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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 007/2026
AUTORES/Vereadores: MAICON RIOS e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei Complementar n2 03/2026;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso 1, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei Complementar n2 03/2026, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências."
MAI ON OS
Presidente
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 007/2026
Projeto de Lei Complementar n2 03/2026
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Vereador
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Vereador
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
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