materia nº 54/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 54/2026 
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiada à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informe a esta Casa de Leis as seguintes informações 
acerca da situação financeira do Município: 
1. Indicação do percentual do montante da despesa total com pessoal no mês de 
dezembro de 2025; 
2. Indicação dos meses, no exercício de 2025 até março de 2026, em que, 
eventualmente, o percentual do montante da despesa total com pessoal tenha 
ultrapassado o limite prudencial de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), 
indicando-se o percentual atingido em cada mês indicado; 
3. Indicação dos meses, no exercício de 2025 até março de 2026, em que, 
eventualmente, o percentual do montante da despesa total com pessoal tenha 
ultrapassado 90% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); 
4. Indicação se foram observados os prazos de recondução e as vedações 
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as 
providências adotadas para o reequilíbrio orçamentário; 
5. Indicação do valor da receita tributária e das transferências previstas no §5° 
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição da República, 
efetivamente realizadas no exercício de 2025 até março de 2026; 
6. Relação de empresas com recebimento em atraso junto à Prefeitura (notas 
fiscais não pagas) (indicar a posição atual em março de 2026); 
7. Receitas efetivamente recebidas pelo Município nos meses de janeiro a março 
de 2026 (receitas próprias e de transferência). 
Sala de Sessões "Dr. Elias Le 
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JH d BRAGA 
Vereador 
a Costa", 09 de abril de 2026. 
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