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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 44/2026
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA E JHON BRAGA
CONSIDERANDO que a Praça Caetano Nigro, localizada em frente ao prédio
da Câmara Municipal, é um espaço público tradicional e de grande relevância histórica,
cultural e social para o Município de Américo Brasiliense;
CONSIDERANDO que as estátuas instaladas no referido local fazem parte da
paisagem urbana e da memória coletiva da população há mais de 50 anos, sendo
reconhecidas por diversas gerações como elementos simbólicos da história do Município;
CONSIDERANDO que a retirada ou intervenção em monumentos, esculturas ou
quaisquer obras instaladas em espaços públicos deve observar critérios técnicos, legais e
administrativos, com a devida formalização por meio de processo administrativo, laudo
técnico especializado e eventual manifestação de órgãos ou conselhos competentes;
CONSIDERANDO que a preservação do patrimônio público, histórico e cultural
é dever do Poder Público, devendo ser conduzida com transparência e responsabilidade;
CONSIDERANDO que a retirada das referidas estátuas gerou questionamentos
e preocupação por parte da população, que busca esclarecimentos sobre os motivos e a
legalidade do ato;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quem autorizou formalmente a retirada das estátuas da Praça Caetano
Nigro?
2. Existe processo administrativo que tenha fundamentado e autorizado a
retirada das referidas estátuas?
3. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo administrativo;
4. Qual conselho, órgão técnico ou setor da Administração Pública realizou
avaliação ou análise prévia para a retirada das estátuas?
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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5. Foi elaborado laudo técnico que justificasse a retirada das estátuas para
eventual restauração, manutenção ou outro tipo de intervenção?
6. Em caso positivo, encaminhar cópia do referido laudo técnico.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 16 de março de 2026.
ANDRE DA AUTOESCOLA
Vereador
JHON BRAGA
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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