1
EXERCÍCIO DE ,2o 22 FL. 01
Processo N ° O 43 /02 0 2 2- Carga N °
Data do Processo D 5 / 0/ / .2022 Em / /
.
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.....
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad O` AA es cx
Natureza do Documento Processado 20J-64. de ( 61.
0o1/2 0-2
Data doDocument°Processado 0 de /0.- AL4 e i '(/ 0 de 02 C2 ‘ ,2-
Assunto )( 5 g 50bA_c 0- ro.,-/-_6:5-5-0. (9 0,6"- (x ciy,y-L9 fli;
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO
REQUERIMENTO
MOÇÃO
f
Folha SProc cs-si
Resp
PROJETO:
LEI RESOLUÇÃO
EMENDA
DECRETO COMPLEMENTAR 7411
MEMORANDO
Autor/ Vereador: to_ cpiAstaNça_
Data da Sessão: /2022.
Assunto:
•
Assinatura
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
g
9 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anoxada Assunto Autoria 12esparlin Inicial Documento AcessárioLeg' ao Citada Numerado Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Aguardando apresentação
em Plenário 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
Listar Tramitações Adi CiC1,3r Tirnitação Editar Excluir
Tramitação
Folha03
Data Tramitação Unidade Local Proc. 2,2.2.. 2
05/01/2022 Secretaria Administrativa - SEC Resp.a.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL 05/01/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débora 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 10:47
Desenvolvido pelo late riegk,em software livre e
aberto. Reje3s e 3.1 52-RC 1 5
Conteúdo e dados sob licença Creative rcivarraris
4.0
t,libvir Fonte - rompanahar !OS
amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
.2,-,,ta2! I ;:,±j3,2 I gale Curoso
PÁGINA EM BRANCO
Folha
Proc. 01 itZka
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
Nobres Pares:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a concessão de
auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências."
Contando com o beneplácito dos colegas para aprovação da matéria,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes nossas,
Saudações Camarárias,
JOSÉ RO RTO DE ANDRADE SIL F ANDES PINTO
Presidente Vice-presidente
zÉu SkotengDo
1- Secretária
VALO
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - Si'
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
« *0
Folha
Proc. 3J3
Resp,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
Art. 12 Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário apenas para o mês de
janeiro de 2022, no valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro
centavos).
§12- O valor do auxílio-alimentação referido no caput será pago
integralmente aos servidores públicos da Câmara Municipal que, na data da
publicação desta lei, já tenham completado um ano ou mais de um ano de tempo de
serviço na Câmara Municipal de Américo Brasiliense.
§ 2° - O servidor público da Câmara Municipal que tiver menos de um ano de
tempo de serviço terá o valor do auxílio-alimentação pago proporcionalmente aos
meses trabalhados no exercício de 2021, sendo que se houver fração de dias/mês na
contagem, acima de 15 (quinze) dias trabalhados, será .contado como mês
trabalhado para efeito esse cálculo.
§39- A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para
pagamento aos servidores públicos da Câmara Municipal que estiverem afastados
do serviço, a qualquer título.
Art. 2° As funcionárias públicas estatutárias inativas também farão jus ao
pagamento do auxílio-alimentação referido no caput desta lei.
Art. 39 Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribUiçOès -trabalhistas,
previdenciárias e fiscais.
Art. 42As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas a)"
próprias consignadas em orçamento legislativo.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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DA SILVA
tário
VALDEI
-Presidente
ZÉLI
(9
C
12Secretário
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 59Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 05 de janeiro d 2022.
JOSÉ R ERTO DE ANDRADE
Presidente
SILA rïi NDES PINTO
;..
Em el(P / 03- 1 %Z
Encaminhe-se para a omissões competente.
.... PRESIDENTE
Aprovado
emsàS-dtscussão
Em ° ---(9-1SIL- -1---
Presidente
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PREVISÃO NA
LOA
Descrição
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Assunto: Declaração de adequação orçamentária-financeira com LOA e
compatibilidade com PPA e [DO.
