materia nº 42/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 42/2026 
AUTORES/Vereadores: SILAS DA SADIA e ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que há informações que cinco trabalhadores exercem suas 
atividades de forma contínua junto ao Departamento de Esportes; 
CONSIDERANDO que os próprios funcionários relatam não saber com clareza 
qual empresa seria sua empregadora, tampouco quem seria formalmente o responsável 
direto por seus contratos; 
CONSIDERANDO a informação de que, a partir deste ano, os referidos 
trabalhadores estariam devidamente registrados; 
CONSIDERANDO que os contratos licitatórios vigentes, ao que consta, referem￾se à modalidade "homem-hora" para execução de serviços específicos (como pedreiro, 
serralheiro, pintor, entre outros), não contemplando, em tese, a contratação contínua de 
profissionais para funções permanentes no Departamento de Esportes; 
CONSIDERANDO que, caso não haja previsão contratual para tais vínculos, 
eventual regularização dependeria de novo procedimento licitatório, o que demandaria 
prazo mínimo estimado de alguns meses; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e encaminhar esta Casa de Leis toda a documentação 
referente ao período desde janeiro de 2025 até a presente data, relativa aos cinco 
funcionários, incluindo: 
1. Comprovante de registro em carteira de trabalho (CLT); 
2. Comprovantes de depósito do FGTS; 
3. Comprovantes de recolhimento de INSS; 
4. Comprovantes de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional; 
5. Relatórios de registro de ponto e controle de frequência dos referidos 
colaboradores. 
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REQUEREMOS ainda que o Executivo informe, de maneira objetiva: 
1. Qual é a empresa formalmente responsável pela contratação desses 
trabalhadores? 
2. Sob qual instrumento contratual (número da licitação e contrato 
administrativo) tais vínculos estão amparados; 
3. Se há previsão legal e contratual que autorize a contratação desses 
profissionais nas condições atuais; 
4. Caso não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para 
regularizar a situação, indicando prazos. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de março de 2026. 
SILAS WADIA 
Vereador 
ANDRÉ DA A OESCOLA 
VerehIor 
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