Data do Processo / 04- Q/7 'L2' Em
Interessad QtA1 6,tAs,,,er
Natureza do Documento Processado ((/4/ drkt/ ,41 0 4) / Q472.2
EXERCÍCIO DE FL.QJ
Processo N.° C, .4-3/ kyLot, Carga N °
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado °2-)G de de Z(N/ 421
Assunto Ck) vrvviA, Cnkiiii;iv- otiott,-(4/07
jut+Lciadi tx/ vtov- vitrutzs ‘»yvEnn/WfvticAttR•
N.° DO PROCESSO
Folha
Proc
Resp row
DEADM -SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5611
CNN 50.513.5894001-08
FabioS.
(via WEB)
26/07/2022 09:46
Oficio 552/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Mu rucip:o de
Américo Brasiiiense
ira—:, g• • 4 Código n° 399.416.583.383.836.046
Em 20/07/2022 is 14:33
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho •
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio /1'259/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e da outras providências;
• Oficio n° 260/2022 - Altera a Lei Complementar n. 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências;
• Oficio n°261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Os expedientes seguirão nas informações adicionais seguintes.
Solicito ainda a gentileza da confimiação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência —Quernjá visualizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM -SEC
20/07/2022 as 16:32
20/07/2022 as 15:50
20/07/2022 Is 14:33
Tramitação 1- 552/2022
20/07/2022 as 14:34
Oficio n° 259/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providencias.
Respondidu
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b. php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origern=email&codigo=399416583383836046&s=americobras... 1/3
•
26/07/2022 09:46 Prefeiturade Americo Brasiliense IlDoc
downlo
ad
don (55,53 KB)
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
01_pf_2592022_Assinado PL.pd f (141,15 KB) 7 downloads
0 ?.....0(:DMS.... Adm.....060.....2022_Patricia_Bezet-ra.pdf (905,90 KB) 2 downloads
0;.... pf...pm.S...... Adtn....P61...2022_1Renata_Abreu.pdf (893,79 KB) 2 downloads
01_911DMS_Adm_062_2022.pdf (1,15 MB) 2 downloads
0.5_0f DMS_Adm_063_2022.pdf (2,93 MB) 1 download
Tramitação 2- 552/2022
20/07/2022 is 14:35
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 3- 552/2022
20/07/2022 As 14:36
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 4- 552/2022
20/07/2022 is 14:37
espondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Oficio n°261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
prosidências.
Seguem os respectivos arquivos de texto.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=americobras... 2/3
Folha
Proc
Resp %CO
Oficio n°260/2022 - Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, edioutras providências.
r.)1260_2022_Assinado_PL_.pdf (134.53 KB) 3 downloads
261_2022..Assinado_PL.pd f (140,10 KB)
Termode _Re ferenc Movel.pd (91,71 KB)
O_Orcamento_Ecotnap_Comercio.pdf (88,07 KB)
()......Orcatnento J_Colombo.pdf (752,95 KB)
05_Orcamerno_Pav_Parts.pdf (235,82 KB)
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1 download
1 download
1 download
1 download
oj eto_de_Lei_Cump lementa r_A Itera_lk_144_2011_Criacao_de_e 2
nyregos.docx (50,35 KB) downlo
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Pr oj eto Jei_abertura_de_credito_adicionaLespecial_Maquina_Lama_ 1
fatica.docx (51,77 KB) downlo
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Ppjeto_lei_abertura_de_credito_adicional_especial_S.A LI DE Julho_. 1
26/07/2022 09:46 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 5- 552/2022
25/07/2022 is 10:13
Respondido
Câmara Municipal
• 16996095b31
CNPI 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fábio, bom dia
Recebemos os expedientes vindos no oficio n° 552/2022, sendo que:
Folha 04
Proc
Resp 1)0
- o oficio n" 259/2022 (crédito adicional especial) segue sob o número de processo
671/2022;
- o oficio n° 260/2022 (dispõe sobre organização administrativa) segue sob o número
de processo 672/2022;
- o oficio n° 261/2022 (crédito adicional especial) segue sob o número de processo
673/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
Estedocument() foi assinado digitalmente.
