislaçao Citada NumeraçaQ Trainitacão
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Proposição Protocolada I
15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
i Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 19 de Julho de 2022 às 14:59
Desenvolvido pelo jt, emsoftwarelivre e
aberto.
Contetklo edadossoblicençaCreative Cc,,T,illf-ms
4.0
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 Sit ,I Fvie Cocto:co
•
.1'1.
.110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anaxada Assunto /autoria 12f.1,-paclio lnic!al Documento ArP5sário Citada Numeraçilo
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Segue para tramitações I
18/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
Editar Exclui •
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - P1
I
.
Folha14 0
Proc 6SS/c2o):
Resp IITOC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Aei 201.33.203.252 19 de Julho de 2022 as 15:00
Desenvolvido pelo InzziegLern softwarelivre e
aberto 1
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCoriamon
4.0
3:0;j sail;2111.e.1: 19i01
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
II;j3s: I rl Conosco
Folha
ProcCL55)010)a
Rasp lout,
19/07/2022 15:08 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL052 Parecer CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL052 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 19 de julho de 2022 15:07
Para: marlyheldpavao@gmail.com, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes,
Encaminho, em anexo, oPL052/2022 que dispõe sobre a denominação de próprio público municipal edãoutras
providências, para elaboração de parecer.
At.te.
Secretaria Legislativa.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasiliense.sp,gov.br
PL 052 Escaneado.pdf
3734K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6271876215531201807&simpl=msg-e/o3Ar-2792...
19/07/2022 15:08 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 052ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 052ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 19 de julho de 2022 15:07
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
Proc
'lb.& limos. Srs. Vereadores, membros das comissões permanentes, Peso
Encaminho, em anexo, oPL052/2022 que dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At.te.
Secretaria Legislativa.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 052 Escaneado.pdf
3734K
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-261112493256551270&simpl=msg-e/03Ar-2660... 1/
...0- 4.
151 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Ariaxacia AssuntQ Autoria Despacho Ink Documento Acessório Legislas,ao Citada .NumeraçFLht -
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 19/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 52 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc
iResp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
19 de Julho de 2022 as 15:00
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aberto.
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4.0
Atribuir Fume Compartilhai
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I rai,Cono.,cc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER NI° 080/2022
Projeto de Lei n9052/2022
Folha
Proc.
Re$P.
55
Por intermédio intermédio do oficio número 257/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de próprio público municipal para denominar "ARENINHA" a quadra esportiva
municipal que especifica, localizada na área destacada do imóvel objeto da matricula
n9 11.397, do 22Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, Estado deSaoPaulo.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 145, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art.44, da LOMAB); não obstante isso, por
trazer matéria que trata de denominação de próprio público em nítida forma de
homenagem à pessoa, o Regimento Interno desta Casa de Leis determina "quárum"
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo para sua aprovação(Art.
200, letra "c", do Regimento Interno), devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa a denominação de próprio público municipal, cabendo,
portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância
da homenagem proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
2) A despeito do quanto arguido, sabe-se que, consoante a Lei Orgânica Municipal, o ato de
denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas
qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por sua
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos de
sua Lei Orgânica, assunto de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do
Executivo, pelo que, propõe esta Comissão a seguinte emenda aditiva:
Folha
Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Lei IV 052/2022 Proc.
Resp.
Autora/ Vereadora: ManyLuziaHeldPavão
0 Artigo 1° do Projeto de Lei n° 052/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° Fica denominado de "ARENINHADR.JOÃOTIDE! NETTO" a Praça Esportiva
localizada na área destacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397, do 2° Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a saber:
3) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela sua regular tramitação, remetendo-se ao Plenário a referida emenda para votação, nos
termos do Regimento Interno, devendo a Secretaria, se aprovada a emenda pelo Plenário,
observá-la na redação final do texto do autógrafo a ser elaborado.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: MartyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles J20, .7nik-ïuo&
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. 6 )r
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 079/2022
Projeto de Lei n° 052/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 052/2022 dispõe sobre a denominação de próprio público municipal
para denominar "ARENINHA" a quadra esportiva municipal que especifica,
localizada naAreadestacada do imóvel objeto da matricula n211.397, do 2°
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade do município de Américo
Brasiliense, Estado de São Paulo.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a denominação de próprio
público municipal e, sendo, neste Município, nos termos de sua Lei Orgânica,
assunto de competência daCamarade Vereadores, com a sanção do Executivo,
propôs a I. Comissão de Justiça, Legislação e Redação emenda aditiva para
denominar o referido espaço público.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc Oda()
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
EMENDA N206
Emenda n201 Modificativa ao Projeto de Lei n2052/2022
Autora/ Vereadora: ManyLuziaHeldPavão
0 Artigo 12do Projeto de Lei n2052/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.1° Fica denominado de "ARENINHADR.JOÃO TIDEI NETTO" a Praça
Esportiva localizada naAreadestacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397, do
2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a
saber:
JUSTIFICATIVA
A despeito do quanto arguido, sabe-se que, consoante a Lei Orgânica
Municipal, o ato de denominar é uma homenagem, ou seja, um gesto de
reconhecimento público pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por
parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição e sua
relevância local, sendo, neste Município, nos termos de sua Lei Orgânica, assunto
de competência da Câmara de Vereadores, com a sanção do Executivo, pelo que,
propõe-se esta emenda aditiva.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 29 de julho de 2022.
