PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 20 de março de 2026.
OFÍCIO Nº 083/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza a
abertura de créditos adicionais especial e suplementar, e dá outras providências
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais nos termos a
seguir:
• Crédito adicional especial no valor de R$ 14.285,00 (quatorze mil,
duzentos e oitenta e cinco reais), referente aos recursos federais do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (IGD, BL GBF e
IGD-PAB), conforme artigo 1º;
• Crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.492,49 (cento e
sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), referente aos recursos destinados ao serviço socioassistencial da Proteção Social Especial (medidas socioeducativas), conforme artigo 2º;
• Crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente aos recursos destinados ao serviço socioassistencial
da Proteção Social Especial (medidas socioeducativas), conforme
artigo 3º;
• Crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), referente aos recursos federais do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS (Programa de Fortalecimento do
Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social | PROCADSUAS), conforme artigo 4º; e
• Crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), referente aos recursos destinados serviços
socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial
(implantação do CREAS), conforme artigo 5º.
Os créditos adicionais em questão, serão cobertos na forma de superávit do
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exercício anterior.
Conforme denota-se do próprio texto, as dotações referem-se à aplicação de
recursos destinados aos serviços socioassistenciais no âmbito do Departamento Municipal de
Promoção Social e Bem Estar do Menor.
Propõem em seu artigo 6º, as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696,
de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2026 a 2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como
eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº
14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Autoriza a abertura de créditos adicionais
especial e suplementar, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 14.285,00 (quatorze mil, duzentos e
oitenta e cinco reais), referente aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social
– FNAS (IGD, BL GBF e IGD-PAB), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.04 – Fundo Municipal de Assistência Social - IGD
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440014.2033 339030 Material de consumo 02.500.0110 5.000,00
XXX 082440014.2033 339033 Passagens e despesas com
locomoção 02.500.0110 9.285,00
TOTAL 14.285,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.492,49 (cento e sete mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), referente aos recursos
destinados ao serviço socioassistencial da Proteção Social Especial (medidas
socioeducativas), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
409 082440012.2048 339030 Material de consumo 02.500.0077 57.492,49
415 082440012.2048 339033 Passagens e despesas com
locomoção 02.500.0077 25.000,00
423 082440012.2048 339039 Outros serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 02.500.0077 25.000,00
TOTAL 107.492,49
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9390-7F41-C6F1-F67C e informe o código 9390-7F41-C6F1-F67C
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
referente aos recursos destinados ao serviço socioassistencial da Proteção Social Especial
(medidas socioeducativas), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2048 339011 Vencimentos e salários 02.500.0077 70.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
referente aos recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Programa
de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social |
PROCAD-SUAS), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 339040
Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação
- PJ
05.500.0283 5.000,00
XXX 082440012.1045 449052 Equipamento e material
permanente 05.500.0283 10.000,00
TOTAL 15.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), referente aos recursos destinados serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica
e Especial (implantação do CREAS), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.06 – Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9390-7F41-C6F1-F67C e informe o código 9390-7F41-C6F1-F67C
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XXX 082440015.2051 339011 Vencimentos e salários 02.500.0077 100.000,00
XXX 082440015.2051 339033 Passagens e despesas com
locomoção 02.500.0077 10.000,00
XXX 082440015.2051 339039 Outros serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 02.500.0077 40.000,00
TOTAL 150.000,00
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Art. 6º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2026 a 2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual
atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2026 (dois
mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/9390-7F41-C6F1-F67C e informe o código 9390-7F41-C6F1-F67C