texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 61/2026
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO que servidores públicos municipais relataram a alteração na
data de pagamento dos vencimentos, que anteriormente ocorria de forma recorrente no
dia 30 de cada mês;
CONSIDERANDO que, na atual Administração, os pagamentos passaram a ser
realizados até o quinto dia útil do mês subsequente;
CONSIDERANDO que, embora a legislação permita o pagamento até o quinto
dia útil, a mudança impacta diretamente o planejamento financeiro dos servidores, que há
anos se organizavam com base na data anterior;
CONSIDERANDO a importância da previsibilidade e estabilidade financeira
para os servidores públicos municipais;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, o que segue:
1. Quais foram os motivos administrativos, financeiros ou técnicos que
levaram à alteração na data de pagamento dos servidores municipais?
2. Houve estudo de impacto ou planejamento prévio para essa mudança,
especialmente considerando a organização financeira dos servidores?
3. A Administração pretende manter o pagamento dentro do quinto dia
útil de forma permanente ou se há possibilidade de retorno ao modelo anterior?
4. Houve comunicação oficial prévia aos servidores sobre a alteração, e
de que forma essa comunicação foi realizada?
5. Qual é a atual situação financeira do Município que justifica a adoção
desse novo cronograma de pagamento?
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 09 de abril de 2026.
JHONáRAGA
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
open original →