materia nº 65/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 65/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que o manejo adequado dos resíduos de serviços de saúde é 
uma obrigação legal e sanitária, conforme normas da ANVISA e do CONAMA; 
CONSIDERANDO a gravidade dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente 
decorrentes do armazenamento e descarte inadequado de resíduos hospitalares; 
CONSIDERANDO indícios de paralisação na coleta desses resíduos, acúmulo 
significativo de materiais potencialmente contaminantes e possíveis irregularidades na 
destinação final; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 
1. Qual é a empresa atualmente contratada para a coleta, transporte, 
tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde do Município? 
2. Qual o valor total da dívida do município com a referida empresa, se 
houver, detalhando: 
a) período em atraso; 
b) valores mensais devidos; 
c) motivo da inadimplência. 
3. A coleta dos resíduos está totalmente paralisada? Em caso positivo, 
informar desde quando ocorreu a paralisação. 
4. Quando foi realizada a última coleta de resíduos hospitalares pela 
empresa responsável? 
5. Diante de indícios de acúmulo de resíduos, qual medida emergencial está 
sendo adotada pelo Município para evitar riscos sanitários? 
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6. Procede as informações de que a própria Prefeitura Municipal estaria 
realizando a retirada desses resíduos? Em caso afirmativo, qual equipe está 
responsável por essa atividade? 
7. Qual é o local de destinação final desses resíduos, caso estejam sendo 
recolhidos diretamente pelo Município? 
8. O Município possui Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de 
Saúde (PGRSS) atualizado e em execução? Em caso positivo, encaminhar cópia. 
9. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação e garantir 
a coleta adequada e contínua desses resíduos? 
10. O Município encontra-se devidamente inscrito e com informações 
atualizadas junto ao CADRE (Cadastro Estadual de Geradores de Resíduos), 
mantido pela CETESB? Em caso positivo, informar o número do cadastro e 
encaminhar cópia do comprovante de regularidade. 
11. Informar se os dados declarados no CADRE correspondem à atual 
realidade quanto à geração, armazenamento, coleta e destinação dos resíduos de 
serviços de saúde. Em caso negativo, justificar a ausência de cadastro ou eventual 
irregularidade. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026. 
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AND OESCOLA 
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