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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 24/2026
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento fundamenta-se nos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e eficiência, previstos no
artigo 37 da Constituição Federal, bem como no direito de acesso à informação, nos
termos da legislação vigente;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que sejam prestadas as seguintes informações
referentes ao Departamento Municipal de Esportes, relativas aos exercícios
financeiros dos últimos cinco meses de 2025 até a presente data:
1. O valor total de todos os empenhos solicitados pelo Departamento de
Esportes dos últimos cinco meses de forma detalhada e discriminada;
2. Relatórios completos informando onde e como foram investidos os valores
empenhados, especificando programas, projetos, eventos, contratos,
fornecedores e demais destinações;
3. Os valores eventualmente devolvidos ao Poder Público, em razão de
empenhos solicitados e não utilizados, com a devida justificativa para
cada devolução;
4. Cópia integral de todas as notas fiscais, recibos e documentos fiscais
correspondentes aos empenhos realizados pelo Departamento de Esportes
nos anos de 2025 e 2026;
5. Informar, se houver, empenhos anulados, cancelados ou suplementados,
com os respectivos fundamentos legais e administrativos.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026.
ANDRE ÃUTÇESCOLA
ereador
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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