PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de abril de 2026.
OFÍCIO Nº 115
/2026
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no valor
de R$ 341.802,64 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e quatro
centavos), referente ao saldo remanescente de recurso federal de investimento vinculado à
Proposta nº 12006.4510001/24-001, no âmbito do Programa Requalifica UBS
– Construção
–
Novo PAC, e que será coberto forma de superávit do exercício anterior, conforme disposto no
artigos 1º.
Os referidos recursos serão destinados à continuidade da execução da obra
de construção da Unidade Básica de Saúde
– UBS Porte II, no bairro Jardim Primaveras,
salientado-se que os mesmos são vinculados, devendo ser aplicado exclusivamente em despesas
classificadas como Obras e Instalações, conforme objeto aprovado no sistema SISMOB.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/CDD1-AFE3-3514-0E0D e informe o código CDD1-AFE3-3514-0E0D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 341.802,64 (trezentos e quarenta e um
mil, oitocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente de
recurso federal de investimento vinculado à Proposta nº 12006.4510001/24-001, no âmbito do
Programa Requalifica UBS
– Construção
– Novo PAC (UBS Porte II, Jardim Primaveras), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.17
– Manutenção, Obras e Infraestrutura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010081.1027 449051 Obras e Instalações 05.301.0357 341.802,64
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo, será coberto na
forma de superávit do exercício anterior.
Art. 2º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2026
a 2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026 (dois
mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/CDD1-AFE3-3514-0E0D e informe o código CDD1-AFE3-3514-0E0D