materia nº 58/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 58/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que o acesso às piscinas municipais exige, por regra, a 
realização prévia de exame médico, medida esta que visa proteger a saúde coletiva e 
garantir a segurança de todos os usuários; 
CONSIDERANDO relatos graves de munícipes que afirmam não terem passado 
por avaliação médica e, ainda assim, tiveram suas carteirinhas renovadas e assinadas, 
prontas para uso, como se tudo estivesse em perfeita regularidade; 
CONSIDERANDO que, se o exame não foi feito, mas a carteirinha foi assinada, 
não se trata apenas de falha, trata-se de um risco assumido, de um controle rompido e de 
uma responsabilidade que precisa ser esclarecida; 
CONSIDERANDO que onde deveria haver cuidado, pode estar havendo 
descuido; onde deveria haver rigor, pode estar havendo facilitação; e onde se espera 
proteção à saúde pública, não se pode admitir qualquer tipo de negligência; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis diante do exposto, 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Qual é o procedimento oficial adotado pelo Município para a realização 
dos exames médicos exigidos para acesso às piscinas municipais? 
2. Existe controle formal (como registro, lista, sistema informatizado ou 
prontuário) que comprove a realização dos exames médicos antes da emissão ou 
renovação das carteirinhas? Em caso positivo, como esse controle é realizado? 
3. Como se explica a ocorrência de carteirinhas assinadas e liberadas sem que 
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o exame médico tenha sido efetivamente realizado? Houve falha no sistema, erro 
humano ou procedimento irregular? 
4. Quem são os profissionais e servidores responsáveis pela realização dos 
exames, conferência das informações e assinatura das carteirinhas? 
5. Informar qual o valor cobrado atualmente para emissão ou renovação das 
carteirinhas; 
6. Informar o valor total arrecadado com a emissão/renovação dessas 
carteirinhas desde o inicio da atual gestão; 
7. Informar de forma detalhada onde os recursos arrecadados com as 
carteirinhas foram aplicados. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026. 
ANDRE IDA AUT 
Vereado 
ESCOLA 
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