PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de abril de 2026.
OFÍCIO Nº 116/2026
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais), será coberto no forma de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 43, inciso II, § 3º, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da transferência de recursos oriundos do Termo
de Compromisso firmado com a Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo
(Processo nº SEDUC-PRC-2025-01984-DM | Demanda nº 094374), relativo ao Prêmio
Excelência Educacional, nos termos da Resolução SEDUC nº 103/2024, conforme disposições
dos artigos 1º e 2º do projeto em questão.
A suplementação proposta decorre da necessidade de adequar a execução
orçamentária às demandas específicas da área da educação, contemplando despesas com
material de consumo, serviços de pessoa jurídica e aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, conforme detalhamento contido na documentação correlata anexa.
Tais investimentos são imprescindíveis para assegurar melhores condições
de funcionamento das unidades escolares e para fortalecer a qualidade do ensino oferecido à
população.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/EE2A-E45B-7028-A8DF e informe o código EE2A-E45B-7028-A8DF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/EE2A-E45B-7028-A8DF e informe o código EE2A-E45B-7028-A8DF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e
trezentos reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.03
– Divisão de Ensino / Convênios
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610032.2022 339030 Material de consumo 02.299.0380 76.060,00
XXX 123610032.2022 339039 Serviços de Pessoa Jurídica 02.299.0380 10.606,00
XXX 123610032.1033 449052 Equipamento e material
permanente 02.299.0380 75.634,00
TOTAL 162.300,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 43, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da transferência de recursos oriundos do Termo de
Compromisso firmado com a Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo
(Processo nº SEDUC-PRC-2025-01984-DM | Demanda nº 094374), relativo ao Prêmio
Excelência Educacional, nos termos da Resolução SEDUC nº 103/2024.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2026
a 2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026 (dois
mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/EE2A-E45B-7028-A8DF e informe o código EE2A-E45B-7028-A8DF