25/07/2022 às 10:13 (*.ImamMunicipal assinoudigit)] Imente [Assinatura 1Docjcorno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO DRASILIENSECNN 50.513.589/000t-08 conformeMPn2.200/200
Veri ficar Co-assinar
1 Doc• Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • wivw. I doe. com.br
« Voltar - Central de Atendimento
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Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 261/2022
Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 582.655,65 (quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos
dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30
, todos da Lei Federal n° 4320/64, sendo: sendo: R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por meio da Emenda
Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$ 82.655,65 (oitenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a serem apurados no corrente
exercício, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para aquisição do equipamento "Usina de
asfalto móvel", conhecida também como "Máquina de lama de asfáltica", imprescindível para
a melhor execução dos serviços de pavimentação em nosso município.
Para melhor elucidação»encaminhamos em anexo, documentos contendo
informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, quetrailmelhoria na qualidade de vida dos moradores locais,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgau-a prcacntc mut6ria c cxtroma urgencia, solicitamos que asun
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
•kr
NM§ Wi6? -2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
3B-C432-EBC6-85C8
LIDO
Em °
Enczminhe-se para as con - as cornretentes
PRESEDLNTE
Folha
Proc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENS-EPROJETO DE LEI N° O 9 4 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 582.655,65 (quinhentos e oitenta e dois
mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052 Equipamentos e material
permanente
08.800.0264 582.655,65
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por
meio da Emenda Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$ 82.655,65 (oitenta
e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a serem apurados
no corrente exercício.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerardó dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Aprovado em_VV'Mit(Adiscussa)
Ern _ In 447.9-ePresidente
Folha
Proc, 0 261
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para aquisição de Usina Móvel de Concreto e Asfalto com
Acabadora Acoplada (Rebocivel por trator).
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO
2.1. A aquisição da Usina Móvel é indispensável para administração pública municipal dar
atendimento as demandas, no que tange a manutenção das vias.públicas e urbanas, refletindo em melhoria
comunidade. Propiciará ao município uma redução no custo, além da melhor qualidade e agilidade nos
fornecimentos.
A compra se faz necessária, visto que diversas vias públicas se encontram em condições precárias,
devido ás chuvas e o trafico de veículos, causando desconforto e prejuízo aos usuários.
Esse equipamento/veiculo visa acabar com essa situação desconfortável, bem como dar suporte ao
desenvolvimento urbano e econômico promovendo melhorias na logística da produção local e regional,
melhorias para a infraestrutura da região, além de diversos benefícios indiretos, tais como a valorização de
imóveis, incentivo a novas construções e consequentemente geração de emprego e renda.
3. DESCRIÇÃO DO ITEM A SER ADQUIRIDO
3.1 Usina Móvel de Asfalto Com Acabadora Acoplada - Modelo: RINNUSTRAILER.
Descrição Técnica e Construtiva: Usina move] rebocavel por trator agrícola; capacidade de
produção até 60ton./hora de PMF e 1.800 m2 /hora de Lama asfiltica fina; capacidade do tanque de emulsão
2.400 litros; capacidade do tanque de água 1.600 litros; capacidade do tanque auxiliar água / diesel para
limpeza 240 litros; capacidade do silo 3 metros cúbicos (coroado); rodado aro 15,5 ( 4 rodas em tandem);
acionamento do sistema feito através da tomada do trator; dotada de caneta de pintura em alumínio com
mangueira de 6,0 metros reforçada com trama de aço; encanamento construidocorncanos galvanizados
quadrados de 1 1/2 polegadas; válvula de segurança, registros flangeados de 1 1/2 polegada; bomba de
engrenagem para emulsão de 1 'A polegada e bomba de engrenagem para água de 1 1/2 polegadas.
4. CERTIFICADO DE GARANTIA
4.1 A garantia deverá serminimade 12 meses e concedida, por certificado único, devendo a garantia
ser de inteira responsabilidade do fornecedor, cujo prazo da garantiaseracontado a partir da conclusão da
entrega técnica, a qual deverá ser realizada em até 10 dias após o fornecimento; a empresa licitante deverá
declarar comprometimento sem'dimsa Administração e em quantas vezes forem necessárias, quando da
ocorrência de alguma pane do equipamento, dentro do prazo de garantia, devendo disponibilizar imediatamente
Avenida Eugenio Voltarel, 25 Américo Brasiiiense - SP - Fone (16) 3393-9600
Folha
-)1.) Proc. '
Resp.
