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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
Aos Nobres Pares
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, o
incluso Projeto de Lei que “Dá denominação de “DONA MARGARIDA MINGHINT” ao
torneio que especifica, e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa legislativa
parlamentar, nos termos do art. 13, Inciso XIV, da LOMASB, consoante reiterados pareceres
exarados em projetos de leis de tal similitude.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento que deu origem ao Tema 1.070
da repercussão geral, entendeu que “O Poder Legislativo local poderá realizar homenagens
cívicas, bem como colaborar para a preservação da memória histórica e a proteção do
patrimônio cultural imaterial do Município.”
O perfil da homenageada, conforme demonstra seu currículo acostado, se
enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida e nada mais é do que um justo
reconhecimento póstumo.
Para atender as exigências formais, segue anexado à proposição o currículo
de vida do homenageado.
Espero que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Augusta Casa de Leis, envio meus protestos de estima e consideração.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da£osta”, 23 de fevereiro de 2026.
AN SALGADOS
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003- Américo Brasiliense — SP
www.americobrasiliense.sp.leg.br — Tel.: (16) 3392-1134 // (16) 3392-3444
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE LEINº Mo /2026
Autoria: Vereador EDINAN SALGADOS
Dá denominação de “DONA MARGARIDA
MINGHINT" ao torneio que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica denominado “DONA MARGARIDA MINGHINI” o Torneio de Bocha
realizado anualmente, no dia 15 de novembro, no âmbito do Município de Américo Brasiliense.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de fevereiro de 2026.
E SALGADOS
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.americobrasiliense.sp.leg.br — Tel.: (16) 3392-3444 // (16) 3392-3444
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