Presidente: ManyLuziaHeldPavão
AP RO 3 EM
Q1
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Fc th a
Proc. Gqd-
• R p TU-?)
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO
REQUERIMENTO
moçÃo
PROJETO:
LEI RESOLUÇÃO
EMENDA
DECRETO COMPLEMENTAR
Autor/ Vereador: Marly Pavão
Data da Sessão: 01 /_08_/2022.
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 052/2022 PARA DENOMINAR A
PRAÇA ESPORTIVA AO LADO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE "ARENINHA
t*.. JOÃO TIDEI NETTO".
Assinatura
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lido Anexada Assunto Autoria 12.a.spacho Inicial Documento Acessório Legisla0o Citada Niimeraçao "P.ainit,10;
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1Folha
.
Proc
Resp Mef?;
Assessoria Legislativa - AL
---Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 09:48
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo ktc.ric-:11:: emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmonc CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberlo. 4.0 1 I
Data Tramitação Unidade Local Folha
01/08/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc.
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xecla Assunto Autoria lae,spacho 11116-11 Documento Acessório Legislado Citada klurneraçao Trainita0o
RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
52 de 2022)
Adicionar Trarnita(;;;, r) Editar Excluir
Tramitação
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiçãoern Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Fonte - CQmpartilhar
Folha
Proc 65:110
Resp Rlr*"
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 025/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2052/2022;
REQUEREMOS a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2052/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a denominação de Próprio Público Municipal e dá outras providencias".
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVA)
01
PR',ESIDENTE
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
ZERRA DA SILVA
Vereador
ALCI 8- UIS DE CARVALII
Vereador
ILAS FERNANDES PIN I C)
Vereador
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 025/2022
Projeto de Lei n2 052/2022
Folha
Proo
Resp r)
QBERT-0 RODRIGLI 'S JOE,
Vereador
ALDEVAM LIMA ARAUJO
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Cae i:anoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasilienSe - SP
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Folha
..6551_1).Ca_ Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL N° 003/2022
PROJETO DE LEI N2052/2022
Dispõe sobre a denominação de próprio
público municipal e dó outras
providências.
Art.12Art. 1° Fica denominado de "ARENINHADR. JOÃO TIDEI
NETTO" a Praga Esportiva localizada naAreadestacada do imóvel objeto da
matricula n° 11.397, do 2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara, propriedade do município de
Américo Brasiliense, a saber:
DESCRIÇÃO DAAREA:" UmaAreade terras localizada dentro dos
limites da matricula 388, situada no Loteamento Vila Cerqueira, com frente para a
Rua José Paulo Abi Jaudi, esquina com a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se no marco "09" distante 99,00 metros da Avenida
Josefina Dosualdo, segue em linha reta por 15,00 metros, confrontando comArea
remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "10"; dai deflete A direita e
segue por 21,00 metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833",
ate encontrar o marco "11"; dai deflete A esquerda e segue por 21,00 metros,
confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco
"12"; dai deflete a direita e segue por 79,00 metros, confrontando ainda comArea
remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "13"; dai deflete A direita e
segue por 27,00 metros, confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco "07";
dai segue 14,14 metros em curva de concordância, confrontando com a Avenida LuiÍ
Imbriani e Rua José Paulo Abi Jaudi, até encontrar o marco "08"; dai segue em linha
reta por 91,00 metros, confrontando com a Rua José Paulo Abi Jaudi até o marco
"09", encerrando assim umaAreatotal de 3.141,62 metros quadrados."
