materia nº 67/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 67/2026 
AUTOR/Vereador: BRUNO RIBEIRO 
CONSIDERANDO que no âmbito da saúde, a Lei n° 8.080/1990, dispõe sobre 
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização 
e o funcionamento dos serviços correspondentes, reforçando a responsabilidade do Poder 
Público na adequada gestão dos profissionais e recursos destinados ao Sistema Único de 
Saúde; 
CONSIDERANDO que diante da relevância dos serviços médicos prestados à 
população, bem como a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, 
torna-se imprescindível o acesso às informações ora solicitadas, a fim de subsidiar a 
atuação fiscalizatória, assegurar a transparência administrativa e resguardar o interesse 
público; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar detalhadamente o que segue acerca da prestação 
de serviços médicos na rede pública municipal: 
Em relação aos anos de 2023 e 2024: 
1. Quantos médicos atuaram na rede pública municipal, considerando 
atendimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no Hospital Dr. 
José Nigro Neto? 
2. Quais eram os regimes de contratação desses profissionais? 
3. De que forma eram realizados os registros de ponto para comprovação do 
cumprimento da jornada de trabalho? 
4. Como eram efetuadas as medições para fins de pagamento dos serviços 
prestados? 
5. Quais eram os valores por hora estabelecidos em contrato? 
6. Havia a existência de qualquer outro tipo de acordo, seja verbal ou não 
formalizado, relacionado à remuneração desses profissionais? 
7. Qual foi o custo total das despesas do Município com a prestação de 
serviços médicos, considerando todos os regimes de contratação? 
Em relação ao período de janeiro de 2025 até abril de 2026: 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
1. Quantos médicos estão ou estiveram e estão atuando na rede pública 
municipal nesse período? Encaminhar uma lista com respectivos médicos e suas 
especialidades. 
2. Especificar quais são os valores por hora atualmente estabelecidos e 
efetivamente pagos aos profissionais. 
3. Qual o local onde cada um desses profissionais atende? 
4. Quais são os regimes de contratação atualmente adotados para a prestação 
de serviços médicos? 
5. Como são realizados os registros de ponto desses profissionais? 
6. Encaminhar os registros de ponto referentes aos últimos 90 (noventa) dias, 
incluindo também os profissionais que já foram desligados; 
7. Especificar quais são os valores por hora atualmente estabelecidos e 
efetivamente pagos aos profissionais. 
8. Quais são os custos total das despesas do Município com a prestação de 
serviços médicos, considerando todos os regimes de contratação? 
9. Existem notas pendentes para pagamentos? Em caso positivo, para quais 
empresas se referem as devidas pendências? Especificar quais valores dessas notas 
e informar qual o planejamento para pagamento. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026. 
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br