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
profissionais qualificados tecnicameite a comparecerem ao local do equipamento em até 48 (quarenta e oito)
horas após notificação; a empresa licitante deverá, a cada 06 (seis) meses ou nos prazos estipulados pelo
fabricante quanto a garantia, realizar a manutenção preventiva do equipamento, devendo tal manutenção ser ser
acompanhada de técnico para coordenar os serviços de manutenção e revisão sememusà administração.
5. PRAZO E LOCAL DA ENTREGA
5.1 0 objeto desta licitação deverá ser entregue no Departamento de Urbanismo, localizado na
Avenida Eugenio Voltarei, n" 25, bairro Centro, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento da ordem de fornecimento, devendo a entrega técnica ser realizada em até 10 (dez) dias, ambas
deverão ser acompanhadas por profissional previamente designado pela Prefeitura deAmericoBrasiliense, o
qual deve ainda receber total ir strução de uso do equipamento, tais como a operação, o emprego, a
manutenção básica e a segurança do equipamento.
TALITA INGRID DE SOUZA GIANINI
Chefe do Setor de Projetos
Engenheira Civil— CREA 5071019908
Avenida Eugenio Voltarel. 25 Américo Brasiliense - SP - Fone (16) 3393-9600
Talita
De: ecomap ltda [ecomap.ltda@yahoo.com.br]
Enviado em: quarta-feira, 13 de julho de 2022 15:07
Para: Talita
Anexos: USINA MOVEL.pdf Folha
Proc. (2_3/2.
.Q.
- -
Resp.____10._
BOA TARDE
VIDE ANEXO ORÇAMENTO.
Em quarta-feira, 13 de julho de 2022 12:09:23 BRT, Talita <endenhariaPamericobrasiliense.sp.00v.br> escreveu:
Boa Tarde
Segue anexo modelo da maquina de Lama Asfaltica para oroa'mento.
Att,
5 dial. Jrujnid de Semut qiunitti
eft* daSeten de .9'w4eteki
Depcvdatnenta de Willattiome.
.9\4eituna .thaticiped de aminiett .93ut.litignoe
1
Folha /
Proc6?2,12E)IL
Rep.
ECOMAP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Rua Cel. Camis5o, 260 — Agulha 15.945-000 Fernando Prestes—SP
(16) 3258-6110 (16) 99727 7606 WhatApp
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CNPJ: 13.986.995/0001-53 Insc. Estadual: 303.013.719.112
Fernando Prestes (SP), 13 de Julho de 2022
Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
AC: SRA. INGRID DE SOUZA GIANINI / CHEFE SETOR DE PROJETOS
PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE
USINA DE ASFALTO MÓVEL.
A empresa ECCMAP COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, Pessoa Jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n.° 13.986.995/0001-53, Inscrição Estadual 303.013.719.112, estabelecida na Rua
Coronel Camisào, 260 — Agulha, Fernando Prestes, Estado de São Paulo, vem por meio desta apresentar
proposta de fornecimento, conforme abab(o detalhado:
MARCA DESCRIÇÃO QTD. UNIT.
R$
TOTAL
R$
RINNUS
TRAILER
Usina de asfalto móvel; tipo reboque; capacidade de
produção de até 60 ton./hora; tanque duplo, emulsão 2.400
litros, agua 1.600 litros; reservatório auxiliar para limpeza
250 litros; silo de agregados ;apac. 3 metros cúbicos; eixo
tipo tanden, aro 15,5"; acionamento através da tomada do
trator; sistema de pinturacorncaneta e mangueira de 6,0
metros com trama de aço; encanamento 50x5Omm; válvula
de segurança, registros flangeados de 1 1/2 polegada; bomba
de emulsão de 1 1/2 polegada e bomba de agua de 2
polegadas.
