Data do Processoa5° / 0 "4- / Em
Natureza do Documento Processado tot(/ ht. 14Q(25,3/
EXERCÍCIO DE FL.(D i
Processo N.° et4 // d/Od2/ b Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRA.SILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ZDüfti EGGC,G/r
Data do Documento Processado021 C de VV de R/V
A9titi/S4At 442 4p cki iaAttkrW.Ct/ 06C - , (A,G+34,t17- CaCGC -
r:;:/& Miva o %)( Clea Q<ÁZZiem ilvvivt,dx:/vz/rA/444
DEADM - SEC) Destinatário
Cimara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.58910001-08
Fabio S.
(via fE13)
26/07/2022 09:46
CI CI
Oficio 552/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
P
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Código n° 399.416.583.383.836.046 Folha
Proc °
Resp ;TA*
Em 20/07/2022 is 14:33
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°259/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências;
• Oficio n° 260/2022 - Altera a Lei Complementar n. 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefritura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências;
• Oficio n°261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Os expedientes seguirão nas informações adicionais seguintes.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração:
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secrelário Municipal
Transparência —Qumjá visualizou
CamaraMunicipal 1.? 201.33.203.252 20/07/2022 as 16:32
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252 20/07/2022 as 15:50
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEAD1v1» DEADM -SEC 20/07/2022 as 14:33
Tramitação 1- 552/2022
20/07/2022 is 1434
rRespoludido
Oficio n°259/2022 - Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, edioutras
providencias.
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=americobras... 1/3
26/07/2022 09:46
Atia
roc.
040 I
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretario Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
L259 2022 A ssinado_ PL_ .pd r (141,15 KB) 7 downloads
0:
...9-11DMS,....,Adm......060.....2022 Pa tricia_flezerra.pdf (905,90 KB) 2 downloads
0. _Of DMSAdrn061_2022._Renta_Abreu.r;d f (893,79 KB) 2 downloads
0! 01 )MS A dm_ 062_2022. pd f (1,15 MB) 2 downloads
05_0f DMS_Adrn_063_2022.pdf (2,93 MB) 1 download
Tramitação2- 552/2022
20/07/2022 as 14:35
I it pondido
Oficio n°260/2022 - Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que
disp.3e sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense, e dá outras providencias.
DF,AD » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretária Municipal
_260_2022_Assinado_PL_.pdf (134,53 KB)
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 3- 552/2022
20/07/2022 is 14:36
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
3 downloads
5 downloads
1 download
1 download
1 download
1 download
Oficiore261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providencias.
01 of_261 2022...A ssinado....pL .pd f* (140,10 KB)
02Termo.....de_Referencia_Usina_Movel.pd f (91,71 KB)
O.?_Orcamento_Ecornap_Comercio.pdf (88,07 KB)
_Orcainentoj_Colombo.pdf (752,95 KB)
05. _Orcarnento_Pav_Parts.pdf (235,82 KB)
Tramitação 4- 552/2022
20/07/2022 is 14:37
L
izegpondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Seguem os respectivos arquivos de texto.
Pri)jeto_de_Le i_Com p emen tar_A lterai.,(2_144_20 ll_Criacao_de_e 2
inpregos.docx (50,35 KB) downlo
ads
Pr.)j eto_lei_abertura_de_credito_adiciona l_especi al_Ma qu na_La ma_ 1
A .1.atica.docx (51,77 KB) downlo
' ad
Pri)jeto_lei_abertura_dc_credito_adi cional_especial_S A I. D ulho_.
zx (55,53 KB)
1
downlo
ad
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss42&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=americobras.. - . 2/3
26/07/2022 09:46 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1 Doc
Tramitação 5- 552/2022
25/07/2022 as 10:13
Respondido
CâmaraMunicipal
• 16 99609-5631
CNN 50.5 1.3.589/0001-04
Envolvidos
Fábio, bom dia
Recebemos os expedientes vindos no oficio n° 552/2022, sendo que:
- o oficio IV 259/2022 (credito adicional especial) segue sob o numero de processo
671/2022;
- o oficio n° 260/2022 (dispõe sobre organização administrativa) segue sob o número
de processo 672/2022;
- o oficio n° 261/2022 (crédito adicional especial) segue sob o número de processo
673/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Estedocument°tbi assinado digitalmente.
25%07/2022 às 10:13 (Imam Municipal assinou digitalmente [AssinaturaDoc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSECNN50.513.58910001-08 conformeMPn" 2,200/2001
Verificar Co-assinar
Folha
Proc.
Resp.
IDoc• Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. 1 doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=americobras... 3/3
LR''sP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Proc.
Folha
OFÍCIO N° 259/2022
Américo Brasiliense, 18 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial, e (IA outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a abertura de créditos adicionais especiais na
forma a seguir:
- R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será coberto na forma de
excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra), conforme disposto nos artigos 1° e 2°;
- R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.149.42777, Dep. Renata Abreu), conforme disposto nos artigos 3° e 4°;
- R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.069.41510, Dep. Milton Leite Filho), conforme disposto nos artigos 5° e
6°; e
- R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove mil, e oitocentos e oitenta e seis
reis), que ser4 coberto na forma de excesso de arrecada0o. nos termos dos artigos 7°. inciso
I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portarias n° 1.159, de
24 de maio de 2022, e n° 1.290, de 27 de maio de 2022 (Emenda Parlamentar n° 25200015,
Propostas 12006.4510001/22-002 e 12006.4510001/22-001, Dep. Carlos Zarattini), conforme
disposto nos artigos 7° e 8°.
Folha
P roc.
o.
674 01
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE Resp • -1
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia dos expedientes
internos do Departamento de Saúde, contendo detalhamento acerca da destinação dos recursos.
Propõem também em seu artigo 9°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerane o a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
o
I
Proc.6?/ i
Folha
Resp IroCt,. 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILTEVS-E
PROJETO DE LEI N" ( 1.5 3 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0262 100.000,00
XXX 103020023.2104 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0262 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0263 100.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.149.42777, Dep. Renata Abreu).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Folha
Proc.
Resp. /7-)‘•
DIRCEU BRAS PANO
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL N tTUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052
Equipamento e material
permanente
08.301.0260 200.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recurs)s financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde,conform.: ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n°2022.069.41510.Dep. Milton Leite Filho).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove
mil, e oitocentos e oitenta e seis reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material
permanente
08.301.0261 399.886,0Q
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recurscs financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portarias n° 1.159, de 24 de maio de 2022, e n° 1.290, de 27 de
maio de 2022 (Emenda Parlamentar n° 25200015, Propostas 12006.4510001/22-002 e
12006.4510001/22-001, Dep. Ca rios Zarattini).
Art.9° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de Outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
O
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em Ol LOg c2X7 42,-&
Encamln:le-s:,
; para as comssiDes competentes
Aprovacio ern_g&L.AdIscussao
Em 04 2,2.2
RESIDENTE
DIRCEU BRASPANO
Folha
Proc
Rasp 7/2/02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 060/2022 Américo Brasiliense, 06 de Julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022, que
Estabelece a transferência de recursos • financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento
Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de açaes e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e da
providencias decorrentes (em anexo);
Informamos que o Recurso Estadual de Custeio no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassado ao nosso município no mês de
junho/2022, referenteitEmenda Parlamentar n° 2022.233.43568, indicada pela
Parlamentar Patricia Bezerra, será destinado da seguinte forma:
R$ 100.000,00 (cem mil reais)itMaterial de Consumo (aquisição de medicamentos e
insumos para a rede de urgência/emergência -MAC);
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)itServiços de Pessoa Jurídica (Exames
Laboratoriais, para a rede de urgência/emergência -MAC).
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciowente.,
ELIANA AP. O. MARSILI
Dreier. e Sivide
Pref. Mimic, de A erice 134 asIlienso SP
lima se.
Elizangcla Cristina. Forrxtenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
DepartamentoMunicipal deSaúde
A v. ..inusilli ("akimbo DIM, 469 Centro America Brasiliense/SP
Fone:(16)3392-1883/e-mall: saiidealbsta4merieabrositiense..sp.gov.hettude.admOonnerieobrasiliense.sp.gov.
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
lalácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 121 - DOE de 23/06/22 - Seção 1 — p.36
Fptha
67- PrOC.
