materia nº 69/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 69/2026 
AUTOR/Vereador: BRUNO RIBEIRO 
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que o Município vem 
enfrentando, especialmente no que se refere ao cumprimento pontual dos pagamentos de 
fornecedores e prestadores de serviços; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar o que segue: 
Em relação aos diversos serviços oferecidos pela área da saúde, tais como 
realização de exames, funcionamento da central de ambulâncias, fornecimento de 
medicamentos de baixo e alto custo, realização de mutirões de especialidades, entre 
outros: 
• Qual é o planejamento da Administração Municipal para 
adequação orçamentária e manutenção do atendimento adequado 
à população? 
Acerca dos imóveis que, atualmente, estão alugados pelo Departamento 
Municipal de Saúde para o desempenho de suas atividades: 
• Especificar o endereço de cada imóvel, a finalidade de uso e os 
respectivos valores mensais de locação. 
• Enviar os comprovantes de pagamento referentes aos últimos (6) 
seis meses de cada um dos contratos de locação vigentes. 
• Informar se existe algum estudo, planejamento ou cronograma 
por parte da Administração Municipal visando a redução do 
número de imóveis alugados pelo Departamento de Saúde, 
considerando a necessidade de economia de recursos públicos e a 
melhor adequação à atual realidade financeira do município. 
Referente ao Departamento de Promoção Social e Bem-estar do Menor: 
• Informar sobre o planejamento para regularização dos 
pagamentos e do fornecimento das cestas básicas destinadas às 
famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), garantindo a 
continuidade desse importante auxílio social. 
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CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br 
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No que diz respeito às emendas parlamentares destinadas ao Município: 
• Informar qual foi o valor total de emendas parlamentares 
destinadas ao Município durante o ano de 2025 e até Março de 
2026, bem como suas respectivas destinações e aplicações. 
• Enviar os registros e documentos comprobatórios da aplicação 
de cada emenda, assegurando a devida transparência na 
utilização dos recursos públicos. 
No tocante às empresas que atualmente prestam serviços ao Município: 
• Encaminhar cópia dos contratos firmados com as empresas 
que atualmente prestam serviços ao município, especificando 
o nome de cada empresa, o objeto do contrato e o regime de 
contratação adotado. 
• Informar os nomes dos funcionários vinculados a essas 
empresas que estejam atuando na prestação de serviços ao 
Município, bem como o envio dos respectivos comprovantes de 
registro e dos comprovantes de pagamento desses 
colaboradores referentes ao mês de março de 2026. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 23 de abril de 2026. 
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