Art.2° Integra a presente Lei, o anexo contendo o croqui daArea
descrita no artigo 1°.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc. C55 J(A)
Ice)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Art.39As de Tesas com a execução desta Lei onerarão verbas
próprias do orçamento vigente.
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.52 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 01 de agosto de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
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•
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 1Iora: 17:00h
LIST SPRESENÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LISTAbI PRESENÇA
Presidente: Secretgrio: Sessiio Ordinitria - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LISTDE PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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AmericoBrasiiense - SP
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.yacla Assunto Autoria Despacho Inkal Documento Acessório legislaçJo Citadd Ntirneraçill..Q
RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
, Ectr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc
Resp. "NO
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
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Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 294/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 067/2022, Projeto de Lei Número 052/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá
outras providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01
de agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 067/2022
PROJETO DE LEI N° 052/2022
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Proc. (11
Resp WOO
Dispõe sobre a denominação de próprio
público municipal e cld outras providencias.
Art.1°Art.12Fica denominado de "ARENINHADR.JOÃO TIDEI NETTO" a
Praga Esportiva localizada na área destacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397,
do 2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a saber:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: "Uma área de terras localizada dentro dos limites
da matricula 388, situada no Loteamento Vila Cerqueira, com frente para a Rua José Paulo
Abi Jaudi, esquina com a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no marco "09" distante 99,00 metros da Avenida Josefina Dosualdo, segue em linha
reta por 15,00 metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar
o marco "10"; dai deflete à direita e segue por 21,00 metros, confrontando comArea
remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "11"; dai deflete à esquerda e segue
por 21,00 metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o
marco "12"; dai deflete a direita e segue por 79,00 metros, .confrontando ainda comArea
remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "13"; dai deflete à direita e segue por
27,00 metros, confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco "07"; dai segue 14,14
metros em curva de concordância, confrontando com a Avenida Luiz Imbriani e Rua José
Paulo Abi Jaudi, até encontrar o marco "08"; dai segue em linha reta por 91,00 metros,
confrontando com a Rua José Paulo Abi Jaudi até o marco "09", encerrando assim umaArea
total de 3.141,62 metros quadrados."
artigo 1°.
Art.2° Integra a presente Lei, o anexo contendo o croqui daareadescrita no
'r Art.3° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Munici s al deAmérico
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILA R ANDES PINTO
'liens e
Presidente Vice-Presidente
ztuWimM1110-
1° Secretária 2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n9.
Rua Manoel Borba, 28, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: [16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Rua Dom Pedro 11
02— Passeio Público
01
---- 03
4
Complexo Esportivo
Proprietártio: Município de Am nco
Brasiliense
AreaSuperficial: 41.602,38 m2
15,00rn
09/
0
10
11 12
AreaImplantação "ARENINHA"
Proprietário: Município de
Américo Brasiliense
Area Superficial: 3.141,62 m2
06
o08
Passeio Piiblco 07
IA
o
8'
Rua Jo
sé Pa
ulo
Abi Jaudi
Passeio Publico sseio PdbIto
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ANEXO
FolhaLi
Proc.
Resp.
Avenida Josefina Dosualdo
Avenida Luiz lmbriani
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
04/08/2022 09:47 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 8.880/2022
Situação em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I Código n°658.216.595.549.710.179
Prelettura do Morocaao de
Américo Brasiiiense
Folha
Proc.
Câmara Municipal
• 169)60q-5631
CNPJ 50.513.58911001-08
Para
DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secrotaria Municipal
Em 03/08/2022 as 16:29
ProtocoloCamaraMunicipal
Fábio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
- oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n°295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autógrafo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n° 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n° 300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficio n° 302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
Atte.,
Câmara Municipal
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Th
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04/08/2022 09:47
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OFIC10...295.pcif (156,59KB)
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A revisar
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
04/08/2022 As 09:04
03/08/2022 As 16:32
03/08/2022 as 1.6:3 I
olha
'roc.
Despacho 1- 8.880/2022
03/08/2022 as 16:32
Respondido
Ac iso o recebimento.