Resp Saúde
GABINETE DO SECRETARIO
Resolu,;ão SS n° 76, de 22 dejunhode 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde. em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP. decorrentes de Demandas
Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde;considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da Republica e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paula
- o Decreto 53.019. de 20-05-2008 que em Eeu art. 30 contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de
recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a ResoluçãoSS55, de 21-05-2008 que. ern seu art.1°, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para
programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema
Único de Saúde do Estado - SUS/SP eor., tras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e
epidemiológicos por intermédio de resolução especifica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência
saúde á população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Demandas Parlamentares de 2022 E
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégiasclue assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único
de Saúde,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar tram,ferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para
cumprimento das Demandas Parlamentares, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinagão para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
conforme oart. 166, parágrafo 10° da Corvitituição Federal.
Secretaria de Estado da Satide deSaoPaulo
Centro de Documentaçio
GI RA 0.0 )oucir m.Lituv.CYt
Artigo 20- Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serão repassados aos Fundos
Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de
ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3° - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à
Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e
serviços realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da
ResoluçãoSS55, de 21-05-2008.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Folha
Prop. tlL2L i -77—
ANEXO I
(a que se reporta a ResoluçãoSS- 76, de 22 de junho de 2022)
ITEM DEMANDA MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
0001 2022.132.43796 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAL)DE Custeio R$ 100.000,00
0002 2022.077.42034 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 400.000,00
0003 2022.012.39643 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0004 2022.122.42082 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
ambulância RS 350,000,00
0005 2022.149.42776 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0006 2022.157.44170 AGUAt FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SACIDE R$ 1.300.000,00
0007 2022.161.44012 AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Custeio: Fila Espera
Ortopedia R$ 280.000,00
0008 2022.052.43022 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAL)DE Custeio R$ 100.000,00
0009 2022.157.44395 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 150.000,00
0010 2022.099.44249 AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
0011 2022.101.41458 AGUAS DE LINDDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos R$ 100.000,00
0012 2022.052.43021 AGUAS DE LINDDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0013 2022.176.42832 AGUAS DESAOPEDRO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0014 2022.253.42899 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custer() R$ 100.000,00
0015 2022.144.41310 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0016 2022.083.44329 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0017 2022.253.42245 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SAÚDE R$ 400.000,00
Secretaria de Estado da Saúde de SaoPaulo
Centro de Documentação
ctdOsatide.sp.gov.br
0018 2022.253.43478 ALAMBARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0019 2022.177.43202 ALAMBARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
0020 2022.083.42510 I ALAMBARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 250.000,00
0021 2022.099.44250 ALFREDO MARCONDE i
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0022 2022.068.43632 ALFREDO MARC0NDE3 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo RS 150.000,00
0023 2022.120.41089 ALTAIR
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 100.000,00
0024 2022.253.42298 ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo R$ 70.000,00
0025 2022.006.41251 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Aquisição de veiculo R$ 120.000,00
0026 2022.253.40488 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos
1 RS 100.000,00
0027 2022.106.42563 ALVARO DE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0028 2022.106.42564 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0029 2022.120.41095 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 150.000,00
0030 2022.007.43793 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 500.000,00
0031 2022.069.41510 AMÉRICO BRASILIENSi::. FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Equipamentos UBS R$ 200.000,00
0032 2022.233.43568 AMÉRICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
0033 2022.149.42777 AMÉRICO BRASILIENS! FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 100.000,00
0034 2022.253.40489 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos R$ 100.000,00
0035 2022.144.41311 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0036 2022.110.43249 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio ,R$ 500.000,00
0037 2022.253.41626 AMPARO FUNDO MUNICIPAL. DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos
, R$ 200.000,00
0038 2022.253.41625 AMPARO i FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
0039 2022.037.43275 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
0040 2022.125.41870 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio Pg 200.000,00
0041 2022.253.42244 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
0042 2022.125.41904 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos R$ 300.000,00
0043 2022.061.42720 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 150.000,00
0044 2022.083.42512 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 100.000,00
0045
L
2022.036.43600 ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 100.000,00
Folha
Proc. C j
Resp.114)
Secr?.taria de Estado da Satide de SaoPaulo
Centro de Documentação
v4.00.0uo,:.4.11.Kuv33.1
Folh a
Proc.
Reap elke)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. ri° 061/2022 Américo Brasiliense, 06 de Julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a ResoluçâoSSn° 76, de 22 de junho de 2022, que
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Sadde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento
Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral A saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes (em anexo);
Informamos que o Recurso Estadual de Custeio no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassado ao nosso município no mês de junho/2022,
referente A. Emenda Parlamentar n° 2022.149.42777, indicada pela Parlamentar Renata
Abreu, será destinado à aquisição de Material de Consumo (medicamentos e insurnos
para a rede de urgência/emergência -MAC).Solicitamos a abertura de ficha
requisitória.
Atenciosamente,
ELIANA P. 8,0. MARSILI
more tie Saude
Pref. c. de Americo Srestliense - SP
JimaSr'.
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal deAmericoritrasiliense
.Departarnento Municipal de Stunk
A v. Colombo DMA., 40 — Centro Arturieo Broviliense/SP
?one; (16)3392-1883.le-fma: satide.u444omerfrobtasiliense..sp.gov.hr/vande.tankOmnerieobrosiliensr„vp,gov.hr
Diário Oficial Poder Executivo
Estado deSaoPaulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 Morumbi - CEP 05698-900- Fone: 3745-3344
N° 121 - DOE de 23/06/22 - Seção 1 — p.35
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Folha I r;
Proc
Rpsp I
, --- -
ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas
Parlamentares, para o financiamento de Ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando;
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da :onstituição da Republica e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo:
- o Decreto 53.019. de 20-05-2008 que em 3euart. 3° contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de
recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretaria de Estado da Saúde;
- a ResoluçãoSS55, de 21-05-2008 que.enseu art.1°, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para
programas e projetos municipais no âmbitc da atenção básica. componentes de programas e estratégias do Sistema
Único de Saúde do Estado - SUS/SP e ot•tras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e
epidemiológicos por intermédio de resolução especifica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência á
saúde á população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municipios - Anexo I, referem-se as Demandas Parlamentares de 2022 e
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégiasqt e assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único
de Saúde.
Resolve:
Artigo 10- Efetuartram ferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, do Findo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para
cumprimento das Demandas Parlamentares, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - E vedada a destinagão para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
conforme oart. 166, parágrafo 10° da Constituição Federal.
Secetaria de Estado da Satide de São Paulo
Centro de Documentação ÇA4o..0...stc,n).gov.in
Artigo 2' - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serão repassados aos Fundos
Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de
ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assisténcia à saúde.
Artigo 3° - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, a
Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e
serviços realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da
ResoluçãoSS65, de 21-05-2008.
Artigo 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se reporta a ResoluçãoSS- 76, de 22 de junho de 2022)
ITEM DEMANDA MUNICIAIO CONVENIADO OBJETO VALOR
0001 2022.132.43796 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0002 2022.077.42034 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
0003 2022.012.39643 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio • R$ 100.000,00
0004 2022.122.42082 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE
Aquisiçgo de
ambul6ncia R$ 350.000,00
0005 2022.149.42776 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0006 2022.157.44170 AGUAi FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 1.300.000,00
0007 2022.161.44012 AGUAÍ FUNDO MUNICIPAL DE
5/ODE
Custeio: File Espera
Ortopedia R$ 280.000,00
0008 2022.052.43022 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100,000,00
0009 2022.157.44395 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 150.000,00
0010 2022.099.44249 AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
0011 2022.101.41458 AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisic5o de
equipamentos R$ 100.000,00
0012 2022.052.43021 AGUAS DE LINDÓIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0013 2022.176.42832 AGUAS DESAOPEDRO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio RS 100.000,00
0014 2022.253.42899 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SACIDE Custeio R$ 100.000,00
0015 2022.144.41310 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R.$ 200.000,00
0016 2022.083.44329 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0017 2022.253.42245 ALAME3ARI FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SAÚDE R$ 400.000,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ciciPlaude.sp.gov.hr
0018 2022.253.43478 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,30 1
0019 2022.177.43202 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
0020 2022.083.42510 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 250.000,00
0021 2022.099.44250 ALFREDO MARCONDES FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0022 2022.068.43632 ALFREDO MARCONDES FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo R$ 150.000,00
0023 2022.120.41089 ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0024 2022.253.42298 ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo R$ 70.000,00
0025 2022.006.41251 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Aquisição de veiculo R$ 120.000,00
0026 2022.253.40488 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos R$ 100.000,30
0027 2022.106.42563 ALVARO DE CARVALH ) FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0028 2022.106.42564 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0029 2022.120.41095 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 150.000,00
0030 2022.007.43793 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 500.000,00
0031 2022.069.41510 AMÉRICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Equipamentos UBS R$ 200.000,00
0032 2022.233.43568 AMÉRICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 150.000,00
0033 2022.149,42777 AMÉRICO BRASILIENS1S FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0034 2022.253.40489 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos R$ 100.000,00
0035 2022.144.41311 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0036 2022.110.43249 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 500.000,00
0037 2022.253.41626 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos R$ 200.000,00
0038 2022.253.41625 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 150.000,00
0039 2022.037.43275 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 500.000,00
0040 2022.125.41870 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 200.000,00
0041 2022.253.42244 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
0042 2022.125.41904 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos R$ 300.000,00
0043 2022.061.42720 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
0044 2022.083.42512 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0045 2022.036.43600 ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
olha Sectataria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação I (..: O.? v.ig .131 roo.
tesp. XC-13.
