materia nº 39/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 39/2026 
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA e SILAS DA SADIA 
CONSIDERANDO as reiteradas informações acerca do atraso no pagamento dos 
médicos que prestam serviços no Hospital Municipal "Dr. José Nigro Neto", por meio da 
empresa contratada; 
CONSIDERANDO que os referidos profissionais vêm enfrentando dificuldades 
em razão da ausência de repasse financeiro regular por parte do Município, situação que 
impacta diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento à população; 
CONSIDERANDO que apesar dos atrasos mencionados, a empresa responsável 
continua prestando os serviços médico-hospitalares, tratando-se de atividade essencial e 
contínua, que não pode sofrer descontinuidade ou prejuízos em decorrência de impasses 
administrativos ou financeiros; 
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, bem como a 
necessidade de garantir segurança jurídica, transparência e responsabilidade na gestão dos 
recursos públicos; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar esta Casa de Leis o que segue: 
1. Qual o valor total atualmente em atraso referente ao contrato firmado com 
a empresa terceirizada responsável pelos serviços médicos no Hospital Dr. 
José Nigro? 
2. Quais notas fiscais encontram-se pendentes de pagamento, especificando-se 
as respectivas datas de emissão, vencimento e valores individuais? 
3. Quais medidas administrativas concretas foram adotadas pelo Município 
para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
que se refere à regularidade dos pagamentos e à continuidade dos serviços 
prestados? 
4. Existe previsão formal, por escrito, para a regularização integral dos 
repasses financeiros em atraso? Em caso positivo, informar a data prevista. 
5. O contrato firmado com a empresa prevê mecanismos de retenção de valores, 
garantia contratual ou qualquer outro instrumento que assegure o 
pagamento dos profissionais que atuam em serviço essencial? Em caso 
afirmativo, especificar quais são esses mecanismos. 
6. Considerando os serviços médicos prestados no mês de dezembro, cuja 
emissão de nota fiscal ocorre usualmente no mês subsequente, questiona-se 
se já houve a emissão da respectiva nota fiscal no mês de janeiro. Em caso 
afirmativo, informar o número da nota fiscal, a data de emissão e o valor 
total correspondente. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de março de 2026. 
ANDRÉ DÀ AUTO SCOLA 
Vereador 
SItS1 SADIA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP] 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br