| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o Departamento de Desenvolvimento Econômico e informar esta Casa de Leis o que segue: Quais ações estão sendo realizadas para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2.659, de 30 de julho de 2025, pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município? Há fiscalização periódica quanto ao atendimento prioritário e à disponibilização das vagas de estacionamento destinadas às famílias atípicas? O Município promove campanhas de orientação e conscientização junto aos comerciantes acerca da referida legislação? Em caso de descumprimento da Lei, quais medidas administrativas estão sendo adotadas? |
| native_id | 2909 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-14 | Resposta Recebida | — | — |
| 2026-03-23 | Aguardando resposta da Prefeitura | — | — |
| 2026-03-16 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-16 | Aguardando leitura da Proposição em Plenário | — | — |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.