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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 60/2026
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que, a interrupção de canais oficiais de comunicação
compromete diretamente o atendimento à população, prejudica serviços essenciais e fere
os princípios da transparência e eficiência da administração pública;
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de munícipes acerca da inoperância
dos telefones fixos das repartições públicas;
CONSIDERANDO informações extraoficiais de que os serviços de telefonia fixa
estariam interrompidos desde o final do ano passado por suposta falta de pagamento;
CONSIDERANDO ainda, publicação oficial do Poder Executivo alegando
"problemas técnicos na rede externa de telefonia", orientando a população a utilizar
números alternativos;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Os serviços de telefonia fixa do Município foram interrompidos por falta
de pagamento? Em caso afirmativo, desde quando ocorreu a suspensão? Qual o
valor total da dívida junto à(s) operadora(s) de telefonia até a presente data?
2. Quais providências foram adotadas pela Administração para regularizar
a situação e restabelecer os serviços?
3. A informação divulgada nas redes sociais oficiais, atribuindo o problema
a "falhas técnicas externas", corresponde integralmente à realidade dos fatos?
4. Os números de telefone alternativos (corporativos/celulares)
disponibilizados à população estão com suas faturas em dia? Em caso negativo, qual
a situação atual desses contratos?
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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5. Existe previsão concreta para a normalização completa dos serviços de
telefonia no Município?
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026.
ANDRÉA AU ESCOLA
Vereador
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