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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 63/2026
AUTORES/Vereadores: JHON BRAGA E ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que o Requerimento n° 072/2025 solicitou informações
sobre imóveis locados pela Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que a resposta encaminhada pela Administração apresentou
informações de forma fragmentada por departamentos, sem consolidação geral dos dados;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e clareza quanto aos gastos
públicos com locação de imóveis;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, de forma consolidada e em
documento único, o que segue:
1. Quantos imóveis estão atualmente alugados pela Prefeitura
Municipal, considerando toda a estrutura administrativa, sem distinção de
departamentos?
2. Relação completa e consolidada de todos os imóveis alugados,
contendo obrigatoriamente, para cada imóvel:
• endereço completo;
• setor ou serviço público instalado;
• nome do locador;
• número do contrato e processo administrativo;
• valor mensal do aluguel;
• data de inicio e término da vigência contratual;
3. Valor total mensal atualmente gasto pela Prefeitura com locação de
imóveis;
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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4. Valor total anual estimado com todos os contratos de locação vigentes;
5. Especificação separada dos contratos que não possuem valor fixo
mensal (como locações por evento ou diária), indicando a média mensal de gasto
com cada um;
6. Informar se existe estudo técnico que comprove a necessidade de cada
locação, encaminhando cópia das justificativas administrativas;
7. Informar se há imóveis alugados com utilização parcial ou
compartilhada, especificando quais;
8. Informar se existe planejamento, cronograma ou estudo visando a
redução dos gastos com locações, indicando metas, prazos e medidas previstas.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026.
JHON BRAGA
Vereador
ANDRÉ DA AU ESCOLA
Veread
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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