materia nº 76/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 76/2026 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDEF é órgão fundamental para a formulação, acompanhamento e 
fiscalização das políticas públicas voltadas à inclusão e garantia de direitos das pessoas 
com deficiência no Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento institucional do Conselho, 
garantindo melhores condições para desenvolvimento de ações, programas, campanhas 
educativas e iniciativas voltadas à promoção da acessibilidade e inclusão; 
CONSIDERANDO a importância de dotar o Conselho de instrumentos 
administrativos adequados para apoiar a execução de políticas públicas específicas na 
área da pessoa com deficiência; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente com o Departamento Jurídico, no 
sentido de estudar a viabilidade de criação do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, vinculado ao COMDEF, com regulamentação própria e 
previsão orçamentária específica. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026. 
JHON BRAGA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br