01 598.534,95 598.534,95
TOTAL R$ 598.534,95
ENTREGA: 30 DIAS
GARANTIA: UM ANO
VALIDADE DA PROPOSTA: SESSENTA DIAS
'13.986,995/0001-53
ECOMAP COMtliCIO DE
AQI.J1 LIDA SILVANA 17 RRES ARONE LIMOU RUA CEL. CAMISAO, 26
Sócia Cvq'ente DISTR. AGULHA CEP15.'945-000
RG N.° 'Z7.557.603-6 CERNANDO PRESTES-SP
, CPF N.° 247154,188-78 ....)
Talita
De: Luis A. Colombo [lac©jcolombo.com.br]
Enviado em: quinta-feira, 14 de julho de 2022 10:03
Para: engenharia@americobrasiliense.sp.gov.br
Assunto: RINNUSTRAILERGIII
Anexos: image001.jpg; RINNUSTrailerGIII.pdf Folha
Proc
Resp %VP
Bom dia!
0 representante me pediu para te encaminhar noe-mail.
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CNPJ: 10.272.279/0001-16 Insc. Estadual: 529.067.038.115
Para: PREFEITURA M. DE AMÉRICO BRASILIENSE
Ac: ENGENHARIA.
REF.: Proposta de Fornecimento de Usina Móvel de Concreto e Asfalto Com
Acabadora Acoplada (Rebocável por Trator).
Prezados Senhores:
Temos a satisfação de apresentar nossa proposta comercial
abaixo detalhada, com o escopo de fornecer-lhes nossos equipamentos para
pavimentação que certamente lhes garantirão um diferencial competitivo,
garantindo o retorno do investimento num prazo muitíssimo atraente:
Usina Móvel de Asfalto Com Acabadora Acoplada.
Modelo: RINNUS TRAILER.
Descrição Técnica e Construtiva: Usina móvel rebocável por trator agrícola;
capacidade de produção até 60ton. /hora de PMF e 1.800 m2/hora de Lama
asfáltica fina; capacidade do tanque de emulsão 2.400 litros; capacidade do tanque
de água 1.600 litros; capacidade do tanque auxiliar água / diesel para limpeza 240
litros; capacidade do silo 3 metros cúbicos (coroado); rodado aro 15,5 ( 4 rodas
em tandem ); acionamento do sistema feito através da tomada do trator; dotada
de caneta de pintura em alumínio com mangueira de 6,0 metros reforçada com
trama deago;encanamento construido com canos galvanizados quadrados de 1
1/2 polegadas; válvula de segurança, registros flangeados de 1 1/2polegada;
bomba de engrenagem para emulsão de 1 1/2 polegada e bomba de engrenagem
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Talita
De: Pay Parts[payparts©yahoo.com.br]
Enviado em: quinta-feira, 14 de julho de 2022 09:52
Para: Talita
Assunto: Re: Pedido de Orçamento
Anexos: Américo Brasiliensa USINA MOVEL.pdf
Folha
01
Proc.
DESCULPE A DEMORA, ESTAVA SEM INTERNETAQUI. Resp.
VEJA PROPOSTA NO ANEXO.
PAV-PARTSCOMERCIODEMAQUINASLTDA
CNPJ 11.174.006/0001-00 Insc. Est. 529.068.131.111
Rua Santa Cruz, 148 - Centro — Pindorama / SP
(17) 3572-4166 www.pavparts.com.br
Em quarta-feira, 13 de julho de 2022 13:07:13 BRT, Talita <engenhariaPamericobrasiliense.so.gov.br> escreveu:
Boa Tarde
Segue anexo modelo da maquina de Lama Asfaltica para orçamento.
Alt,
gatita Juoid de Seuza Cuuiini
C!34 de Seten de .9"tojetto
fDepa,danteata de "ibtficutianie
fbiefedula Municipal de Clinivico .934anilieme
1
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE — SÃO PAULO
Folha
Proc
Resp
ORÇAMENTO
Segue orçamento de máquina para pavimentação asfáltica:
01 USINA MÓVEL DE ASFALTO ( PMF E LAMA ASFÁTICA ) COM R$ 625.562,00
TRANSMISSÃO HIDRÁULICA
ESPECIFICAÇÓES: REBOCAVEL / CAPACIDADE DE PRODUÇÃO 60TON.DE MASSA E 1800M2 DE LAMA
ASFALTICA / TANQUE EMULSÃO 2.40C LIS / TANQUEAADE AGUA 1.600LTS / TANQUE BB DE AGUA
2S0LTS / SILO DE AGREGADOS 3M3 / EIXO EM TANDEM / CANETA DE PINTURA COM 6MTS /
ACIONAMENTO POR EIXO CARDAN / SISTEMA DE RODAGEM COMPOSTO DE 4 RODAS / BOMBA DE
EMULSÃO DE 50MM / ENCANAMENTO 50X50 COM SISTEMA DE SEGURANÇA / ACOMPANHA MESA
ACABADORA.