Projeto de Lei: 001/2022
Folha 07r
Proc. 3-1
Resp
José Roberto de Andrade, presidente Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, declaro que, de acordo com os Inciso I e II, do artigo 16 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o aumento de despesa descrito
abaixo para o ano corrente e sua projeção para os anos subsequentes, está de
acordo com a Lei Orçamentária n.° 2377 de 10/01/2022 (LOA), e compatível com
as Leis e 2354 ([DO) e 2365 (PPA), conforme planilha de estimativa de impacto
Orçamentário-financeiro apresentada.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O ANO VIGENTE E
PARA OS SUBSEQUENTES
2022 2023 2024
Outros Serviços P.J. 750.000,00 101.684,88 106/69,12 112.107,58
TOTAL 750.000,00 101.684,88 106.769,12 112.107,58
Estimativa de aumento para os anos subsequentes de 5% (cinco pontos percentuais).
Américo Brasiliense, 04 de janeiro de 2022.
JOSÉ RÕBERTO DE ANDRADE
1
ORÇAMENTO APROVADO PARA EXERCICIO 2022 - LEI 2377 de 10/01/2022
SECRETARIA DA CÂMARA
Descrição
PREVISÃO NA
LOA
Folha0‘
Pm c. hba2-
Respa
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Interessado: Presidência da Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Assunto: Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro para o exercício em
vigor (2022) e projeção para os dois anos subsequentes (2023 e 2024).
Projeto de Lei: 001/2022
O Setor de Contabilidade da presente casa legislativa apresenta, de
acordo com a Lei Orçamentária n.° 2377 de 10/01/2022 (LOA), a planilha de
estimativa de impacto Orçamentário-financeiro para o exercício corrente a para
os dois subsequentes.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA PERMANENTE 50.000,00
2001 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISTLATIVOS 1.802.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 75.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 700.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO 45.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.F. 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 750.000,00
TOTAL SECRETARIA CÂMARA 1..852.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O ANO VIGENTE
E PARA OS SUBSEQUENTES
2022 2023 2024
Outros Serviços P.J. 750.000,00 01.684,88 106.769,12 112.107,58
TOTAL 750.000,00 101.684,88 106.769,12 112.107,58
Estimativa de aumento para os anos subsequentes de 5% (cinco pontos percentuais).
Américo Brasiliense, 04 de janeiro de 2022.
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It.
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la 109
1
11/02/2022 14:35 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 - Comissão de Justiça
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 - Comissão de Justiça
2 mensagens
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:46
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly pavao <marly.pavao@ig.com.br>,
leandromoralles821@gmailcom, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n°001/2022, que necessita de parecer desta
Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 14h30.
Grata.
Folha n't
pr.°, 0,131013,2,2_
Resp.ea---
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativa
T: (16) 3392-1134 - rama! 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericabrasiliense.sp.gov.br
Sheo Livre de vírus. www.avg.com.
Projeto de Lei Complementar 001 reajuste salarial.pdf
109K
Sbora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:48
rara: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maicondos@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, mady pavao <marly.pavao@ig.com.br>,
leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
FAVOR DESCONSIDERAR O ARQUIVO, POIS ERA O PLC N° 001/2020.
SEGUE O ARQUIVO CORRETO.
OBRIGADA.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliensesp.gov.br
Leo Livre de vírus. www.avg.com.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=allaipermthid=thread-a%3Ar-6361555653301745114&simpl=msg-a%3Ar-635... 1/2
Proc
Resp
11/02/2022 14:35 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasil iense - Projeto de Lei Complementar n°001/2022 - Comissão de Justiça
Projeto de Lei Complementar 001-2022 ticket extra.pdf
176K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-63615556533017451148.simpl=msg-a%3Ar-635... 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lásio Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial. Documento Acessório Legislação Citada NumeradoTrimitação
Relateria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Tramtzaçõet; AdcIc" IH
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Ejdar Excluir
C/LR - Comissão de Justiça Legislação e 05/01/2022
Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Deboi a 20131293252 11 de Fevereiro de 2022 às 10:47
Desenvolvido pelo In1eriegL5 em software livre e
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Conteúdo e dados sob licença Creati-. Ci. mrnons
4.0
AMbvir Ctininâ NI-0'19:11!
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
SkietM, 1 1 a1e COnOssú
11/02/2022 14:35 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n°001/2022 - Comissão de Finanças
Câmara
Américo Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 5 de janeiro de 2022 16:49
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasillense.sp.gov.bn, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, Diego Viveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que necessita de parecer desta
Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 14h30,
Grata.
