materia nº 101/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° 101/2026 
AUTOR/Vereador: DIEGO VIVEIROS 
CONSIDERANDO que o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos — FID 
constitui importante instrumento de financiamento de projetos voltados à promoção e 
proteção de interesses coletivos e difusos, tais como: 
• meio ambiente e sustentabilidade; 
• preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico; 
• urbanização e requalificação de áreas públicas; 
• educação ambiental; 
• inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população. 
CONSIDERANDO que a participação do Município nos editais do FID representa 
oportunidade estratégica de captação de recursos estaduais, possibilitando a execução de 
projetos estruturantes sem impacto significativo no orçamento municipal; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentís￾sima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente, no sentido de promover o cadastro e a elaboração de projeto 
técnico junto ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de pleitear re￾cursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos — FID, adotando provi￾dências administrativas necessárias para que o município não perca oportunidades 
de financiamento que possam resultar em melhorias concretas para a população. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 04 de maio de 2026. 
0 -VIVEIROS 
Vereador 
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