Carga N °
Em
EXERCÍCIO DE
Processo N.° I
Data do ProcessoAk/ 020 I2I 21
Interessad CvAmtvtl'
Natureza do Documento Processado 4w11,6/14/1444,afrii
019 41- eli(2 Id al
ONO
FL.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Data do Documento Processado I)° de de
AssuntoPit(401 /4/QvAN 4111111001\061g01 A 4 Lii /0(k, /1 G
4001 1 i
'5,6(x4-i-,i ..006-vvtArml ti'vcv Jotct trotav
- otAirct,i tawniew .
Folha r)a
Proc.
Res p.
(DEADM- SEC,
Fabio S.
(via 14E13)
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNIPj 50.5.13.5891000i-08
Oficio 552/2022
Código n° 399.416.583.383.836.046
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeiturado Municipio de
Americo Brasiliense
Em 20/07/2022 as 14:33
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJost ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°259/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências;
• Oficio n° 260/2022 - Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências;
• Oficio n°261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Os expedientes seguirão nas informações adicionais seguintes.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Qum já visualizou.
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 20/07/2022 as 16:32
Consulta externa por código 1P 201.33.203.252 20/07/2022 as 15:50
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 20/07/2022 as 14:33
Tramitação 1- 552/2022
20/07/2022 is 14:34
Respondiclu
Oficio n°259/2022 - Dispõe sobre abertura de credito adicional especial, e da outras
providências.
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=amencobras... 1/3
Folha
Proc.
Resp. P.fjet
26/07/2022 09:46
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
01....3)1_259_2022...Assinado_PL_.pdf (141,15 KB) 7 downloads
02....9.1' .DMS.....Adm....060.....2022.....1'atricia...13ezeita.pclf (905,90 KB) 2 downloads
2022...Aenata_Abreu.pdf (893,79 KB) 2 downloads
CâmaraMunicipal
2022.pdf (1,15 MB) 2 downloads
deAmérico
Brasiliense 05_0f DMS_Adm_063_2022.pdf (2,93 MB) 1 download
Tramitação 2- 552/2022
20/07/2022 as 14:35
Respondido
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 3- 552/2022
20/07/2022 As 14:36
Respondidol
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 4- 552/2022
20/07/2022 is 14:37
Respondido
Oficio n°260/2022 - Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que
dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Americo
Brasiliense, edioutras providencias.
of 260_2022_Assinado_PL.pdf (134,53 KB) 3 downloads
Oficio n°261/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
01....4_261.....2022 A ssinado_yl.„.pti f.(140,10 KB) 5 downloads
02:Termo je_Referenciaysinn_Movel.pdf (91,71 KB) 1 download
03_Pronmente_Ecomap_Cornercio.pdf (88,07 KB) 1 download
04_Orcamentoi_Colombo.pdf (752,95 KB) 1 download
05_Orcamento_Paii_Parts.pdf. (235,82 KB) 1 download
Seguem os respectivos arquivos de texto.
DEADM » DEADM Projeto_de_Lei_Complernentar_A ltera_LC_144_2011_Criacao_de_e 2
- SEC mpregos.docx (50,35 KB) downlo
FabioTavaresdaSilva ads
-SecretárioMunicipal
Projeto_lei_abertura_dc_credito_adicional_especial_Maquina_Lama_ 1
Camara Municipal .Asfatica.clocx (51,77 KB) downlo
deAmérico ad
Brasiliense
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php7pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=americobras .. 2/3
Projeto lei aberturadccredito adicional especial SAUDE Julho , 1
don (55,53KB) downlo
ad
26/07/2022 09:46 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 5- 552/2022
25/07/2022 is 10:13
Respondido
Cfimara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
Fabio,borndia
Recebemos os expedientes vindos no oficio n° 552/2022, sendo que:
- o oficioif259/2022 (crédito adicional especial) segue sob o número de processo
671/2022;
- o oficio te 260/2022 (dispõe sobre organização administrativa) segue sob o número
de processo 672/2022:
- o oficio n° 261/2022 (crédito adicional especial) segue sob o número de processo
673/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
25/07/2022 is 10:13 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] corno certificado (AMARA MUNICIPAL
DE AMERICO BRAMLIFINSE CNPJ 50.513389/0001-08 conformeMP re2.200/2001 =11111=
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW. I doc.com.