Folha A eZ
pmen rli i ob-2.2-
Resp.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
7': (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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0 Livre de vírus. www.avg.com.
fim Projeto de Lei Complementar 001-2022 ticket extra.pdf
" 176K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6895348929964286162&simpl=msg-a%3Ar37678... 1/1
I* - . Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
kild.(2 Anexada AS2j1.1,fa Autoria flesparlin Inicial Documento Ac sério Legislação Citada Numerarão Tramitasic
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
Listar Trarnitações Adicionar Tramita@ ELItt3i. ExcLTramitação
Data Tramitação Unidade Local
05/01/2022 CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CFO - Comissão de Finanças e 05/01/2022
Orçamento
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
Déboi 1 20133.203.252
Folha
Proc W—
Resp.
Data e Hora da Edição
11 de Fevereiro de 2022 às 10:56
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aberto. ReLta:-.e: 3 1.152-RC.19
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AFribuir Fonte - Compartilhai lcodd
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CEP; 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
IAM 1 ate 1 Fale Coimem
0.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numerarão TraiVII:
Relatana
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
AMcionar 1r3M/7.3çk, Ecidar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CF0 - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL 05/01/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débora 201.31203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 10:57
Desenvolvido pelo triteriegü em software livre e
aberto. Release. 3.1.162-RC19
Conteúdo e dados sob licença C, *r live rommons
4.0
Atribuir FontP - ComPanilhar ff-1501.
Câmara Municipal de Américo Brasil iense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Fole Çonosen
--:DRIGUES DE SOUZA
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
Atenciosamente,
Ø6 cila
DO CARMO GRACINDO
Vereadora
ALCIDES DE CARVALHO
Vereador
SILVA
9.
VAP
i
NOEERTO RDRÍGUES JO3
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, OS de janeiro de 2022.
Oficio n°001/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Considerando a necessidade de apreciação de matérias remanescentes de
relevância impar;
Considerando que durante o recesso parlamentar, a realização de sessões
extraordinárias se faz necessária por convocação do Prefeito ou da maioria absoluta dos
vereadores da Câmara Municipal, conforme o artigo 38 da LOMAB e artigo 129 do
Regimento Interno;
Pelo presente, por meio deste oficio, requeremos a Vossa Excelência a realização de
Sessão Extraordinária, na data de 06 de janeiro de 2022, às 14 horas e 30 minutos, para a
votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Sem mais para o momento apresentamos protestos de estima e distinta
consideração.
EXMO. SR.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha 01.0
proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 001/2022
DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 06 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 06 de janeiro de
2022, às 14 horas e 30 minutos em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim
específico de deliberar sobre a Ordern do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ R BERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrastliense.sp.gov.hr- Fone: (16) 3392-1134
too
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Estado de São Paulo Folha n1-3
proan rs
113 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 14° LEGISLATURA, EM 06 DE JANEIRO DE 2022
(Pauta da Ordem do Dia)
Item n°1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2022- Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, para o mês de janeiro de 2022 aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Turno: Único I Quorum: Maioria absoluta [Tipo de Votação Nominal
Item n° 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2022 - Mesa Diretora
'Altera a Lei Complementar número 210. de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.'
Turno: Único I Quorum: Maioria absoluta 1 Tipo de Votação: Nominal
Item n° 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°1/2022 - Executivo Municipal
Dispões sobre a abertura de crédito adicional espedsd e dá outras providências.
Turno: Único 1Quorum: Maioria simples1 Tipo de Votação: Simbólica
•
JOSÉ OBERTO DE ANDRADE
Presidente
Resp.• c /9)r}
06/01/2022 Página 1
Rua Manoel Borba. 298- Centro CEP 14820-003 A/111k= EV*35111E11150 - SP Tel.. (16) 3392-1134
http://www.camaraamericobrasibense.sp.gov.br- E-mail-camara@camaraamericobrasiliensesp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 001/2022
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022
Por intermédio de propositura formulada pela Mesa Diretora, encaminha-se
apreciação o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de auxilioalimentação extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos servidores públicos
da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO nos termos do art. 140, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de maioria
absoluta dos membros deste Legislativo (Art. 43, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em princípio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, vez que o referido projeto de lei contempla de forma razoável e proporcional
todos os servidores ativos e inativos desta Casa de Leis, reconhecendo os serviços
prestados com zelo e eficiência ao longo do ano de 2021, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público tia proposta trazida, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer' Obiçe.