1Folha
Proc gi dcX.
Resp. Wt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. no 062/2022 Américo Brasiliense, 06 de Julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando a ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022, que
Estabelece a transferencia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 Atendimento
Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o
financiamento de ações e serviços para assistência integral a saúde da comunidade e da
providencias decorrentes (em anexo);
Informamos que o Recurso Estadual de Investimento no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repassado ao nosso município no mês de
junho/2022, referente a Emenda Parlamentar n° 2022.069.41510, indicada pelo
Parlamentar Milton Leite Filho,seradestinado a aquisição de Equipamentos e Material
Permanente (UBS).
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
ELIANA AP . O. MARSILI
Pret. munic
D
.
i
d
ret a de .'.aude
mérito firasitieflse- Sr
lima Sr'.
Elizangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Departanwido Municipal de Smide
Amelia Colombo Dias, 469— Centro Aingrico Brasiliense/SP
Fone: (16)3392-1883/e-ntall: satide.ubs*unericobrasiliense.sp.gov.hrZwilde.adm@ainericobravillense.sp.gov.hr
Folha
Proc G7•1 u4.1
Resp l'Or1/40
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 • Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 121 - DOE de 23/06/22 - Seção I — p.35
Saúde
GABINETE DO SECRETARIO
ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022
Estabelece a transferência de recursos finalceiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP. decorrentes de Demandas
Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral ã saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes.
O Secretario da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da ,-..:onstituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo:
o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em ieu art. 30 contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de
recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada a
observância das disposições de ato normatilo a ser emanado pela Secretaria de Estado da Saúde.
- a ResoluçãoSS55, de 21-05-2008 que, ern seu art.1°, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para
programas e projetos municipais noAmbit°da atenção basica, componentes de programas e estratégias do Sistema,
Único de Saúde do Estado - SUS/SP e roL tras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e
epidemiolágicos por intermédio de resoluçk, especifica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência
saúde à população:
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Demandas Parlamentares de 2022 e
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégiasclueassegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único
de Saúde,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, do Findo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para
cumprimento das Demandas Parlament ires, conforme Anexo I, para fortalecer as ações e serviços de
assistência á saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Único de Saútie - SUS /SP.
Parágrafo Único E vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais,
conforme oart. 166, parágrafo 10° da Constituição Federal.
Seaetaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serão repassados aos Fundos
Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de
ações de saúde e investimento, voltadas diretamente A assistência à saúde.
Artigo 3°- Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar,
Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestao Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e
serviços realizados com os recursos financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da
ResoluçãoSS55, de 21-05-2008.
Artigo 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Folha
Proc Jj71IU.
ANEXO I
(a que se reporta a ResoluçãoSS- 76, de 22 de junho de 2022)
ITEM DEMANDA MUNICÍPIO CONVENIADO 0133ETO VALOR
0001 2022.132.43796 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 100.000,00
0002 2022.077.42034 ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
0003 2022.012.39643 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0004 2022.122.42082 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisiçâo de
ambulância R$ 350.000,00
0005 2022.149.42776 ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 100.000,00
0006 2022.157.44170 AGUAi FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 1.300.000,00
0007 2022.161.44012 AGUAi FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Custeio: File Espera
Ortopedia R$ 280.000,00
0008 2022.052.43022 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0009 2022.157.44395 AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 150.000,00
0010 2022.099.44249 AGUAS DE LINDDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 500.000,00
0011 2022.101.41458 AGUAS DE LINDDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisigâo de
equipamentos R$ 100.000,00
0012 2022.052.43021 AGUAS DE LINDDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0013 2022.176.42832 AGUAS DESAOPEDRO FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 100.000,00
0014 2022.253.42899 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAU DE Custeio R$ 100.000,00
0015 2022.144.41310 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SACIDE Custeio R$ 200.000,00
0016 2022.083.44329 AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 200.000,00
0017 2022.253.42245 ALAMBAR1 FUNDO MUNICIPAL DE Custeio SAÚDE R$ 400.000,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro cle Documentação
ctdOsaude.sp.gov.br
Folha
Droc.
Rasp. 'MO
0018 2022.253.43478 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0019 2022.177.43202 ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R5 250.000,00
0020 2022.083.42510 ALAMBARI
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 250.000,00
0021 2022.099.44250 ALFREDO MARCONDEI, FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
0022 2022.068.43632 ALFREDO MARCONDE5- FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo R$ 150.000,00
0023 2022.120.41089 ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
0024 2022.253.42298 ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Aquisição de veiculo R$ 70.000,00
0025 2022.006.41251 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
5/NUDE Aquisição de veiculo R$ 120.000,00
0026 2022.253.40488 ALVARESFLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos R$ 100.000,00
0027 2022.106.42563 ALVARO DE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 100.000,00
0028 2022.106.42564 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 100.000,00
0029 2022.120.41095 ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
0030 2022.007:43793 AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
0031 2022.069.41510 AMÉRICO BRASILIENS.i FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Equipamentos UBS RS 200.000,00
0032 2022.233.43568 AMÉRICO BRASILIENSIE FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio RS 150.000,00
0033 2022.149.42777 AMÉRICO BRASILIENS.I FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio RS 100.000,00
0034 2022.253.40489 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Aquisição de
equipamentos RS 100.000,00
0035 2022.144.41311 AMÉRICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 100.000,00
0036 2022.110.43249 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio R$ 500.000,00
0037 2022.253.41626 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE
Aquisição de
equipamentos R$ 200.000,00
0038 2022.253.41625 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE Custeio R$ 150.000,00
0039 2022.037.43275 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
0040 2022.125.41870 AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE
SAL)DE Custeio RS 200.000,00
0041 2022.253.42244 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAODE Custeio RS 400.000,00
0042 2022.125:41904 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Aquisição de
equipamentos R$ 300.000,00
0043 2022.061.42720 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
0044 2022.083.42512 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE
SALiDE Custeio as 100.000,00
0045 2022.036.43600 ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
Seaataria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Docurnentaçio
Folha
Proc
Resp MCe)
Ok, obrigada!! 16:40
ter., 28 de jun.
B tarde Josi 14.28
Boa tarde
2022.069.41510 Milton Leite
Filho PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMERICO BRASILIENSE
43.976.166/0001-50 AMÉRICO
BRASILIENSE Demanda
Parlamentar Equipamentos UBS
Prefeituras Secretaria da Saúde
Araraquara União
Demanda parlamentar processada
Disponível para o BeneficiArio
R$ 200.000,00
2022 Repasse fundo a fundo
dia(s)
L
Folha ( t -3
Proc 6?! /0 )-0'1;1-
Res p. 17-3(2?
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Oficio DMS/Adm. n° 063/2022 Américo Brasiliense, 06 de julho de 2022.
Ilma. Senhora:
Considerando as Portarias n° 1.159, de 24 de maio de 2022 e Portaria
n° 1.290, de 27 de maio de 2022 (ambas em anexo), as quais habilitam o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Informamos que os Recursos Federais de Investimento no valor total
de R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos c oitenta e seis reais)
repassado ao nosso município no mês de junho de 2022, referente à Emenda
Parlamentar 25200015, Propostas: 12006.4510001/22-002 e 12006.4510001/22-001, no
Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas - Portal Fundo Nacional de Saúde
(FNS),indicada pelo Parlamentar Carlos Zarattini, como Estruturação da rede de
Serviços de Atenção Primária de Saúde, serão destinados a aquisição de Equipamentos
e Material permanente. Sendo: R$ 120.526,00 (cento e vinte mil quinhentos e vinte seis
reais) para aquisição de Equipamentos e Veiculo de passeio - Transporte de Equipe e
R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta reais) a aquisição de
01 Veiculo tipoVan,conforme documentos em anexo.
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
ELIAN AP. B. O. MARSILI
r.lern Saud°
Pret. too . de Americo Br Iiprme SF
Ilma. Sr.a
Elizangela Cristina Formenton dos Anjog
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Departamentoilanicipal de Smirk
A V. An:Ma Colombo Dios, 369.- CentroAméricoBravillense/SP
F011e; (16)3393-1883/C-mail: smide.uhvii4merici)brosilieitse.sp.gov.hr:5oude.adotO•americobraviliense.sp.gov.br
-o
o
o
o
0)
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Ano
2022
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancaria da Secretaria do Tesouro Nacional(SIN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis apôs a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximotitsdias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ Grupo
12.006.451/0001-15 ATENÇÃO PRIMARIA
Ação Detalhada UF
ESTRUTURAÇÂO DA REDE DE SERVIÇOS DE SP
ATENÇÃO PRIMARIA DE SAODE
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
Município
AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE População
350170 41.545 habitantes
Ano Canso Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 SIOPS lndisponivel.