MARCA RINNUS TRAILLER
PAV-11ARTSCOMERCIOQEMAQUINASLTDA
CNPJ 11.17(1.00C/0001 ()0 Sun.:. C ruc, -140, Co ot5.) PirKivrcurna SP
(17 3572-4166 contatoepavparts.com.br
(1%)
4.40/ PAV-PARTS
INFORMAÇÕES GERAIS:
Entrega: 60 dias Pagamento: Contra Entrega Entrega Técnica: Por nossa conta
Validade: 60 dias Frete: Nossa conta Garantia: Urnano
14 / 07 / 2022
Folha
_
Proc.
Peso 11107,
LOPES
G 51,683 SSP/SP
PF N° 098.102..873-01
11,1,14.001000, WJ
FM-PARIS.COtiqVIO
HAQIINNS LIDA•Mt
PO tuZ,t4 s.tr,6AMI
aPlEovzo 0.0
vittocoitAmA, OP"
PAV-PARTS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
CNPJ 11.174.006/0001-00 Rua Santa Cruz, 148, Cento -Pindorama I SP
(17) 3572-4166 contato@pavparts.00m.br
Talita
De: Pay Parts[pavparts@yahoo.com.br]
Enviado em: quinta-feira, 14 de julho de 2022 09:52
Para: Talita
Assunto: Re: Pedido de Orçamento
Anexos: Américo Brasiliensa USINA MOVEL.pdf Folha
Proc.
2ppo
OI
DESCULPE A DEMORA, ESTAVA SEMINTERNET AWL
VEJA PROPOSTA NO ANEXO.
PAV-PARTSCOMERCIODEMAQUINASLTDA
CNPJ 11.174.006/0001-00 Insc. Est. 529.068.131.111
Rua Santa Cruz, 148 - Centro — Pindorama / SP
(17) 3572-4166 www.pavparts.com.br
Em quarta-feira, 13 de julho de 2022 13:07:13 BRT, Talita <engenhariaPamericobrasiliense.so.gov.br> escreveu:
Boa Tarde
Segue anexo modelo da maquina de Lama Asfaltica para orçamento.
Att,
tdtta Jutrtiti de Souza (7)ioutini
eft* daSetivt de Ytejettio
Depantatnettltt de rtbdicuumito
.9),4edivut Alunicipat de antivieo 934mq/4:cam
1
PAI-PARTSCOMERCIO DE MAQUINAS LTDA '
ÇHPJ 11.174,0VG/0001 00Rug,5a,ot.a. C ruz., 140, Cu.nt,,, Pindoremsca /
(17) 3572-4166 sontatoepavparts.com.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE — SÃO PAULO
Folha
Proc.
ORÇAMENTO
Resp.
Segue orçamento de máquina para pavimentação asfáltica:
USINA MÓVEL DE ASFALTO ( PMF E LAMA ASFÁTICA ) COM
TRANSMISSÃO HIDRÁULICA_
R$ 625.562,00 01
ESPECIFICAÇÕES: REBOCAVEL / CAPACIDADE DE PRODUÇÃO 60 TON. DE MASSA E 1800M2 DE LAMA
ASFALTICA / TANQUE EMULSÃO 2.400LTS / TANQUE AA DE AGUA 1.600LTS / TANQUE BB DE AGUA
2SOLTS / SILO DE AGREGADOS 3M / EIXO EM TANDEM / CANETA DE PINTURA COM 6MTS /
ACIONAMENTO POR EIXO CARDAN / SISTEMA DE RODAGEM COMPOSTO DE 4 RODAS / BOMBA DE
EMULSÃO DE SOMM / ENCANAMENTO 50X50 COM SISTEMA DE SEGURANÇA / ACOMPANHA MESA
ACABADORA.