tw,
III - Conclusão:
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e coustitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 06 de janeiro de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2001/2022
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022
De iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar n° 001/2022 dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a esta
Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considerando que o referido projeto de lei dispõe sobre a concessão de auxilioalimentação extraordinário somente para o mês de janeiro de 2022 aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Américo Brasiliense não se vislumbra impacto
orçamentário para o exercício de 2022, bem como não altera significativamente o
orçamento de 2022, vez que há nos autos a competente certidão de disponibilidade
orçamentária indicando a fonte do recurso para suportar a despesa decorrente desta
norma, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver qualquer óbice de
natureza financeira ou orcamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 06 déjanti
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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00
0c,f1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria aespachn Inicial Documento Acessório Legislação Citada ria meraçãst Tramitação
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Proposição inclusa na
Ordem do Dia 1 06/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
Listar TramitaçõeS ELlt3r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2022
Unidade Destino
Plenário - PIE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
06/01/2022
Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Não
Texto da Ação
Usuário IP
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Data e Hora da Edição
DèLiCita 11 de Fevereiro de 2022 às 10:58
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Sessão Extraordinária - Data: 06/01/2022 Hora: 14:30h
CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
Presidente: Secretário:
NOMES
CHÁ 511V
ASSINATURAS , ;
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
n9001/2022
Projeto de Lei
Complementar
MI 002/2022
Projeto de Lei
Onllnárla O
001/2022
5 N N S N 5 N
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
X
ALDEVAIN LIMA ARAÚJO
--Pi P) use Al \
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA 7 X X
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
P e'-----"--- )1( Y XI'
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
.7 fr Wririár Y X Xl
MAICON RIOS DE SOUZA ir F,,,
/ 1 /1 ? Yee X1 X/
MARLY LUZIA HELD PAVÃO
ROBERTO RODRIGUES JOB
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MIAS FERNANDES PINTO
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
-P
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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Resp.
Data Fim Prazo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto /Autoria D..elpachn OotiiiimPnto AciassOrio Leuisliiçan CTad.t Numeraçâo Tratiiação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Proposição aprovada 1
06/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
!,. rn :ações AU i tr [E 1- Hitar Excitir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
06/01/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL 06/01/2022
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
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Débora 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
11 de Fevereiro de 2022 às 10:58
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Américo Brasiliense, 06 de janeiro de 2022.
Oficio n° 002/2022
Folha n 2 "1
Proc. 0-15 1002,2-
Raso a
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 001/2022, Projeto de Lei Complementar Número 001/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências", aprovado em sessão
Legislativa Extraordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2022, às 14:30 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROÜERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 001/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Folha r2
Proc. 01 3 i eb2aResp
Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação
extraordinário, para o mês de janeiro de 2022, aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense e dá outras providências.
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo
Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário apenas para o mês de janeiro de 2022,
no valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
§12- O valor do auxílio-alimentação referido no caput será pago integralmente aos
servidores públicos da Câmara Municipal que, na data da publicação desta lei, já tenham
completado um ano ou mais de um ano de tempo de serviço na Câmara Municipal de
Américo Brasiliense.
§ 22 - O servidor público da Câmara Municipal que tiver menos de um ano de tempo
de serviço terá o valor do auxílio-alimentação pago proporcionalmente aos meses
trabalhados no exercício de 2021, sendo que se houver fração de dias/mês na contagem,
acima de 15 (quinze) dias trabalhados, será contado como mês trabalhado para efeito esse
cálculo.
§32 - A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para pagamento
aos servidores públicos da Câmara Municipal que estiverem afastados do serviço, a
qualquer título.
Art. 2° As funcionárias públicas estatutárias inativas também farão jus ao
pagamento do auxílio-alimentação referido no caput desta lei.
Art. 39 Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias e
fiscais.
