| Ementa | Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue:
1. Informar qual foi o processo de elaboração do novo Regimento Interno apresentado como proposta para o Conselho Municipal de Saúde,
detalhando:
a) quais setores participaram da elaboração;
b) quais servidores ou profissionais estiveram envolvidos;
c) se houve participação formal de conselheiros municipais;
d) se houve consulta pública ou discussão prévia com o colegiado;
2. Esclarecer se o referido regimento possui caráter oficial ou se trata apenas de proposta/sugestão, conforme mencionado em reunião recente; |
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