MARCA RIN NUS TRAI LLER
•-•
PAV-PARTS
INFORMAÇÕES GERAIS:
Entrega: 60 dias Pagamento: Contra Entrega Entrega Técnica: Por nossa conta
Validade: 60 dias
14/07/2022
Folha
-;
Proc. 6N,70
Frete: Nossa conta Garantia: Urnano
MA T LOPES
"VRe. 5t683 SSP/SP
PF N.° 698,101878-01
1110a; tS1,1'4.)1.)
FAV-?At6i-CON't.V,10
MAQUAXS L1DA•Mt
PIJA SAWA CtUZtoicfitLtifitiO
CEP15.830,00
L
ow PitIDORAMA Of;
PAV-PARTS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
CNN11.174.006MM-00 Rua Santa Cruz, 148, Cento -Pindorama / SP
(17) 3572-4166 contato@pavparts.com.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1.111S12 Anexada Assunto Autoria Daspacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada 1\lurneraçao Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Aguarda Protocolo I
20/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
Trarni AdiderlarTriço
Tramita0o
p
F
r
o
oe
lha
.
Resp.
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
20/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Julho de 2022 às 12:16
Desenvolvido pelo Interlegif, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommonç
aberto.Release: 3 1.163-RC2 4.0
8Bibuir fonte ...2ampartilha rlçjjl
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
129er,A> I ,a;?, IFIe CONTit"0
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkIQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada NumeraçaQ Tramit.a0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Proposição Protocolada I
20/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
Lit: Trem ,00
Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Julho de 2022 às 12:21
Desenvolvido pelo Interlecjk, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3,i,16:-RCa
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
trihir Fonle Cr7,mparlilbiir lçjuaj
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Doei,ANI,Lte,I o
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 27 de Julho de 2022 às 12:22
Folha
Proc
Resp 1
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
.lfiLda Anexada Assunto Autoria Ue,spacho Inicial Documento Acessário legislaça'oCicadaNumeraao
111:01 :“.
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Segue para tramitações
25/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
1..i5ta! 1 unta,;(5e.1; EUtir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Segueparatramitacties
Texto da Ação
Usuário
Raquel
Desenvolvido pelo Interiegil, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.163- RC2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeçorrunons
4.0
Atribuir Fonke ComparlithillIgudi
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I E,Ae (looc)sco
26/07/2022 11:26 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 054 Parertr CJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL054 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:26
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR .
- Folha ,9 c.
Proc. 12.›1.2(---
I Resp. lzda)
Encaminho, em anexo, oPL054 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 054 Escaneado.pdf
4376K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=a11&permthid=thread-a%3Ar7525809733526139688&simpl=msg-a%3Ar7870... 1/1
Folha •
Proc 75 _
Resp
26/07/2022 11:27
Câmara
Américo
Brasiliense
E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 054ParecerCFO
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 054ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:26
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho, em anexo, oPL054 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te. .
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
„-
44I PL 054 Escaneado.pdf
4376K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5870480871554338539&simpl=msg-e/03Ar-382... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial Documento Acessório Legisla0o Citada Numeraçao Tramitoçáo
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 54 de 2022)
11';,artiltac.;;30 . Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL o
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CiLR eCFO
Folha gProc.
Resp.
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
27 de Julho de 2022 as 12:22
Desenvolvido pelo interlegil em software livre e
aberto. 3.1.163.-RC2
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4.0
Atribuir Fonte Compartilhar rij
Cimara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
Qor.,1,4.r.I 2111 Fale (ono,;(s.,
Folha
Froc
Res-, -WA) Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 082/2022
Projeto de Lei n° 054/2022
Por intermédio do oficio número 261/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 582.655,65
(quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e
cinco centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos
dos artigos 79, inciso I, e 43, inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, sendo:
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por
meio da Emenda Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$
82.655,65 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) a serem apurados no corrente exercício, conforme disposto nos artigos 12
e 2°, sendo que a referida dotação será destinada à aquisição do equipamento
"Usina de asfalto móvel", conhecida também como "Máquina de lama de asfáltica",
imprescindível para a melhor execução dos serviços de pavimentação em nosso
município, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias nos
anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20
de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença
de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de
vista jurídico, não há qualquer óbice.