Art. 42 As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas próprias
consignadas em orçamento legislativo.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CNI1 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
SILAS R ANDES PINTO
Vice-Pr- idente
Folha
Proc
Resp Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha c2_5
Proc. CU 3 1.4 2—
Reso PP{
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de j neir. e 2022.
t '
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ZÉLI CUMC44CIN15-0 VALDEIR •
404i '
DA SILVA tyk:0"
12-Secretária 22 Secretário
Registrado às fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense,sp.gov.br
11/02/2022 15:22 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Protocolo 163/2022
Situação em 11/1)2/2022 15:22: Finalizado 1 Código n'' 441.572.484.245
Prehfltun 60Municipla60
América Brasiliense
Câmara Municipal
1699609-563!
CNPJ 50.513.55910001-OH
Para
(DEADM - SEC - )
DEAD5A • PROT - Protocolo Geral, DEAD SEC - Secretaria Municipal
Em 07/01/2022 às 09:46
Protocolo Câmara Municipal
Bom dia, Fábio
Seguem os documentos:
ficio n° 002/2022 - Encaminha Autografo n°001/2022 - PLC n° 001/2022
Autografo n°001/2022 - PLC ri° 001/2022
Oficio n° 003/2022 - Encaminha Autógrafo n° 002/2022 - PLC n° 002/2022
Encaminha Autógrafo n" 002/2022 - PLC n° 002/2022
Oficio n°004/2022 - Encaminha Autógrafo n°003/2022 - PL n° 001/2022
Encaminha Autógrafo n" 003/2022 - PL n" 001/2022
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
L:ste documento foi assinado digitalmente.
Autografo n_001_2022_PLC....001.pdf (1,25 MB)
A revisar
.‘titografo_n_002_2022_1)I.C_002.pdf (647,41 KB)
A revisar
Autografo a_UO3_2022_PL J)01.pdf (854,68 KB)
A revisar
°PICO 002.ridi (807,26 KB)
A revisar
fC(0_003.pdf (843,81 KB)
A revisar
OFIC10_004.pdf (781,93 KB)
A revisar
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O downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E9BA56AA569971F848C4B610&itd=5&ss=2&origem=assinador_p... 1/2
11/02/2022 15:22 Prefeitura de Américo Brasilianas I 1Doc
Transparência — Quem já visualizou
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Consulta externa por código
Câmara Municipal
DEADM » DEADM - SEC 07/01/2022 às 11:21
11, 201.33.203.252 07/01/2022 às 10:19
IP 201.33.203.252 07/01)2022 às 0947
-.-
07/0112022 às 09:46 Câmara Municipal ¡minou diga:Alumia: [Assinatura I Doe] com o codificai° CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP' 50.50.589/0001-08 contorne F.11) n`' 2200, 2001
Enviado via c-inad em 07
Despacho 1- 163/2022
07/01/2022 às 11:22
Acuso o recebimento.
At,
Respondido
DEADM» DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicação Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoe.com.br
«Voltar - Central de Atendimento
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkiQ Anexada Assunto ,Autoria uesparho Inicial Documnto Açossárig Lagjslaçan Citada Numerark Tramitação
Relateri4
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Aguardando promulgação
da lei 1 07/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
Listar Tramitaçóes Adicionar Trarnitaçào
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
07/01/2022 27/01/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
>bold 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 ás 11:00
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
ard___ tda 15ja1 Fale Conosco
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te'
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Pretettuee ee ~tape as
Amenos Elraeliense
Destinatário
Câmara Municipal
S 99sii9563
CNPJ 5[15 13.5,z9 oda -os
Fabio S.
