materia nº 28/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 28/2026 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que o Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente 
(DAEMA) realiza periodicamente serviços de manutenção em sua estrutura operacional, 
incluindo reservatórios, redes e demais instalações; 
CONSIDERANDO que tais serviços, em algumas situações, são executados por 
empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública; 
CONSIDERANDO a importância da transparência quanto à contratação, 
execução e fiscalização desses serviços, bem como a correta aplicação dos recursos 
públicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização por parte 
do Poder Legislativo quanto aos contratos firmados para manutenção das estruturas 
vinculadas ao DAEMA; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente, para o envio das seguintes informações: 
1) Informar quais empresas terceirizadas foram contratadas pelo Município, por 
meio do DAEMA, nos anos de 2025 e 2026, para realização de serviços de 
manutenção, reforma, recuperação ou melhorias em estruturas relacionadas ao 
sistema de água e esgoto; 
2) Encaminhar cópia dos contratos firmados com essas empresas, contendo; 
• Objeto do contrato; 
• Valor contratado; 
• Prazo de execução; 
• Forma de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade ou outro 
procedimento); 
• Secretaria/Departamento responsável pela gestão do contrato; 
3) Informar quais tipos de serviços estão sendo executados por essas empresas, 
especificando, se possível: 
• Manutenção de reservatórios; 
• Intervenções em redes de água e esgoto; 
• Serviços em Poços de Visita (PVs); 
• Reformas estruturais; 
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• Limpeza, recuperação ou impermeabilização de reservatórios; 
• Outros serviços realizados; 
4) Informar qual setor é responsável pela fiscalização e acompanhamento da 
execução desses contratos; 
5) Informar de que forma é realizada a medição dos serviços prestados e a liberação 
dos pagamentos às empresas contratadas; 
6) Informar se os pagamentos são realizados por: 
• Serviço executado; 
• Medição mensal; 
• Etapas concluídas; 
• Valor global contratado; 
7) Informar se há, no momento, contratos vigentes para manutenção de 
reservatórios, incluindo intervenções realizadas em unidades localizadas em 
bairros do Município, como o reservatório situado nas proximidades da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Atemaro Rodrigues de Souza, no bairro 
Jardim Santa Terezinha, detalhando: 
• Empresa responsável; 
• Tipo de serviço executado; 
• Valor estimado da intervenção; 
• Prazo de execução. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026. 
... 
JHON RAGA 
Vereador 
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