At,
DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
0108/2022 as 16:32 (Imam Municipal asainoudigitalmente[Assi mama 1Doel earn a 'erti.ficadoCÂMARAMUNICIPAL
DE AMERli :0 IIIRASILIENSE CNN 50.513.589/0001-08conformeMP M 2.200/2001
Vt fic:tr Co-assinar
Situacao atual: Erntramitaçiio interna
I.Doe • Comunicacilo Interna Atendimento, Documentos e Tarefas • www.l doc.com.br
(.< Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=658216595549710179&s=americobras... 2/3
Proc. u
Resp
Unidade Local I Folha g
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
114"4 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documeato Acessório Legislação Citada Nurnerac;k
Relator
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
cr) E t-tr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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Desenvolvido pelo 1:11sILLQ,.,;LA emsoftwarelivre e
aberto. 1, • .
Conteúdo e dados sob licença reithve Comi
4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
IleI Faie Conow-o
FabioS.
Ma WEB)
(DEADM - SEC •
PRESIDENTE,
LIDO
Em
1 2.1
19/08/2022 15:09
Oficio 627/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense 1Doc
Protodurat do MunictplO
Américo Brasiiiense
(Wig° n" 670,216.608.332.067.844
Destinatúrio
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
(NP) 50.5 13.589:0001-c*:
Ern 18/08/2022 is 11:33
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCiliumMunicipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
ancxo, as seguintes leis jti promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022;
• 1_6 2429, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2430, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda us arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necesstirio.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secreliirio Iuiueipui
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Fatha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2433
De 05 de agosto de 2022
Dispõe sobre a denominação de próprio público
municipal e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 10de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica denominado de "ARENINHADR.JOÃOTIDE! NETTO" a
Praça Esportiva localizada na área destacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397, do 2°
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a saber:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: " Uma área de terras localizada dentro dos limites
da matricula 388, situada no Loteamento Vila Cerqueira, com frente para a Rua José Paulo Abi
Jaudi, esquina com a Avenida Luiz Imbriani, com as seguintes medidas e confrontações: Iniciase no marco "09" distante 99,00 metros da Avenida Josefina Dosualdo, segue em linha reta por
15,00 metros, confrontando comArearemanescente da matricula "833", até encontrar o marco
"10"; dai deflete à direita e segue por 21,00 metros, confrontando comArearemanescente da
matricula "833", até encontrar o marco "11"; dai deflete à esquerda e segue por 21,00 metros,
confrontando com Área remanescente da matricula "833", até encontrar o marco "12"; dai
deflete a direita e segue por 79,00 metros, confrontando ainda comArearemanescente da
matricula "833", até encontrar o marco "13"; dai deflete à direita e segue por 27,00 metros,
confrontando com Avenida Luiz Imbriani, até o marco "07"; dai segue 14,14 metros em curva
de concordância, confrontando com a Avenida Luiz Imbriani e Rua José Paulo Abi Jaudi, até
encontrar o marco "08"; dai segue em linha reta por 91,00 metros, confrontando com a Rua
José Paulo Abi Jaudi até o marco "09", encerrando assim uma área total de 3.141,62 metros
quadrados."
Art.2° Integra a presente Lei, o anexo contendo o croqui da área descrita no
artigo 1°.
Art.3° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.50 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Folha
Proc
Resp litrZ
2
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
milevinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamentoconpetente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 165/167 do li vro competente n.° 42 (quarenta e dois).
"Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municrpio no "site": "hth://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 08 de agosto de 2022, pág. 07/09.
3
06 07 Passeio PCbico
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
I
tu
o
O
03
Rua Dom Pedro 11
Folha
Proc
Resp
_ P infnrrnn n nnriinn 9850-0A51-223F-54C8
ANEXO
Avenida Josefina Dosualdo
Passeio Púbico
omplexo Esportivo
Proprietártio: Município
Brasiliense!
Area Superficial: 41„602,38
Areaimplantação "ARENINHA
Proprietário: Município de
AmericoBrasiliense
"
e ICI
02
01
Rua José Paulo Abi Jaudi
8
P8
•
Avenida Luiz lmbriani
0
14,14rr
Folha
Proc
Resp VCP:
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkIQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada NurrieraO.Q
RelatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 52 de 2022)
ir Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Texto da Ação
19/08- Envio do arquivo de leis promulgadas
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Agosto de 2022 as 10:48
Desenvolvido pelo Hte[leL, emsoftwarelivre e
aberto.
Contebdo e dados sob licença 0,1;ive
4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manuel Borba, 298 - centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I
Atribt,ur Cf1;r,) iqual
Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aosas dias do mês deSeledv\ku do ano de oa-1,, nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n6 / ca:1 , contendo F)„.1 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134