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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 64/2026
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 31 da Constituição Federal é dever
do Poder Legislativo exercer a função de fiscalização dos atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência e
eficiência que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle dos gastos
públicos, especialmente aqueles relacionados ao consumo de energia elétrica, que
representam despesa significativa aos cofres municipais;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente e encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Cópia das 03 (três) últimas faturas de energia elétrica (contas da CPFL)
referentes:
a) aos 05 (cinco) poços artesianos com maior consumo de energia elétrica no município, devendo ser identificados individualmente;
b) ao Hospital Municipal "Dr. José Nigro Neto";
c) ao prédio principal da Prefeitura Municipal;
2. Informar qual o valor atualizado da dívida do Município junto à CPFL
(Companhia Paulista de Força e Luz), detalhando:
a) valor total do débito;
b) período a que se refere a dívida;
c) existência de parcelamentos, acordos ou renegociações em
andamento;
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CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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3. Informar ainda se existem unidades consumidoras com risco de corte de
energia por inadimplência, especificando quais são.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026.
L
ANDRETDA OESCOLA
Verakior
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