Secretario(a) Presidente Conselho
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONIVEL.
Comp.
/Parcela N' OM Data 08
Tipo
Repasse
Banco
013
Agencia
OD
Conta
OD
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Liquido
N
Motivo Processo Proposta
N'
Port;
Unicaern 816578 23/06/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209805 120.526.00 0.00 120.526,00 25000.087412/2022-91 12006451000122002 1
2022
Unicaern
816782 29106/2022 MUNICIPAL 001 045624 0000209805 279.360,00 0.00 279.360,00 25000.090722/2022-92 12006451000122001 1
2022
Total 399.886,00 0,00 399.886,00
1 oh 30106/2022 10:47
'UI LALOA N" 1.159, DE 24 Oh MAIO Oh 2622 - PORTARIA N" 1,159, DE 24 Oh MAIO Oh 2022_ hups:iiwww.iii.govhrAnt Nkehitioui-iportana-n-1.159.cle-24-de-m3io-dc-2022-403224066
DIÁRIO OFICIAL DAUNIX()
Publicado em: 26/05/2022 I EdiCao: 99 I Seção: 1 I Página: 100
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N°1.159, DE 24 DE MAIO DE 2022
Folha
Proc Cd7I t)
Resp 1.WICZ
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados á aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, substituto, no uso das atribuições quetheconferem os
incisos I e II do parágrafo unico doart. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o S 3° do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferencias para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saude nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080.
de 19 cia setembro de 1990, e- 8.689, de 27 de julho de 1993,0 da outras providências;
Considerando a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
oromogão, proteção e recuperação cia saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de
recursos financeiros naareada saúde e cia outras providências;
Considerando a Lei n°14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022:
Considerando o Decreto n° 7507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saticie do Sistema Único de SaLicie.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobro as potiticas de saúde do Sistema Único do Saúde, resolve;
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados á aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2° Os recursos desta Poetaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no SistemadcCadastro do
Propostas. disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saucle.gov.br.
Art. 4° 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidasnecessariespara as transferências de
ecursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de SaUde, em parcela Unica e em
Loi trorunmade corn os processos de pagamento instruidos, apos atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosserarealizada por meio do
Related() Anual de Gestão -RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2R/06,2022 119:57
Dlha
roo (,)1/),)).)-1 ANEXO
g.(-)
:esp. 'NO Entes habilitados a receberem
.....
materiais permanentes.
UF MUNICIPIO
AGUAS DA SP PRATA
SP AGUASDE SAO
PEDRO
ARACOIABA DA
SERRA SP
SP ARARAOUARA
SP ARARAS
SP ASSIS
SP ATIBAIA
,k Mk I A N- 1 159, 1.* 24 DL. MAlf) DL 21;22 ; POR1ARI A 1.159, DI. 24 DE MA; .) 1)1S 2022 .; littps;liwww.in,gm.beeniwebidoui-iportaria-n.1.159,41e-24.de-main•de-2.022-401224066
SP AGUDOS
SP ALAMBARI
SP ALTAIR
AMERICO SP ' BRASILIENSE
SP ANHEMBI
SP ANHUMAS
SP APARECIDA
SP ARAI
ARTUR
SP NOGUEIRA
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
recursos federais destinados a aquisição de equipamentos
ENTIDADE N° DA PROPOSTA COD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(RV
FUI
PR(
FUNDO
MUNICIPAL DE 11540420000122001 39280006 15.g44.00 15,944.00 102
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUAS DESAO
11.32177000122003
39280006
39950008
17.677.00
107.615,00 125.292,00
PEDRO
FUNDO
MUNICIPAL DE 11331476000122003 39280006 16.000,00 16.000,00 101
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 15076230000122001 40120005 65.532.00 65.532.00 102
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 11343840000122006 41190001 91.754,00 91.754,00 101
ALTAIR - SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE L'006451000122002 25200015 120.526.00 120.526,00 102
AMERICO
BRASILIENSE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 1.!253547000122005 40120005 65.532.00 65.532,00 102
ANHEMBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 1 ?.196792000122002 19970002 99.936,00 99.936,00 101
ANHUMAS
FUNDO
MUNICIPAL DE 13604785000122002 39280006 47.924.00 47,924,00 102
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 11401241000122002 40120005 100.000,00 100.000,00 102
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 13794183000122003 25340002 99.983.00 99.983,00 102
APACOIABA DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE 13776613000122001 39280006 15.978.00 15.978.00 102
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE 5422708000122002 39280006 31.857.00 31.857.00 102 SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE 2012065000122004 23660003 250.000,00 250.000.00 102
ARTUR
NOGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE I1516639000122001 41190001 99.930,00 99.930,00 102 SAUDEFMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.3901091000122001 39280006 15.952,00 15.952.00 102
21(06/2022 99:57
31106/2022 11 36 PORTARIA No 1.260, DE 27 DE MAIO DE 2022 PORTARIA 1.290 39 27 DE MAIO DE 2022- DOU Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/05/2022 I Eciigoo 102 i Seczio: liPdgina, 246
Órgão: Ministério da Sadde/Gabinéte do Ministro
PORTARIA N° 1.290, DE 27 DE MAIO DE 2022
1Folha
!Resp.
Proc.
Habilita o Estado. Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde,
O MINISTRO DE ESTADO DA SALIDE, no uso das atribuições quetheconferem os incisos I e II do
parágrafo único doart. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n° 141. de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3° do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferéncias para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 de julho de 1993. e da outras providências:
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispoe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e de outras providências:
Considerando a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros naareada saúde e cla outras providências;
Considerando a Lei n" 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto n° 7,507, de 27 de junho de 2011. que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2. de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve.
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2° Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3° As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art400 Fundo Nacional de gaúde adotarA as medidas ng,craggariag para ag trninsferOrIcing
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruidos. após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art, 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosserarealizada por meio do
Relatório Anual de Gestão -RAGdo respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6° Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
rilipsitwwwinlov.brien/web/dou/./portaria-n-1.290-de-27-damaio-cle-2022-404398193 112
31/05/2022 11 36 Folha
Proc.
ANEXO
RTARIA N.1.290, DE 27 DE MAIO DE 2022- PORTARIA N. 1.290. DE 27 DE MAIO DE 2022- DOU - Imprensa Nauonal
MARCELOANTONIOCARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes habilitados a receber?al recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
UF MUNICiP10 ENTIDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE GO SANTA ISABEL SAUDE DE
N° DA PROPOSTA COD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(RS)
VALOR
TOTAL DA FUN
PROPOSTA PRO
(RS)
11375512000122001 39000002 279.360,00 279.360,00 103(
SANTA ISABEL
MG BORDA DA MATA
FUNDO
MUNICIPAL DE 11303623000122009
SAUDE
27550005
39600 009
249.667,00
175.000,00
424.667,00 103(
103(
FUNDO
MG MANHUACU MUNICIPAL DE 00996849000122012 39780005 279.360,00 279.360.00 103(
SAUDE
FUNDO
MG MONTE SIAO MUNICIPAL DE 11875540000122006 36820003 279.360,00 279.360,00 103(
SAUDE
FUNDO
PE SURUBIM MUNICIPAL DE:
SAUDE DO 08937139000122006 27190008 279.360,00 279.360,00 103(
SURUBIM
FUNDO
PI VALENCA DO
PIAUI
MUNICIPALDr
SAUDE DE
VALENCA DO
11339353000122001 27070003 279,360,00 279.360,00 103(
PIAUI
PR FORMOSA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DL
SAUDE
09070880000122001 j 33320003 279.360.00 279.360,00 103(
FUNDO
RR GUARAOUECABA MUNICIPAL ED, F,
SAUDE - 09511795000122005 36460021 276.732,00 : 276.732.00 103(
GUARAOUEC,BA
FUNDO
PR SAO JOSEDAS
PALMEIRAS
MUNICIPAL D
SAUDE DESA)
JOSEDAS
09005558000122001 32200002 279.360.00 279360.00 103(
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL D
SP AMERICO SAUDE DO
BRASILIENSE MUNICIPIO DE 120 06451000122001 25200015 279.360,00 279.360.00 103(
AMERICO
BRASILIENSE
FUNDO
: SP IPORANGA MUNICIPAL
SAUDE
12186703000122001 41710016
19970002
300.000,00
49.753.00
103( 349.753,00 103(
'FUNDO
TO E BARRA DO OURO MUNICIPAL Di
SAUDE DE 12159734000122002 ; 306800 01 279.360,00 279.360.00 103(
BARRA DO Ol.