Ill - Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Reap. 'flra.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos audi", 29 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2081/2022
Projeto de Lei n° 054/2022
Folha
Proc 3J)QAI )a
• Resp 1.1)C6
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 054/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 582.655,65 (quinhentos e oitenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), que será
coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e
43, inciso II, §39, todos da Lei Federal n° 4320/64, sendo: R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por meio da
Emenda Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$ 82.655,65
(oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) a serem apurados no corrente exercício, conforme disposto nos artigos
1° e 2°, sendo que a referida dotação será destinada A aquisição do equipamento
"Usina de asfalto móvel", conhecida também como "Máquina de lama de asfáltica",
imprescindível para a melhor execução dos serviços de pavimentação em nosso
município, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 39, as alterações necessárias
nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e
da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada Assunto Autoria rkspacho Inicial Documento AcPssário Legish,jo Citada Numerac12
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
t trtttr,:t a r Ad n 1-1- .) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
29/07/2022 CP - Comissões Permanentes Proc.
Rasp. _____SIA_ --.. fa
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo 1.------.--,
Assessoria Legislativa - AL
-Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Baquei 201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 10:35
Desenvolvido pelo 1,-,tr rin(1.11, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCominnw4.0
.Llikli.11112.012MItitilabil: I gild!
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
:AN I „Siti, IF.•.de
Unidade Local Folha
IRosp 117)0
proc
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Cárnara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inis,i2 Anexada Assunto Autoria Dtapacho inicial Documento Acessório legislaso Citada NumeraçaQ
ReLuoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
54 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
1.-?,aquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 10:36
Desenvolvido pelo Intollog4i emsoftwarelivre e
aberto. ••'• '•••,••••• •
Conteúdo e dados sob licença Commios
4.0
i"cmpartimar [(AAA!
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc )
Resp fik
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 027/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei ng 054/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de 4ei n2054/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de . .rédito adicional especial e dá outras providencias".
JOSERO1ÊRTO DE ANDRADE
Presidente
, .
oe?,
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha .3)...r3
Proc.
p 77-To ISO
p.
WriTi41",7 EZERRA DA S" '
Vereador
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 027/2022
Projeto de Lei n° 054/2022
SUS FERNANDES PINTO
Ve dor
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Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 - AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericolwasiliense.sp.govbr - Fone: (16) 3392-1134
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LIST EyRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LISTA 1M PRESENÇA
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Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
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Presidente: Secretário:
LISTA Dt PRESENÇA
Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LISTAD PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022Elora: 17:00h
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ASSINATURAS
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Folha
Proc
L
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Data Fim Prazo
Cimara 1\ilunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inhiQ Anexada Assunto Autoria rlespacho InitialDocumento Acessório Legisla0a Citada Numeraçk Tramita0o
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
..;
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 10:37
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aberto.Release: 3 1.163-RC2 4.0
Atribuir Fonte I:ornpaitilbellguA
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Folha lit
Proc 6.1•1/2(,;-.),.
Resp le)
Oficio n° 296/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 069/2022, Projeto de Lei Número 054/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 069/2022
PROJETO DE LEI N° 054/2022
Foiha 4 a
Proc
Resp lexe
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 582.655,65 (quinhentos e oitenta e dois
mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO I FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052
Equipamentos e material
permanente
08.800.0264 582.655,65
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por
meio da Emenda Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$ 82.655,65 (oitenta
e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a serem apurados
no corrente exercício.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispOe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08- Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente Vice-Presidente
SILAS ER NDES PINTO
Folha
Proc.
Reap,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6' Revogar-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
ZÉLIA C " ao6d6), VALDEIR SILVA
14Secretária 2° Secretario
Registrado as fls. do livro competente n9.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
04/08/2022 10:38
1:1
•Aa Protocolo 8.880/2022
Prefeitura do Municiteo de
Américo Brasiiiense
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
1;1
Situação em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I Código n°658.216.595.549.710.179
Folha
Proc. .2.5-12-ail
Resp
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589.'0001-08
, .
