materia nº 45/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 45/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que, em live realizada no dia 05 de março de 2026, 
transmitida por um canal de comunicação na rede social Facebook, a Senhora Prefeita 
Municipal comentou sobre a implantação do projeto denominado "Casa da Saúde da 
Mulher", o qual foi apresentado por ela ainda durante o período de campanha eleitoral, 
como proposta voltada ao fortalecimento da atenção à saúde feminina no Município; 
CONSIDERANDO que, na referida transmissão, foi informado que o município 
já possui o espaço físico e profissionais, restando apenas a realização de adequações e 
reforma no prédio para o início das atividades; 
CONSIDERANDO que o prédio mencionado seria o imóvel onde anteriormente 
funcionava a Escola Maria Imaculada, localizado na Avenida Mathias Pavão, n° 126, 
bairro São Judas; 
CONSIDERANDO que se trata de um imóvel de grande porte e que sua aquisição 
e reforma envolvem a aplicação de recursos públicos, sendo dever do Poder Legislativo 
acompanhar e fiscalizar tais investimentos; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Com quais recursos financeiros foi realizada a compra do imóvel localizado 
na Avenida Mathias Pavão, n° 126, bairro São Judas, onde funcionava a 
antiga Escola Maria Imaculada (recursos próprios, convênios, 
financiamentos ou outros)? 
2. Qual foi o valor total investido pelo Município na aquisição do referido 
imóvel? 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.spieg.br 
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3. Encaminhar cópias dos documentos comprobatórios da aquisição, incluindo 
escritura, contrato de compra e venda e comprovantes de pagamentos 
efetuados pela Prefeitura Municipal; 
4. De que forma foi realizado o pagamento do imóvel (à vista ou parcelado)? 
Em caso de parcelamento, informar valores, prazos e parcelas já quitadas; 
5. Qual é o valor estimado pela Prefeitura Municipal para a reforma e 
adequação do prédio, conforme mencionado na live do dia 05/03/2026? 
6. Já existe projeto técnico, orçamento ou processo licitatório em andamento 
para a execução da reforma? Em caso positivo, encaminhar cópias dos 
documentos pertinentes; 
7. O espaço será destinado exclusivamente à implantação da Casa da Saúde da 
Mulher, conforme anunciado, ou existe planejamento para que outros 
departamentos ou serviços municipais também sejam instalados no local, 
considerando tratar-se de um imóvel com estrutura significativa? 
8. Caso haja previsão de compartilhamento do espaço, quais setores da 
administração municipal poderão ser transferidos para o imóvel, inclusive 
como forma de reduzir despesas com aluguéis atualmente pagos pela 
municipalidade? 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 16 de março de 2026. 
ANDRI DA A OESCOLA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br