(via WEB)
DEADM - SEC
24102/2022 11:23 Prefeitura de Américo Brasitierse 1Doc
Oficio 037/2022
Código no418.970.209.076
Em 17/01/2022 às 11:18
Leis promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cântara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas:
Lei 2375, de 20 de dezembro de 2021;
Lei 2376, de 20 dc dezembro de 2021;
Lei 2377, de 10 de janeiro de 2021;
Lei 2378, de 10 de janeiro de 2021;
Lei Complementar 237, de 10 de janeiro de 2021; e
Lei Complementar 238, de 10 de janeiro de 2021.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente. LIDO
Em 0›- 12: 1.232_1_
- Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal PRESIDENTE
1 .(1237_ 2022 di‘ex (48,01 KB) 4 downloads
1.Q237_2022._/_.psif (797.92 KB) I download
1..c_238_2022 doex (46,94 KB) 2 downloads
I (1238_2022_2_ pd (792,51 KB) I download
L2375_202 I _2_.doce (52,28 KB) 2 downloads
L_2.3 75_202 I _2_.pdf (730,43 KB) 2 downloadc
L._2376_2021_2_.deex (53.19 KB) 2 downloads
L_2376_202 i _2_.pd1 (730,99 KB) 2 downloads
L_2377_2021_Anozw._ rar (373,81 KB) 6 downloads
I__2377_2022_2_ doa (58,32 KB) 3 downloads
httpsil/americobrasiliense.1doc.com.brib.php?pg-wp/wp&ss=28consulta=18itd=3&origem=email&codigor-4189702090768s=amencobrasiliense 1/2
Tramitação 1- 037/2022
17/01/2022 às 11:37 Folhe
Proc, OJ 3it
Rema isir9Ir
Respondido
Câmara Municipal
16 90609-5631
CNP] 50.511584 000I-08
Envolvidos
24/02/2022 11:23 Prefeitura de Américo Brasiliense 11Doc
1._2377_2022_2_pdf (1,88 MB) 3 downloads
L_2378_2022.tiocs (52,59 KB) 2 downloads
L_2378_2022_2_.pif (804,69 KB) 1 download
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 14/62/2022 às 12:34
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 17101/2022 às 11:26
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 17101/2022 às 11.:18
Fábio, o oficio 037/2022, que trata de leis promulgadas, foi protocolado sob número
79, na data de 17/01/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Fste documento foi assinado digitalmente.
1710 l'2022 às 11:38 Camara Municipal:esmoa digitalmente tAgainniunt I Doei com o codificado CAMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRAM LIENSE OW150.513.589/000148 conforme IP 2, NOIN)0 I
1Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www I doe com H(
ix Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasilierise.tdoc.com.br/b.php?pg=whvp8iss=2&consulta=18itd=38odgem=email&codigo=.4189702090768s=americobrasiliense 2/2
1
Faina
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 237
De 10 de janeiro de 2022
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de auxilioalimentação extraordinário, para o mês de
janeiro de 2022, aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá
outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo. de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo •cc°
Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário apenas para o mês de janeiro de 2022, no valor
de RS 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos).
a §.1°- O valor do auxílio-alimentação referido no caput será pago integralmente
-a aos servidores públicos da Câmara Municipal que, na data da publicação desta lei, já tenham
2 completado um ano ou mais de um ano de tempo de serviço na Câmara Municipal de Américo
Brasiliense. É
8
ti § 2° - O servidor público da Câmara Municipal que tiver menos de um ano de
tempo de serviço terá o valor do auxílio-alimentação pago proporcionalmente aos meses c
trabalhados no exercício de 2021, sendo que se houver fração de dias/mês na contagem, acima
de 15 (quinze) dias trabalhados, será contado como mês trabalhado para efeito esse cálculo.
§3° - A regra contida do parágrafo anterior, deverá ser aplicada para pagamento •. =
aos servidores públicos da Câmara Municipal que estiverem afastados do serviço, a qualquer
° título.
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Art. 2° As funcionárias públicas estatutárias inativas também farão jus ao CO ti
pagamento do auxilio-alimentação referido no caput desta lei. w
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-0 Art. 3° Em nenhuma hipótese o beneficio se incorporará a remuneração do O rtl T2
To servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias e fiscais. a >
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Resp.aPREFEITURA DO MUNICíPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 40 As despesas necessárias à execução desta norma onerarão verbas próprias
consignadas em orçamento legislativo.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Registrada às fls. 006/007 do livro competente n.° 09 (nove).
omáriverificacao/ einformeocódigo 5809-4409-BBF0-47A1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
Folha 31)
PrOC
Resp aiif7r."
início Anexada Assunto Autoria 12espacho Inicial Docummto Acessório Legislação Citada Numerara Tramitação
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022 1 Norma promulgada 1
17/01/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022)
ista. T urn r(,)çzru
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2022
Unidade Destino
Hitar Exclair
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno
Norma promulgada Único
Texto da Ação
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Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
17 de Março de 2022 às 13:47
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CperNAPI1,221 F;TIP CO,OSCO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos CA dias do mês de "rnoixg_ do ano de 20N7,1,, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° 035 /20 &et, contendo 34 folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
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wwvv.carnaraamericobrasitiense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
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