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss--.2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=399416583383836046&s=arnericobras... 3/3
Folha
Proc. Oa 1,1 tpv
Rosp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 19 de julho de 2022.
OFÍCIO N° 260/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa co
c7,
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
o L9
Visa o incluso projeto de lei, a criação e inclusão no quadro de servidores UJ
03 da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente",
da Lei Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, dos seguintes empregos o
públicos: 06 (seis) Cuidadores, 01 (um) Assistente Social, 12 (doze) Enfermeiros, 25 (vinte e
cinco) Técnicos de Enfermagem, 02 (dois) Farmacêuticos, 05 (cinco) Agentes de Serviços
"E Diversos, 02 (dois) Fisioterapeutas, e 05 (cinco) Recreacionistas.
Lc,
co
7 A criação dos referidos empregos, objetiva atender a demanda de
contratações dos departamentos correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, 03
C‘I
que nos últimos meses desdobrou-se no preenchimento da maior parte das vagas dos referidos 5
empregos, então disponíveis no quadro de pessoal permanente, e até mesmo o esgotamento das LU
(Z)
LU mesmas em alguns casos. co
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua o
-o tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber um-a manifestação .0
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
ca agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
1 Atenciosamente, csi
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal coh -0
Exmo. Sr. o
a) 73 Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE >
DD. Presidente daCamaraMunicipal O o_ o AMÉRICO BRASIL1ENSE — SP -0 8 o Ect >
cn
a.
C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 0 412022
Folha
Proc. .S2.121412.0
Res p. 14)
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências,
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluidos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
06 Cuidador
01 Assis tente Social
12 Enfermeiro
25 Técnico de Enfermagem
02 Farmacêutico
05 Agente de Serviços Diversos
02 Fisioterapeuta
05 _Recreacionista
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.30 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Aprovea::
; J "
r
C- 3
01 08t No9f11
_
pEc,1:.%,v110
QJQ
1.10.01••••• P. le .1. 7'
P
o
40 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçio Citada Numeraçao Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Aguarda Protocolo I
20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
I iE;tai Trai zi.;.6es Ar cion3r Tranlição
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Editar Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha
S21,2_1--)»`• Aguarda Protocolo Sim
e't Gib
Resp
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 27 de Julho de 2022 as 12:06
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegif, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença ;reative Commnnç CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release: 3 1.163-RC2. 4.0 ,,au; F.A, Cor,ovo
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Folha
P roc
Reap 11/1)Clb
Data Encaminhamento Data Fim Praz
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Mick/An.xada AssuntQ Autoria Despacho Inicial Documento AcPssoriu LegislaçaoCicadaNurneraaQ Tralnitix*
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Proposição Protocolada
20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
Listar Trmza:6r, Acficion3r Tran-wa--ãr, Editar Exchir
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2022
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 27 de Julho de 2022 as 12:10
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo .Interlegis emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommnn,
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release: 3 r i 163- RC 2. 4.0 I I FASI-C-0O3,S,:g
00N 4 f
t
v,41,04,
'to
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada AssuntQ Autoria 12aapacho inicial Documento Acessório Legislaçan Citada Numeraçao Trairlita00
Pelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Segue para tramitações
25/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
Parnaf-'1,-Ç Acicionar Tramia(;.•) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica -131
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Reso o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
fiE11121. 201.33.203.252 27 de Julho de 2022 As 12:11
Desenvolvido pelo Intedegili em softwarelivre e
aberto. Release:3 1.163-RC2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmnnç
4.0
Atribkiir fQjite.. (:ortIrwilltvillgua!
