materia nº 82/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 82/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO a presente indicação se faz necessária em caráter urgente e 
inadiável, diante da situação de completo abandono do referido imóvel localizado na 
avenida Francisco Justo, n° 197, no bairro São Judas Tadeu, sem qualquer responsável 
aparente, tendo em vista o falecimento dos antigos proprietários e a ausência de 
manifestação dos herdeiros até o momento; 
CONSIDERANDO que o local apresenta estado crítico de degradação, com mato 
alto tomando conta tanto da calçada quanto do interior do imóvel, evidenciando total 
negligência e ausência do Poder Público na solução definitiva do problema; 
CONSIDERANDO que é importante destacar: 
1. Já houve solicitação anterior junto ao setor competente, sendo realizada 
apenas limpeza superficial da calçada, medida claramente insuficiente e 
paliativa; 
2. O problema não apenas persistiu, como se agravou, com o crescimento 
acelerado da vegetação em toda a área; 
3. A situação tem favorecido a proliferação de insetos, animais peçonhentos 
e vetores de doenças, colocando em risco direto a saúde da população; 
4. Moradores das imediações - laterais, frente e fundos - convivem 
diariamente com insegurança, medo e prejuízos à qualidade de vida; 
CONSIDERANDO que, não é admissivel que a população continue exposta a 
esse tipo de situação por falta de ação efetiva do Poder Público. Trata-se de um problema 
recorrente que exige postura firme, fiscalização eficiente e solução definitiva, e não 
apenas medidas temporárias; 
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INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente para a seguinte situação: 
1. Realize a limpeza completa do imóvel, abrangendo área interna e externa; 
2. Efetue a roçagem e remoção total do mato e resíduos; 
3. Adote medidas legais para identificar e responsabilizar os proprietários ou 
herdeiros; 
4. Caso necessário, aplique as penalidades previstas na legislação municipal e 
promova ações para garantir a manutenção contínua do local. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026. 
ANDRÉ DÀ AUT SCOLA 
Vereador 
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