TOTAL 12 PROPOSTAS 3.565.392.00
Este conteUdo nto'substitui o publicado na versto Ce tificada.
https ihwww.ln.9ov.brieniweb/cloui-tportaria-n.1,290-de-27-0e-mmo-cle-2022-404398 93 712
Fundo Nacional deSat - Ministério daSande- Governo Federal
Folha
Proc.
Res http://www.fns2.saude.gov.britafweb/equipt. — • • • 12ZATINMITY1411001 java.a
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
No. DA PROPOSTA: 12006.451000/1220-02
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNN
12.006.451/0001-15
NOME DO FUNDO DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Endereço Completo
TERESA MARSILLI
CENTRO
EA
MUNICIPAL
iTipo
'FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CEP
14.820-000
UF
SP
Município
AMERICO BRASILIENSE
PO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds_objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
2520001.5 - RS 120.526,00 - CARLOS ZARATTINI
DADOS DA(S) UNMADE(S) ASSISTIDA(S)
Unidade Assistida não informada ou cadastrada.
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: UBS MARIA APARECIDA ALVES DONA TITA ICNES; 0262773
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
0 INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FAZEM COM QUE A MELHORA NO ATENDIMENTO E
ASSISTÊNCIASEAM CONSTANTES.PRINCIPAL OBJETNO COM A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOSSERAESTRUTURAR A UBS MARIA
APARECIDA ALVES DONA TTT'A COM MATERIAIS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO DAS EQUIPES, VISANDO TAMBÉM
MELHORIAS NA AMBLENCIA DA UNIDADE, QUALIFICANDO ASSIM A ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS USUÁRIOS. ATUALMENTE A
UNIDADE POSSUI DUAS EQUIPES APS (ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE) PRESTANDO SERVIÇOS DE BUSCA ATIVA DOS PACIENTES
PERTENCENTES AO TERRITÓRIO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VEICULO PRÓPRIO PARA ESSA FINALIDADE.
INDICAR 0 PAPEL DO MUNICÍPIO NO POR.
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZACik0 DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO PRAZO
DE GARANTIA.
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UBS MARIA APARECIDA ALVES DONA T1TA
Ambiente: Sala de Imunização
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Câmara para Conservação de Imunobtológicos 1 I 17 700,00 17.700,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO (GABINETE INTERNO) AÇO INOXIDÁVEL 304
TEMPERATURA ENTRE +20C E + 80C
1 (114 23/03/2022 11:1
Folha
Proc.G
ndo
Resp
trtide-x-Ministério da Saúde Governo Fzderal http://www.fns2.saude.gov.brdafweb/equipamento/eqp_imprimir java.a...
CIRCULAÇÃO DE AR FORÇADO POSSUI
SENSORES INTERNOS POSSUI
DISCADOR DE EMERGÉNCIA POSSUI
CAPACIDADE E QUANTIDADE DE GAVETAS1SISTEMA DE
EMERGÉNCIAIREGISTRO DE DADOS
ATÉ 300 LITROS12 A 5 GAVETASIPOSSUIIPOSSUI
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Mesa de Reunião 540,00 540,00
Característica Física I Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃOI FORMATO 1 1 MADEIRA OU MOPOU MOP OU SIMILARI REDONDA
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Característica Física Especificação
TIPO SPLIT
CAPACIDADEICICLO 9.000 A 12.000 BTUsIQUENTE E FRIO
Especificação Técnica
Ambiente: Consultório indiferenciado (Consuli:orio Indiferenciado/Acolhimento)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Lanngoscoplo Adulto 1 1.392,00 1.392,00
Característica Física Especificação
TIPO I ILUMINAÇÂO 1 N° LAMINAS FIBRA ÓPTICA INTEGRADAILED103 LÂMINAS RIGIDAS
AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 1 4.593,00 1 4.593,00
Caracteristica Física Especificação
FLUXO DE ASPIRAÇÃOIVÁLVULA DE
SEGURANÇAIFRASCOIBATERIAISUPORTE COM RODÍZIOSI MANÔMETRO
DE 20 A 30
LPM I POSSUII TERMOPLASTICO I RECARREGÁVEL
131VOLTINÃO POSSUI POR SER PORTÁTIL ATÉ
3,5KGIPOSSUI
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Computador Portátil (Notebook) 1 5.936,00 5.936,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR NÃO
Especificação Técnica
Especificaçãominima: que esteja em linha de produção pelo fabricante. Computador portátil (notebook) com processador que
possua no mínimo 4 Núcleos, 8 thereads e frequaricia de 2.4 GHz; Unidade de Armazenamento SSD 240 GB interface PCIe NVMe
14.2 , memóriaRAM de 8 GB, em 2 módulos idênt'cos de 4 GB cada, do tipo SDRAM DDR4 3000 MHz ou superior, tela LCDde 14 ou
15 polegadas widescreen, Anti reflexo, suportar rcsoluçãoFULL HD(1920 x 1080pixels), retro iluminada porLED, o teclado deverá
conter todos os caracteres dalingua portuguesa, rnclusive g e acentos, nas mesmas posições do teclado padrão ABNT2, mouse
touchpad com 2 botões integrados, mouseopticc com conexão USB e botão de rolagem (scroll), interfaces de rede 10/100/1000
conector rj-45 fêmea e WIFI padrãoIEEE 802.11 b/g/n/ac, Bluetooth mínimo 4.0. Sistema operacional Windows10pro(64bits),
bateria recarregavel do tipoion de lition com nominim° 4 células, fonte externa automática compatível com o item, possuir
interfaces USB 2.0 e 3.0, 1 HDMI ou display port(.. 1 VGA, leitor de cartão, webcam FULL HD(1080 p). Deverá vir acoMpanhado de
maleta do tipo acolchoada para transporte e acor dicionamento do equipamento. 0 equipamento deverá ser novo, sem uso, reforma
ou recondicionamento.
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Mesa deMayo 2 531,00 1.062,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Nome do Equipamento I Qtd. ¡Valor unitário (RS Valor total (RS)
of 4 21/031'202, I i
Fundo Nacional de Saúde - Ministério daSaida- Governo Federal http://www.fns2.saude.gov.br/fafweb/eq
Detector Fetal 7 1.640,00 3.280,00
Característica Fisica Especificação
TIPOITEC NOLOG IA I DISPLAYI TAMANHO MONITOR I ALIMENTAÇÃO DE MES AI DIGITAL' POSSUII DE 3 A 5poll REDE
ELÉTRICA E BATERIA
Especificação Técnica
Nome do Equipamento 1 Qtd. !Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Banqueta 2 596,00
1
1.192,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO I ASSENTO I REGULAGEM DE ALTURA AÇO INOXIDÁVELIGIRATÓRIOIPOSSUI
Especificação Técnica
Ambiente: Consultório indiferenciado (Consultório com Sanitário Anexo)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Laringoscópio Infantil 2 1.362,00 2,724,00
Característica Física Especificação
TIPO I ILUMINAÇÃO I No LAMINAS FIBRA ÓPTICA INTEGRADAILED103 LAMINAS RIGIDAS
AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. ¡Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Balança Antropométrica Infantll 2 1 1.101,00 2.202,00
Característica Física Especificação
MODO DE OPERAÇÃO! CAPACIDADE DIGITAL! AT 16 KG
DIMENSÕES DA CONCHA MÍNIMO 540 X 290 (MM)
TARA POSSUI
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
LaringoscOpio Adulto 1 1.392,00 1.392,00
I Característica Física Especificação
TIPO !ILUMINAÇÃO NE) LAMINAS I FIBRA ÓPTICA INTEGRADAILEDIO3 LAMINAS RIGIDAS
AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Ambiente: Sala administrativa (Sala de Administração e Gerência)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R*)
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Característica Física Especificação
TIPO SPLIT
CAPACIDADEICICLO 9.000 A 12.00013TUsIQUENTE E FRIO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Cadeira 4 225,00 900,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃOIBRAÇOSIREGULAGEM DE
ALT! RODÍZIOS I ASSENTO E ENCOSTO
AÇO ! FERRO PINTADO I NÃO POSSUII NÃO POSSUII NA()
POSSUI ESTOFADO
Especificação Técnica
Ambiente: Sala de curativos / suturas e coleta de material (exceto ginecológico) (Sala de Procedimento)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Moga doP Fvamon 1 3.215,00 3.21ro,00
Característica Física Especificação
ESTRUTURA! MATERIAL DE CONFECÇÃO COM ARMÁRIO! MADEIRA-M DF
Especificação Técnica
Ambience:Sala de curativos / suturas e coleta de material (exceto ginecológico) (Sala de Coleta)
3 or 4 23/03/2022 11:
30 120.526,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
ndo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo F tderal http://wvvw.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamentoieqp_imprimirjava.a..
