materia nº 59/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 59/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, 
bem como a necessidade de assegurar transparência, legalidade e economicidade na 
aplicação dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO os empenhos abaixo relacionados, ambos vinculados à ação 
"Manutenção do Gabinete e Dependências", em favor do mesmo prestador de serviços: 
• Empenho n° 03326/2025, no valor de R$ 27.312,00 (vinte e sete mil e 
trezentos e doze reais), devidamente pago; 
• Empenho n° 12674/2025, no valor de R$ 18.059,40, (dezoito mil, 
cinquenta e nove reais e quarenta centavos) ainda sem liquidação e 
pagamento até a presente data; 
CONSIDERANDO que ambos os empenhos se referem à execução de serviços 
de manutenção, abrangendo atividades como serviços hidráulicos, calhas e pintura, 
apresentando quantitativos expressivos de horas trabalhadas; 
CONSIDERANDO que os valores empenhados, quando somados, ultrapassam o 
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), destinados exclusivamente a serviços 
de manutenção do gabinete, o que impõe a devida prestação de contas quanto à execução, 
fiscalização e real necessidade desses gastos, garantindo o correto uso do dinheiro 
público; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente para que, diante do exposto, envie a esta Casa de Leis as 
seguintes informações: 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
1. Quais foram os serviços efetivamente realizados em cada um dos empenhos 
mencionados? Apresentar descrição detalhada dos locais atendidos, datas e tipos de 
manutenção executados. 
2. Encaminhar relatórios técnicos, ordens de serviço, medições e/ou 
documentos comprobatórios que justifiquem a quantidade de horas lançadas 
(hidráulico, calheiro e pintura). 
3. Quem foi o responsável pela fiscalização e validação dos serviços 
prestados? Informar nome, cargo e apresentar os respectivos atestos. 
4. Considerando a repetição de serviços semelhantes, por qual motivo houve 
nova contratação/empenho (n° 12674/2025) após um empenho anterior significativo 
(n° 03326/2025)? 
5. Os serviços anteriores não foram suficientes ou houve necessidade de 
retrabalho? 
6. Como foi realizado o controle das horas trabalhadas, evitando possíveis 
inconsistências ou sobreposição de serviços? 
7. Considerando os valores expressivos, o Executivo realizou algum estudo 
de economicidade, como comparação com equipe própria ou outras formas de 
execução? 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026. 
ANDRÉ DA AU ESCOLA 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br