Para.
DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Em 03/08/2022 As 16:29
ProtocoloCamaraMunicipal
Fábio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
- oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n°295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autógrafo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n° 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n° 300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficio n" 302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
Atte.,
Camara Municipal
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Autografo_ii....069....2022.....PL.054.pdf (420,06 KB)
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OFICI0_294.pdf (158,39 KB) O downloadv
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04/08/2022 10:38
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OFIC:10_296.pdf (158,34 KB)
A revisal'
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OFICIO_302.pdf (173,11 KB)
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Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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Transparência Quem já visualiT)u
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/08/2022its09:04
Câmara Municipal 1P201.33.203.252 03/08/2022 as 16:32
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 as 16:31
'olha
'roc (17 to)
Despacho 1- 8.880/2022
03/08/2022 as 16:32
Acuso o recebimento.
At,
!esp iteZ Respondido
IJEADM »DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
de Americo
Brasiliense
03:08/2022 as 16:32 CamaraMu ricipal assinou digiLalmente [AssinatUra !Do] tAnT1 o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERII 0 BRASILIENSE CNR150.513.589/000t-98 conformeMPn" 2.2:00i2M
Vrt Co-assinar
Situação atual: Em tramitação interna
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW.idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
ttps://americobrasiliense.1doc.com.bilb.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=58,origem=email&codigo=6582165955497101798,s=americobras... 2/3
1110 #"‘" CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria f,2.epaclio lnicial Documento Acessório legislaç.Jo Citada Numeraçafa 'frainito00
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
EJtdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha ti
Proc
Rep fleXt
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 às 10:38
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 I l'ele Con:vial
Destinatário
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• 16 99609-501
CNN 50.51.3.5S9i00 -08
Folha ?"
Proc. 672, PC4-1
Resp. ItCe I
.FabioS.
(via WEB)
(DEADM- SEC
19/08/2022 15:09
0 10
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•
Oficio 627/2022
go n" 670.216.608.332.067.844
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Preledura b Kinicipli, de
Américo Brasiliense
Em 18/08/2022 is 11:33
Leis j promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSE ROBERT()DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação doRun°. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2427, de (14 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2429, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2430, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022: e
• Lei Complementar 253.dc04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessirio.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Execkincia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LIDO
Em 3(
FabioTavaresdaSilva
Seer &till() n lei pa I PRES OVATE
2:32 :',1).:!?..docx (83,22 Ka)
,202.7! pdf. (892,18 KB)
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•_2.53....2022.p(11. (718,87 KB)
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24272022 NU f(732,18 KB)
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.
8,s=americobras... 1
1
Folha
p roc
Resp 'CZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2430
De 05 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1° de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um credito adicional especial no valor de R$ 582.655,65 (quinhentos e oitenta e dois
mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052 Equipamentos e material
permanente
08.800.0264 582.655,65
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, sendo: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente da Transferência Especial por
meio da Emenda Parlamentar n° 202228180003, Dep. Federal Tiririca; e R$ 82.655,65 (oitenta
e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a serem apurados
no corrente exercício.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotagaes
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
FoPra
Proc.675
J0-0A51-223F-54C8
DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARESDA r
Resp
--PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 159/160 de livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
2
*Texto publicado no Diana Oficial Eletrônico do Municipio no"site":"http://www.diadoeletronicooficialcom.br/diario/americobrasillense-sp", Ed. Extra, de 05 de agosto de 2022, nag. 06/07.
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JnkiQ Anoxada Assunto Autor41 j2espacho Inicial Documento Acessório Legislação Ciwida Numeracao T.
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2022)
I ( ,13t 11)' '
,
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim
Folha gc,
(;),5145422-
Resp
Texto da Ação
19/08- ENVIO DO ARQUIVO COM LEIS PROMULGADAS
Usuário
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201.33.203.252
Data e Hora da Edição
22 de Agosto de 2022 as 11:08
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I Site IFale Concrico
Folha S
Proc. _CLALQ
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ai dias do mês deSe-crw,ku do ano de 3041 nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo nET / ())),, contendo k I folhas, incluindo
este Termo.
70tAddizkve).
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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