materia nº 35/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 35/2026 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que a fiscalização de postura municipal exerce função 
essencial na organização urbana, no cumprimento do Código de Posturas e na manutenção 
da ordem administrativa no município; 
CONSIDERANDO a importância da transparência na atuação dos setores de 
fiscalização, especialmente quanto à jornada de trabalho, forma de atuação e 
cumprimento das atribuições legais; 
CONSIDERANDO as diversas demandas recebidas por este Vereador, 
relacionadas à fiscalização de postura, exigindo clareza quanto ao funcionamento 
operacional do setor; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: 
1. Qual é a estrutura atual do setor de fiscalização de postura do Município 
(quantidade de servidores, vínculo funcional e lotação)? 
2. Qual é a jornada oficial de trabalho da fiscalização de postura, especificando: 
a. Horário de expediente; 
b. Se há atuação externa (em campo) e como ela é organizada; 
c. Se há regime de trabalho remoto (home office) e, em caso positivo, com 
base em qual ato administrativo? 
3. Quais são as atribuições formais do cargo de fiscal de postura no município, 
conforme legislação municipal vigente? 
4. Quais normas municipais regulamentam a atuação da fiscalização de postura 
(Código de Posturas, decretos, portarias ou regulamentos internos)? 
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5. Como é realizado o controle e registro das atividades externas (relatórios, 
ordens de serviço, registro de diligências, sistema eletrônico, etc.)? 
6. Qual é o procedimento padrão para atendimento de denúncias ou demandas 
da população? 
7. Existe planejamento de fiscalização periódica por bairros ou atuação 
exclusivamente mediante denúncia? 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de março de 2026. 
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V reador 
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