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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO Nº 23/2026
AUTOR/VYereador: BRUNO RIBEIRO
CONSIDERANDO o cenário de desorganização, infrações constantes e ausência
de fiscalização efetiva no trânsito do município de Américo Brasiliense;
CONSIDERANDO que a inércia do Poder Executivo tem exposto diariamente
motoristas, pedestres e ciclistas a riscos evitáveis, sem qualquer resposta concreta ou
planejamento público visível;
CONSIDERANDO que a gestão do trânsito compromete diretamente a
segurança da população e evidencia a urgência de planejamento, responsabilidade e ação
efetiva por parte do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que parte dos recursos arrecadados dessas infrações podem
ser revertidos em melhorias no trânsito como: tapa-buracos, placas de sinalização,
implantação e pintura de lombadas, pinturas e manutenção das faixas de pedestres e entre
outras melhorias;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue:
1. Existe, de forma concreta, planejamento, estudo técnico ou cronograma
para a municipalização do trânsito em Américo Brasiliense?
2. Caso negativo, quais os motivos que impedem o avanço dessa política
pública, mesmo diante da evidente necessidade de maior organização e
fiscalização;
3. Quais medidas administrativas, estruturais e legais são exigidas para que
o Município assuma a gestão do trânsito, conforme prevê o Código de
Trânsito Brasileiro?
o
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
4. O Poder Executivo pretende adotar essa medida? Em caso afirmativo, em
qual prazo?
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 09 de março de 2026.
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