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$)1Valor total (R$)
Armário 2 988,00 ! 1.976,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO I DIMENSÕESIPRATELEIRASICAPACIDADE MINIMA
DA PRATELEIRA
AÇO1 ALTURA DE 100 A 210 CM X LARGURA DE 70 A
110 CMI3 OU 04140KG
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. 1Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Cadeira para Coleta de Sangue 2 1 611,00 1.222,00
Característica Física Especificação
ESPECIFICAR SIM
Especificação Técnica
Nome do Equipamento , Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Biombo 2 864,00 L728,00
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO1TAMANHOIRODIZIOS AÇO INOXIDAVELITAMANHO TRIPLOIPOSSUI
Especificação Técnica
Ambiente: Garagem (Transporte de Equipes)
Nome do Equipamento Qtd. !Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Veiculo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pesslas, 0 Km) 1 1 65.532,00 i 65.532,00
Característica Física Especificação
COMBUSTIVELIDIREÇÃO1PORTASICAMBIO I DISTANCIA BICOMBUSTNELIHIDRÁULICA ENTRE
EIXOSIMOTORIZAÇA0 !TRIO ELÉTRICO1AR CONDICIONADO:
OU ELETRICA104
PORTASIMANUAL1MIN.DE 2.370 MMILO A
1.3IPOSSUIIPOSSUI
Especificação Técnica
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
30 120.526,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGENCIA NOME
042366 AMERICO BRASILIENSE/SP
IENDEREÇO
R RIBEIRO DE BARROS, CENTRO CEP:14.820-00C
Folha
Proc.
Resp
of 4 23/03/2022 11:00
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde Governo Federal w %A/ w, s2. saude.gov.b ritafw ebleg u ipamentolectp imprim ir
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
No. DA PROPOSTA: 12006.451000/1220-01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNP3
12.006.451/0001-15
NOME DO FUNDO DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE Folha -1
Endereço Completo
TERESA MARSILLI
CENTRO
EA
MUNICIPAL
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Proc •4 /"Ic'
Resp 1r00
CEP IUF
14.820-000 1SP
Município
AMERICO BRASILIENSE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds. objeto:AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAUDE
25200015 - R$ 279,360,00 - CARLOS ZARATTINI
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Unidade Assistida no informada ou cadastrada.
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: UBS CENTRODR JOSEMIGRO NETO 1CNES: 17028490
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
AMÉRICO BRASILIENSE ESTA LOCALIZADA NUMA REGIÃO ESTRATÉGICA, PRÓXIMA A GRANDES CENTROS COMO ARARAQUARA
(7KM), SAOCARLOS(57KM), RIBEIRÃO PRETO (80KM), SAO JOSEDO RIO PRETO (180KM) E DA CAPITAL (260KM), NELA ESTÃO
INSTALADOS IMPORTANTES EXPOENTES DE SAUDE, COMO 0 HOSPITAL ESTADUAL DE AMERICO BRASIUENSE (HEAB) QUE ATENDE
PACIENTES DE TODA A MICRORREGIA0 DE ARARAQUARA E TAMBÉM A FÁBRICA DE REMÉDIOS DO GOVERNO DO ESTADO (FURP). 0
MUNICÍPIO DE AMERICO PERTENCE A ABRANGÊNCIA DAORS-III ARARAQUARA, NO MUNICÍPIOSAOREA' VADOS ATENDIMENTOS:
NA APS E MEDIA COMPLEXIDADE E URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AS ESPECIALIDADESSAOENCAMINHADAS PARA MUNICÍPIOS DE
REFERÊNCIA (HEAB DE AMÉRICO BRASILIENSE, SANTA CASA ARARAQUARA, NGA3 DE ARARAQUARA, HCDE RIBEIRÃO PRETO, AME
TAQUART7INGA E CRESEP i SAÚDE SIMPLES- OFTALMO ARARAQUARA) CONFORME PACTUAÇA0 REGIONAL. A REDE MUNICIPAL DE
SAUDE É COMPOSTA POR UMA UNIDADE HOSPITALAR/ PA QUE DISPONIBILIZA APOIO DIAGNOSTICO DE EXAMES DE RX,
LABORATÓRIO EUS;POR 04 UE3SS, SENDO QUE DENTRE ELAS TEM 04 ESF, 05 EAPS, UMA EQUIPE DE SERVIÇO DE APOIO
DOMICILIAR(SAD), 02 EQUIPES DE SAUDE BUCAL; CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS(CEO);ACADEMIA DA SAUDE;
SERVIÇO DE REABILITAÇÃO;CAPS;VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA; RT; SAMU, CENTRO DE CONTROLE DE
ZOONOSES, 0 PROGRAMA PREVINE BRASIL ATUALMENTE APRESENTA COBERTURA DE APS DE 59,78 0/0. COMA AQUISIÇÃO DE 01
VEÍCULO TIPOVAN PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNÍCIPIO DE AMERICO BRASILIENSE, SERA
POSSÍVEL MELHORAR O TRANSPORTE DE PACIENTES ASSEGURANDO MAIS CONFORTO E SEGURANÇA AOS MESMOS, GARANTINDO
ACESSO COM QUALIDADE E RESPECTIVAS SOLUÇÕES EM DIAGNÓSTICO. NOSSO MUNICÍPIO DISPONIBIII7A DE TRANSPORTE
SANITÁRIO, PORÉM, CONSIDERAMOS O QUAN I IIATIVO DE VEÍCULOS INSUFICIENTE PARA ATENDER UMA POPULAÇÃO DE
APROXIMADAMENTE 41.545 HABITANTES (POPULAÇÃO ESTIMADA SEGUNDO IBGE 2021), VISTO QUE ALGUNS DOS VEÍCULOS
UTILIZADOS PARA ESSA FINALIDADE ENCONTRAM-SE SUCATEADOS, OUTROS COM GASTOS EXORBITANTES COM MANUTENÇÕES E
ALGUNS NÃO POSSUEM ACESSIBILIDADE. ALÉM DISSO, A CASOS EM QUE HA A INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTES DURANTE A
VIAGEM E COM A AQUISIÇÃO DO REFERIDO VEICULO AUMENTARÁ A DISPONIBILIDADE DE LUGARES. SENDO ESTE TIPO DE
TRANSPORTE FUNDAMENTAL PARA ATENDER A DEMANDA FREQUENTE DE PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
E PERIODICAMENTE NECESSITAM DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS DE DOENÇAS CRÔNICAS NOS
MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA: ARARAQUARA, SÃO CARLOS, TAQUARITINGA, RIBEIRÃO PRETO, SAOPAULO, SAOJOSÉ DO RIO PRETO,
1BAURU, JAÚ, MARILIA, MATAO, BOTUCATU, BARRETOS, CAMPOS DO JORDÃO, LIMEIRA, CATANDUVA, JABOTICAt3AL, SOROCABA E
CAMPINAS. ATUALMENTESAODISPONIBILIZADOS PARA ESSE TIPO DE SERVIÇO: 04VANS, 01 CARRO E 01 AMBULÂNCIA. SENDO
TRANSPORTADOS POR DIA EM MEDIA DE 14 A 58 PACIENTES/ACOMPANHANTES PARA OS MUNÍCIPIOS: ARARAQUARA, SÃO PAULO,
RIBEIRÃO PRETO, TAQUARITINGA ESAOCARLOS. SEMANALMENTE EM MEDIA DE 24 PACIENTES/ACOMPANHANTES PARA-OS
MUNiCIPIOS: CAMPINAS, JAI), MATÃO, BARRETOS, BAURU, SAO JOSEDO RIO PRETO E ALGUMAS VIAGENSSAOESPORÁDICAS
(MENSAL/ ANUAL), REALIZADAS CONFORME AGENDAMENTOtPARA OS MUNÍCIPIOS DE CAMPOS DE JORDAO, SOROCABA,
BOTUCATU, MARILIA, JABOTICABAL, CATANDUVA, LIMEIRA. PUBLICO ALVO: TODOS OS USUÁRIOS QUE NECESSITAM DE
DESLOCAMENTO PROGRAMADO PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVOS, REGULADOS E AGENDADOS. A DEMANDA
EXISTENTE É EM MEDIA DE 327 VIAGENS/MÊS, BASEADO NO ANO DE 2021, PERFAZENDO EM MEDIA DE 55.890,9 KM/MÊS. OS
PACIENTES REFERENCIADOSSERA() AQUELES QUE TIVEREM CONSULTA/EXAME MARCADO QUE NECESSITEM DE PROCEDIMENTO
i FTIVO FM EFRVICOS OFERTADOS PELO SISTEMA I.:MSC° DE SAÚDE POR METO DO PROCESSO REaULATOPIO ESTASELECIDO EM
Amarro MUNICIPAL E OU/REGIONAIS E PACIENTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO.
