materia nº 30/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MENSAGEM 
Aos Nobres Pares 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso 
Projeto de Lei que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo 
Brasiliense o Dia Municipal dos Surdos." 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Américo Brasiliense o "Dia Municipal dos Surdos", como forma de 
reconhecimento, valorização e visibilidade da comunidade surda em nosso município. 
A instituição desta data busca promover a conscientização da sociedade sobre a 
importância da inclusão, da acessibilidade e do respeito às diferenças, além de destacar a 
relevância da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como instrumento fundamental de 
comunicação e integração social das pessoas surdas. 
A criação do "Dia Municipal dos Surdos" também tem como propósito incentivar a 
realização de atividades educativas, culturais e sociais voltadas à promoção dos direitos das 
pessoas surdas, estimulando o debate público, o aprendizado e a ampliação do conhecimento 
da população sobre a cultura e a identidade da comunidade surda. 
Além disso, a iniciativa contribui para fortalecer políticas públicas inclusivas, 
garantindo maior participação social, cidadania e igualdade de oportunidades às pessoas com 
deficiência auditiva. 
Dessa forma, a inclusão desta data no Calendário Oficial do Município representa 
um importante passo no reconhecimento da diversidade humana e no compromisso do poder 
público com a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva para todos. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 5 de março de 2026. 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003— Américo Brasiliense — SP 
www.ainericobrasiliense.sp.leg.br— Tel.: (16) 3392-1134 / (16) 3392-3444 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE LEI N° 30 /2026 
Autoria: Vereador BRUNO RIBEIRO 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Américo Brasiliense o Dia 
Municipal dos Surdos. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo 
Brasiliense o "Dia Municipal dos Surdos", a ser observado anualmente em 26 de setembro. 
Art. 2° O "Dia Municipal dos Surdos" tem por objetivo promover a valorização da 
comunidade surda, o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio 
de comunicação e a conscientização sobre os direitos e a cultura dos surdos. 
Art. 3° O Município poderá promover ações educativas, campanhas de 
conscientização, eventos culturais, palestras e atividades de inclusão, em parceria com 
instituições educacionais, unidades de saúde, organizações da sociedade civil e associações 
de surdos. 
Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas 
parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais 
(ONGs) e demais setores da sociedade civil. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 5 de março de 2026. 
BRU IRO 
ador 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003— Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.sp.lee.br— Tel.: (16) 3392-1134 / (16) 3392-3444