materia nº 29/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 29/2026 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO a importância do Departamento de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente (DAEMA) para o funcionamento da cidade, saúde pública e qualidade de vida 
da população; 
CONSIDERANDO a necessidade de transparência quanto à arrecadação, 
aplicação de recursos, estrutura administrativa e operacional do departamento; 
CONSIDERANDO a realização de estudos técnicos e levantamento de dados 
para subsidiar debates, diagnósticos e a construção de políticas públicas voltadas à 
melhoria dos serviços prestados; 
CONSIDERANDO a realização de Audiência Pública destinada a discutir a 
estrutura, gestão, arrecadação, tarifas, serviços e perspectivas futuras do DAEMA; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e com a Diretoria do DAEMA, sobre o que segue: 
TAXA DE ESGOTO - ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO 
1. Informar qual o percentual atualmente cobrado referente à taxa de esgoto 
no município e qual a base legal que regulamenta essa cobrança; 
2. Informar qual o valor total arrecadado com a taxa de esgoto no ano de 2025; 
3. Informar. de forma detalhada, como os recursos arrecadados com a taxa de 
esgoto no ano de 2025 estão sendo aplicados, especificando: 
a) Manutenção de rede coletora; 
b) Serviços operacionais (ex.: desentupimentos); 
c) Trocas de tubulações; 
d) Melhorias estruturais; 
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e) Investimentos em ampliação ou modernização do sistema; 
f) Outros serviços relacionados (especificar); 
4. Informar se existe planejamento específico para utilização desses recursos 
em obras estruturais ou expansão do sistema de esgoto; 
ARRECADAÇÃO GERAL DO DAEMA 
5. Informar o valor total arrecadado pelo DAEMA no ano de 2025, 
discriminando separadamente: 
a) Arrecadação com água; 
b) Arrecadação com esgoto; 
c) Multas e juros; 
d) Parcelamentos; 
e) Outras receitas (especificar); 
GASTOS DO DAEMA - DETALHAMENTO 
6. Informar os gastos totais do DAEMA no ano de 2025, discriminados 
separadamente por categoria: 
A) Energia elétrica; 
B) Combustível; 
C) Folha de pagamento (salários e encargos); 
D) Manutenção de equipamentos; 
E) Manutenção de rede de água e esgoto; 
F) Materiais e insumos operacionais; 
G) Produtos químicos utilizados no tratamento; 
H) Serviços terceirizados; 
I) Obras e investimentos realizados; 
J) Outros custos operacionais (especificar); 
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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
7. Informar a quantidade de servidores atualmente lotados no DAEMA, 
discriminando: 
• Efetivos; 
• Comissionados; 
• Terceirizados; 
• Setores de atuação; 
8. Informar a estrutura operacional existente, incluindo: 
• Quantidade de poços; 
• Quantidade de reservatórios; 
• Veículos e equipamentos disponíveis; 
• Extensão aproximada da rede de água; 
• Extensão aproximada da rede de esgoto. 
SERVIÇOS PRESTADOS 
9. Informar quais são os principais serviços executados regularmente pelo 
DAEMA, especificando; 
a) Manutenção de rede de água; 
b) Manutenção de rede de esgoto; 
c) Ligações novas; 
d) Reparos emergenciais; 
e) Desentupimentos; 
1) Substituição de tubulações; 
g) Outros serviços (especificar); 
CONSUMO E PERFIL DO MUNICÍPIO 
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10. Informar se existe levantamento técnico sobre a média de consumo de água 
das residências do município e, em caso positivo, qual a média mensal 
aproximada por residência; 
11. Informar o número aproximado de ligações ativas de água no município; 
INADIMPLÊNCIA E DÍVIDA ATIVA 
12. Informar o valor total atual da inadimplência referente a contas de água e 
esgoto; 
13. Informar o valor total inscrito em dívida ativa relacionado ao DAEMA; 
14. Informar o número aproximado de consumidores inadimplentes; 
ESGOTO - ESTRUTURA E TRATAMENTO 
15. Informar se existe sistema de tratamento de esgoto no Município; 
16. Informar o percentual estimado de esgoto tratado atualmente; 
PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE 
17. Informar se existe planejamento estratégico ou estudo técnico voltado à 
sustentabilidade financeira e estrutural do sistema de água e esgoto do 
Município; 
18. Informar se há previsão de investimentos futuros para melhoria, ampliação 
ou modernização do sistema. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026. 
J ON BRAGA 
Vereador 
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