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO POR.
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA 0 SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE 3UNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
.INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
hI of 06/07/2022 12:(
1 QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPA
QTD. TOTAL
1
ENTOS APRESENTADOS
VALOR TOTAL (R$)
279.360,00
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - E DL-C113.40-RET 20 -04-22 aprovando VanAmérico.pcif
Outros documentos para a Proposta - CIB no 40 20-04:2022 - Van AmericoBrasiliense.pdf
ando Nacional de Saúde Ministério da Saúde - Governo Federal http://www.fns2.saude.gov.br/fafweblequipamento/eqp_imprirnir....ja...
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO PRAZO
DE GARANTIA.
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UBS CENTRODR30S11 NIGRO NETO
Ambiente: Garagem (Transporte Sanitário)
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Veiculo de Transporte Sanitário ( Com Acessibilidade 1 Cadeirante) 1 279.360,00 I 279.360,00
Característica Física Especificação
CAPACIDADE TOTALIACESSO CADEIRANTE MÍNIMO DE 10 PESSOASICOM ACESSIBILIDADE
VEICULO 0 KM SIM
RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09 SIM
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS MIN. 3665 MM
COMBUSTÍVEL DIESEL
TIPO DE DIREÇÃO HIDRAULICA OU ELÉTRICA
POTÊNCIA MÍNIMO DE 130CV
TRAÇÃO 4 X 2
CAMBIO MANUAL
TV COMKITMULTIMÍDIA POSSUI
Especificação Técnica
Total
Qtd. Total Valor Total (R$)
1 279.360,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGENCIA NOME
042366 ,AMERICO BRASILIENSE/SP
ENDEREÇO
R RIBEIRO DE BARROS, CENTRO CEP: 14.820-00:)
Folha
Proc. 6 ...at/ILL
Resp.rka
of 2 06/07/2022 12:06
Folha
Proc.
I
Peso
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao .Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho lnic1 Documento Acessório Lecji5las;ao Citada NumeraaQ
Relatoria
• Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Aguarda Protocolo I
20/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
I
Tramitação
ELhtlr Excluir
Data Tramitação Unidade Local
20/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Julho de 2022 as 10:05
Desenvolvido pelo Interiegki emsoftwarelivre e
aberto. 3 1.163- RC2
[Amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCorrinnns CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
4.0 I ,S,Ik IFair, Conc,ss-o
Atribur fonte Comnarlilharlqjd
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Itikal Documento Acessório Legislaçao Citada NI . meraça2 Tra ni to 0.0
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Proposição Protocolada I
20/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
Acionar
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
!Proo
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim FiPrazipP“,sn 1'tQÊD
Procuradoria Jurídica - PJ •
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Julho de 2022 às 10:17
Desenvolvido pelo Interiesis emsoftwarelivre e
aberto. Relea:e: 3 .16 3- RC:2
ConteúdoedadossoblicençaCreative Con. :moils
4.0
Compartilhill IguA
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
220,-APII I fvle C011C,SCQ
• tvo
Camara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iniLQ Aneyada Assunto Autoria 12.kapacho ltikal Documento Acessório Legislacao Citada ayallera(iQ . -n n
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Segue para tramitações
25/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - P1
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
p
F
r
o
o
l
c
h
.
a
.
Resp. a,C,::1)j
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Julho de 2022 as 10:21
Desenvolvido pelo I- r!, emsoftwarelivre e
aberlo. •
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmolic
4.0
81.011QB112.012,.....i.21Mr2illi ¡IN'
['Amara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:05
• Para: manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com,
leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
Proc.
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
I
Resp. AO)
1
Encaminho, em anexo, oPL053 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
26/07/2022 11:06 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL053 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL053 Parecer CJLR
1 mensagem
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 053 Escaneado.pdf
10706K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4175673693179110995&simpl=msg-a%3Ar5206... 1/1
26/07/2022 11:06 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 053ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 053ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:05
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandrofiancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:prociadoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
,
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Folha
Proc (-) 1/,2 ci17111
Resp In/0 en 1
Encaminho, em anexo, oPL053 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 053 Escaneado.pdf
10706K
https://mail.google.com/mail/u/0/7ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a°/03Ar-7770996385142120314&simpl=msg-e/03Ar-777... 1/'
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Início An.xacla Assunto Autoria rapacho Inicial Documento ArossárioLgisscoCitada NiiineracLQ
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 53 de 2022)
I Editar Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc. .1,22.
1124423_
26/07/2022 Assessoria Legislativa - AL Resp, rh•ci
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Julho de 2022 as 10:30
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N9 081/2022
Projeto de Lei n° 053/2022
Folha LI I
Proc vi
Posp
Por intermédio do oficio número 259/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAS);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 79, inciso 1, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n0
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n22022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra), conforme disposto nos artigos 12
e 22; (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.149.42777, Dep. Renata Abreu), conforme disposto nos artigos 32e
42; (iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn276, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.069.41510, Dep. Milton Leite Filho), conforme disposto nos artigos
52 e 69; e (iv) R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove mil, e oitocentos e oitenta e seis
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72,
inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme
Portarias n21.159, de 24 de maio de 2022, e n° 1.290, de 27 de maio de 2022 (Emenda
Parlamentar n225200015, Propostas 12006.4510001/22-002 e 12006.4510001/22-001,
Dep. Carlos Zarattini), conforme clisposto nos artigos 7Y- e 8L', cujas respectivas
coberturas serão na forma excesso de arrecadação, todos destinados A aplicação de
recursos da Saúde, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 92, as alterações
necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da
Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema,
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Folha ra.
Proc. ..2.ILLL
Resp. PJC
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Haudi", 29 de julho de 2022.
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 080/2022
Projeto de Lei n° 053/2022
Folha
Proc. ,J 0
Resp fb
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 053/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos
adicionais especiais a saber: (i) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que
será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso
I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda Parlamentar n°
2022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra), conforme disposto nos artigos 12e 22; (ii)
R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei
Federal n° 4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de
junho de 2022 (Emenda Parlamentar n22022.149.42777, Dep. Renata Abreu),
conforme disposto nos artigos 39 e 42; (iii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 79,
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n22022.069.41510, Dep. Milton Leite Filho), conforme disposto nos
artigos 52e 62; e(iv)R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove mil, e oitocentos e
oitenta e seis reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos
termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64,
decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portarias n° 1.159, de 24 de maio de 2022, e n°
1.290, de 27 de maio de 2022 (Emenda Parlamentar n225200015, Propostas
12006.4510001/22-002 e 12006.4510001/22-001, Dep. Carlos Zarattini),
conforme disposto nos artigos 72 e 8°, cujas respectivas coberturas serão na forma
excesso de arrecadação, todos destinados A aplicação de recursos da Saúde,
propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 99, as alterações necessárias nos anexos
da Lei n° 236w, do 22 do outubro de 2021, que disp5e sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Proc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mora11
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InícioAnaxacia Assunto Autoria 12e,,pacho nka1 acumento Acessário Legislaçao Citada Numelas,aoTram*
Relataria
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
L.r>t3r T:itçrtes Ariiciç)nar .frarnitzlOo Folha Editar Fxcluir
Tramitação 1 ProcC7- f
I'Rasp.
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 10:08
Desenvolvido pelo ,f i% emsoftwarelivre e
aberto. ‘.
Conteúdo e dados sob licença uSjoj
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Início Anexada Assunto Autoria Ds...spacho Iniciai Documento Acessório Legislaç'jo Citada Numecaaa
Relarr.
