Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 49/2026
AUTOR/Vereador Presidente: MAICON RIOS
CONSIDERANDO que as festividades em comemoração ao aniversário do
município de Américo Brasiliense contaram com ampla programação cultural,
envolvendo apresentações artísticas, shows e diversas atividades;
CONSIDERANDO que tais ações foram custeadas, total ou parcialmente, com
recursos públicos, devendo observar rigorosamente os princípios da legalidade,
transparência, economicidade, publicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos artistas locais, coletivos
culturais e agentes culturais do Município, como forma de fortalecimento da identidade
cultural e incentivo à economia criativa local;
CONSIDERANDO que parte significativa dos recursos e da execução das
atividades foi divulgada como vinculada ao Consórcio Intermunicipal Culturando (CIC),
entidade que atua na prestação de serviços e desenvolvimento de projetos culturais junto
a municípios;
CONSIDERANDO que eventos de grande porte, especialmente aqueles
vinculados ao aniversário do município, devem priorizar o fortalecimento da identidade
cultural local, garantindo espaço e oportunidades aos artistas amerilienses, além de
observar critérios claros, públicos e isonômicos na seleção das atrações;
CONSIDERANDO que diante da utilização de recursos públicos e da
participação de entidade consorciada na execução das atividades, torna-se imprescindível
o devido esclarecimento quanto aos procedimentos adotados, à destinação dos recursos e
aos critérios utilizados, assegurando a transparência e a correta aplicação do interesse
público.
CONSIDERANDO que o presente Requerimento tem por objetivo assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como verificar se as ações culturais
promovidas pelo Município cumpriram seu papel de valorização da cultura local e de
incentivo aos artistas da própria cidade;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Legislativo de exercer a
função fiscalizatória dos atos da Administração Pública;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
1. Encaminhar a relação completa de todas as atividades culturais realizadas
durante as festividades do aniversário do Município, contendo:
a. Tipo de atividade;
b. Data e local de realização;
c. Nome dos artistas, grupos ou responsáveis;
d. Indicação se o artista ou grupo é do Município ou de outra localidade;
2. Informar quais critérios foram adotados para a seleção de cada artista ou
atração cultural, especificando:
a. Se houve edital, chamamento público ou outro procedimento formal;
b. Em caso negativo, apresentar a justificativa para a seleção direta;
c. Critérios utilizados para eventual contratação de artistas de outros
municípios;
3. Informar o quantitativo e a relação nominal dos artistas e grupos
participantes, distinguindo:
a. Artistas e grupos sediados no Município;
b. Artistas e grupos de outras localidades;
c. Os critérios adotados para eventual contratação de artistas externos;
4. Informar, de forma detalhada, todos os valores pagos, individualizados por
atividade e por artista, contendo:
a. Cachê de cada artista ou grupo;
b. Custos com produção, estrutura, transporte, hospedagem, alimentação e
demais despesas;
c. Fonte dos recursos utilizados (contratação direta, licitação, inexigibilidade,
convênio, entre outros);
5. Com relação ao Consórcio Intermunicipal Culturando (CIC):
a. Informar se houve convênio, contrato, adesão ou qualquer outro
instrumento jurídico firmado com o Município;
b. Encaminhar cópia integral do instrumento celebrado;
c. Informar o valor total envolvido na parceria;
d. Detalhar quais atividades foram executadas sob responsabilidade do
consórcio;
e. Esclarecer como se deu a seleção dos artistas e fornecedores no âmbito do
consórcio;
f. Informar quais mecanismos de controle e fiscalização foram adotados pelo
Município sobre a atuação do consórcio;
6. Encaminhar cópia integral dos contratos, notas de empenho, ordens de
pagamento e demais documentos pertinentes às contratações realizadas para
o evento, bem como a respectiva prestação de contas, contendo relatórios de
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execução, comprovação de despesas e relação detalhada dos pagamentos
efetuados, com a devida discriminação das atividades, artistas e fornecedores
envolvidos, inclusive nos casos executados por meio do Consórcio
Intermunicipal Culturando.
7. Esclarecer se houve participação do Conselho Municipal de Cultura e do
Segmento de Cultura na organização, definição da programação ou
acompanhamento das atividades, informando:
a. Em caso positivo, encaminhar atas e registros das reuniões;
b. Em caso negativo, apresentar justificativa.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026.
MAICt'N OS
Vereador Presidente
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