materia nº 66/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 66/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO que o Hospital Municipal "Dr. José Nigro Neto" é uma 
unidade de atendimento essencial, com fluxo intenso e contínuo de pacientes, 
acompanhantes, profissionais da saúde e servidores; 
CONSIDERANDO que, atualmente, a segurança do local se resume, em grande 
parte, à presença de controladores de acesso, o que se mostra claramente insuficiente 
diante dos riscos existentes; 
CONSIDERANDO os inúmeros relatos de discussões, ameaças, situações de 
descontrole e até potencial violência nas dependências da unidade; 
CONSIDERANDO o registro de ocorrência grave no passado, envolvendo 
ataque com arma branca nas dependências do referido Hospital, evidenciando que o risco 
é real e não hipotético; 
CONSIDERANDO que a ausência de segurança armada ou de equipe 
especializada expõe diretamente a risco pacientes, médicos, enfermeiros, servidores, 
equipe de limpeza e toda a população que necessita do atendimento; 
CONSIDERANDO que foram instaladas câmeras de monitoramento nas 
dependências da unidade, gerando dúvidas quanto à sua real finalidade e efetividade no 
reforço da segurança; 
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir a integridade física e 
a segurança de todos que utilizam e trabalham no serviço público de saúde; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
1. Por qual motivo a segurança da referida Unidade Hospitalar se limita, 
atualmente, à presença de controladores de acesso? Quem definiu esse modelo e com 
base em quais critérios técnicos; 
2. Por qual razão, até o presente momento, não foi adotada nenhuma solução 
efetiva para o reforço da segurança no hospital, mesmo diante dos riscos e 
ocorrências já registradas; 
3. Por qual motivo não há a presença de segurança especializada (vigilantes) 
atuando de forma efetiva na unidade; 
4. Existe estudo técnico ou planejamento para a implantação de segurança 
armada ou reforçada no Hospital? Em caso positivo, informar o prazo para 
implementação; 
5. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para prevenir episódios 
de violência dentro da referida Unidade Hospitalar? 
6. Existe integração formal com a Policia Militar para atendimento rápido de 
ocorrências no local? Em caso afirmativo, como se dá esse protocolo? 
7. Qual é o plano de ação da Prefeitura Municipal para garantir, de forma 
efetiva, a segurança de pacientes, profissionais da saúde e demais usuários do 
hospital diante dos riscos já evidenciados? 
8. Sobre as câmeras de monitoramento: 
a) qual foi a finalidade da instalação das câmeras de monitoramento 
no Hospital: Segurança patrimonial e proteção das pessoas ou controle e 
fiscalização de servidores? 
b) as câmeras possuem integração com as forças de segurança, como 
a Policia Militar, possibilitando acompanhamento em tempo real ou 
acionamento imediato em caso de ocorrência? 
c) onde está localizada a central de monitoramento dessas câmeras? 
d) quem são os responsáveis pela operação e acompanhamento das 
imagens (empresa terceirizada, servidores ou setor especifico)? 
e) as imagens são monitoradas em tempo real ou apenas armazenadas 
para consulta posterior; 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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1) existe protocolo de uso dessas imagens em situações de risco, 
violência ou ocorrência policial? 
g) qual o investimento realizado na implantação desse sistema e qual 
o estudo técnico que justificou sua instalação? 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026. 
ANDRÉ ‘‘) A A i OESCOLA 
Verea or 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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