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
53 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Folha
Proc 64-
Resp 9P)Cf
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 às 10:06
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aberto.
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Ccnv42rt:111),.:,r 191221
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 026/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 053/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei ng- 053/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
APROVADOETA
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PRESHDF?',rf"
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Pc4
Proc. '
Resp.
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 026/2022
Projeto de Lei n2 053/2022
ERA DA SILVA
Vereador
ALCIDES L S DE CARVALHO
Veror
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
ROB RODRIGUE JOB
Vereador
a\3D
ON O
NIeTc ()
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça LaetanoNigro- CEP 14020-003 -AmericoDraNi1ien3e - sr
www.camaraarnerb:obrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 13:00h
LIST PRESENÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba. 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
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ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA/f) PRESENÇA
Presidente; Secretario: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEMDCDIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTAVE-PIRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hera: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022Elora:17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
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ASSINATURAS
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Aurito Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LQgislaçJo Citada Niimeracao
Relatoria
-
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
Acii(ion3i Tramitacào Editor Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Pr„
Resp
_
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 às 10:06
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I F:Jr: . , Corc,s,•cl
Folha
Proc
Camara Municipal deAméricoBrasiliense Resp
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 295/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 068/2022, Projeto de Lei Número 053/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
s
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTOGRAFO N° 068/2022
PROJETO DE LEI N° 053/2022
1
._
Folha P )5
Proc67ii) 011 i
Resp .170(ib
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0262 100.000,00
XXX 103020023.2104 339039 Outros serviços de Pessoa
Jurídica 08.302.0262 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0263 100.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.149.42777, Dep. Renata Abreu).
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha •C.
Proc.
Resp %la) Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052
Equipamento e material
permanente
08.301.0260 200.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recurios financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSS n° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n°2022.069.41510, Dep. Milton Leite Filho).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove
mil, e oitocentos e oitenta e seis reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investinientos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052
Equipamento e material
permanente
08.301.0261 399.886,00
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portarias n° 1.159, de 24 de maio de 2022, e n° 1.290, de 27 de
maio de 2022 (Emenda Parlamentar n° 25200015, Propostas 12006.4510001/22-002 e
12006.4510001/22-001, Dep. Carlos Zarattini).
Art.9° Paraexecação da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Rua Manoel Borba, 251 8, - CEP 14820-003 - Amtrico Brasiliense -SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
SILAS FER ANDES PINTO
Vice-Presidente
Camara Municipal deAméricoBrasiliense, 02 de,agosto de 2022.
,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
Folha
Proc
Resp TPCt
VALDEIR B 'ID A DASILVA
14Secretária 22Secretario
Registrado as fls. do livro competente n°-.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
04/08/2022 10:07
.7. E3AW Protocolo 8.880/2022
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Preledura do MunIcipio de
Américo Eirasiliense
Situação em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I Código n°658.216.595.549.710.179
Camara Municipal
1699609-5631
CN.PJ 50.513.589/0001-08
Para
[DEADM - SEC - Se...
Folha
Proc.
Resp 'Oct I
])EADM - PROT - Protocolo Geral, DEA.DM. -SEC- Secretaria Municipal
Em 03/08/2022 As 16:29
Protocolo CamaraMunicipal
Fábio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
- oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n° 295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autografo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n° 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n° 300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficio IV 302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
Atte.,
Camara Municipal
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A utografo_n_066_2022_P L_017.pcif (257,34 KB)
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Autogratb_n_067_2022_PL_052.pdf (441,56 KB)
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,Nutografo_n_068_2022_PL_053.pdf (846,33 KB)
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Autografo_n_069.„2022 j'L_054.pdf (420,06 KB)
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Autografo_n_070_20222L_055.pdf (423,51 KB)
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Autografo_n_073_2022.yi,058.pdf (399,73 KB)
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EMENDA_N...006.....moditicadva...ao_PI,052.pcif (213,94 KB)
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0E1(210_294.Ni' (158,39 KB)
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04/08/2022 10:07
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OFIC.10_296.pdf (158,34 KB)
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
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A revisar
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Transparência — Quem jávisualiiou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/08/2022 as 09:04
Câmara Municipal 1P 201.33.203.252 03/08/2022 as 16:32
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 as 16:31
Folha
Proc.
"
Despacho 1- 8.880/2022
03/08/2022 as 16:32
Acuso o recebimento.
At,
Respondido
DE A DM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
03/08/2022 its 16:32 Camara Mtnieipal assinou digitalmente [AssinaturaWoe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
:DUAMUR! , 70 BRAMLIENSECNN50.513.589/0001-08 conformeMPn' 2.200/200.1
Co-assinar
Situação atual: Em tramitação intema
1Doc • Comunicação Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas • www. idoc.coimbr
o Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.bab.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=658216595549710179&s=americobras... 2/3
10
*'..#* CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada NumeraçTiun nito<:50
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de2022)
Ecirtar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc G71 jao).1.1
Resp
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 10:12
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto. 4.0
Destinatário
Camara Municipal
• 16 09609-5631
CNN 50.51.!;.5ti9,0001-O5
;arm. "
1Regp, 11)Ci
FabioS.
(via WEB)
( DEADM - SE(:
19/08/2022 15:09
ED -1.43
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Oficio 627/2022
670.216.608.332.067.844
Pretedurit do Wrtiaplode
Américo Brasiliense
Em 18/08/2022 is 11:33
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSE ROBERT()DE ANDRADE
DL). Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, cm cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano. encaminho em
anexo, as seguintes leisja promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2429, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2430. de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de OS de agosto de 2022:
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022;
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessirio.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LIDO
Ern
I .2
Fabio Tavares da Silva
Secmhirio Niunidpal.
d()%». (83,22 KR) 0 doWnlOadS
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I. 22 202."..! 1..1,10892,18 KB)
253_2022.(10:.:K (52,06 KB)
A.._253_2622,p(11' (718,87 KB)
2427 2022.c'\ \ (56,10 1(13)
• 2427 2022..pdf(732,18 KB)
.
.242%.....2022,!(),:s - 155.64 KB)
pill' (695.24 KB)
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Folha
Proc.
ReSP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2429
De 05 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1° de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0262 100.000,00
XXX 103020023.2104 339039
Outros serviços de Pessoa
Jurídica
08.302.0262 50.000,00
TOTAL 150.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sadcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.233.43568, Dep. Patricia Bezerra).
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade; 02.09.03 — Assistência de Media, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0263 100.000,00
Art.4° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
E
•1
DIRCEUBRASPANO e FABIOTAVARESDA SIL
2
Folha
Proc.
Resp._11Vit
15TIEFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, confor ne ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n°2022.149.42777, Dep. Renata Abreu).
Art.5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investi inentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material
permanente
08.301.0260 200.000,00
Art.6° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme ResoluçãoSSn° 76, de 22 de junho de 2022 (Emenda
Parlamentar n° 2022.069.41510, Dep. Milton Leite Filho).
Art.7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 399.886,00 (trezentos e noventa e nove
mil, e oitocentos e oitenta e seis reais), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material
permanente
08.301.0261 399.886,00
Art.8° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme Portarias n° 1.159, de 24 de maio de 2022, e n° 1.290, de 27 de
maio de 2022 (Emenda Parlamentar n° 25200015, Propostas 12006.4510001/22-002 e
12006.4510001/22-001, Dep. Carlos Zarattini).
13
3
Folha
Prom
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.90 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
oo o
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. u_
17)
Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.
<C)
oo
0
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
'8
mil e vinte e dois).
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DIRCEU BRÁS PANO u_
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Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
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FABIO TAVARES DA SILVA a3 3,3
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Secretário Municipal ▪ .1
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Registrada As fls. 156/158 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
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'Texto publicado no Diario Oficial Eletrônico do Município no'site': "http://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasillense-sp", Ed. Extra, de 05 de agosto de 2022, pág. 03/05.
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense proc. C-771 0/0
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp
Início Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaçao Citada
ReLitori.1
Registro alterado com sucessol
Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2022)
1..i^,tr)r 30E'S Adonar 'trarriitaç50 Lxc
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
19/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
19-08- Envio dos arquivos de leis promulgadas.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Agosto de 2022 as 10:40
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aberto. 4.0
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I I i.-41e
Status
Folha
Proc ..2.11.2.S4-
Resp 1-60:3
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos a?, dias do mês de (;ejt:iN,^11ro do ano de (),>2.3 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n° C7-1 /ao,-).--tcontendo CG folhas, incluindo
este Termo.
-,Kakibowe -
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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