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
C0110SCO
Folha
Proc
Resp. I
26/07/2022 11:20 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PLC 017ParecerCJLR
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC017 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:20
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marlyheldpavao@gmail.com, maiconrios
maiconrios <rnaiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho, em anexo, oPLC017 que Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011,
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliertse.sp.gov.br
PLC 017 Escaneado.pdf
560K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar9038311563310655011&simpl=msg-a%3Ar-3010... 1/1
26/07/2022 11:21 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PLC 017ParecerCFO
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 017ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 26 de julho de 2022 11:20
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com,Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
Proc
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO. Resp
Encaminho, em anexo, oPLC017 que Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011,
que dispõe sobre a organiza cão administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e da outras providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
owl PLC 017 Escaneado.pdf
560K
hUps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/o3Ar-1081885994245115875&simpl=msg-a%3Ar-641... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assuntcl Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Lagislaçaso Citada Nurnerack Trairlito0r)
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 26/07/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 17 de 2022)
• LtTrarrl -6e; : Erlitar Excluir
Tramitação
Folha
Data Tramitação Unidade Local Proc.
26/07/2022 Assessoria Legislativa - AL Resp. l'frvC/b
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CiLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
Eaquel 201.33.203.252 27 de Julho de 2022 As 12:12
Desenvolvido pelo in-teller:41 emsoftwarelivre e
aberto. Wease: 3.1.163-RC2
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCorrIrrona
4.0
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2:),1Ar 1 Concy,cc.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 087/2022
Projeto de Lei Complementar n° 017/2022
Folha -I)
Proc (ic)/.261d.
Resp
Por intermédio do Oficio número 260/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.2114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quárum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como e especificamente o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar
ng 101/2000), não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou
mesmo da legislação infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de
lei visa a criação e inclusão no quadro de servidores da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei
Complementar Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, dos seguintes
empregos públicos: 06 (seis) Cuidadores, 01 (um) Assistente Social, 12
(doze) Enfermeiros, 25 (vinte e cinco) Técnicos de Enfermagem, 02 (dois)
Farmacêuticos, 05 (cinco) Agentes de Serviços Diversos, 02 (dois)
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles t/10
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Fisioterapeutas, e 05 (cinco) Recreacionistas, sendo que a criação dos referidos
empregos, objetiva atender a demanda de contratações dos departamentos
correlatos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, que nos últimos
meses desdobrou-se no preenchimento da maior parte das vagas dos referidos
empregos, então disponíveis no quadro de pessoal permanente, e até mesmo o
esgotamento das mesmas em alguns casos, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o
tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta, sendo
que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc,
Rasp._ •
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER N° 086/2022
Projeto de Lei Complementar n° 017/2022
Por intermédio do Oficio número 260/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.2114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas â
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Tratando referido projeto de criação de cargos e funções públicas,
necessários se faz que o Poder Executivo observe as determinações legais relativas
ao limite de gastos com pessoal, em especial o artigo 167-A da CRFB/88 e os
artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus incisos, bem como e especificamente
o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar n° 101/2000), sendo que, sem sendo
tais artigos observados pelo Poder Executivo, não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local.
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias, ressalvando-se,
novamente, a necessidade de observância pelo Poder Executivo das normativas
afetas ao tema, acima indicadas.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Aeylf
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ip CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial. Documento Acessório Lagislaçtio Citada NumeracaQTrait. J(.)
Relator
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Parecer favorável da
comissão I 29/07/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
n. Lhtdr Excluir '
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Folha _J.fL.
Proc. _622/2_41
Resp. frjth%
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo ' • "'
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 2 de Agosto de 2022 as 15:31
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.11:11;2.Y.1112.0.1..1 11,)Pr1ill),H 1 9i1A1.
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Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçtio Citada NomeracdoTrrlito
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 17 de 2022)
I Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha ..._....L_-___-----
01/08/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo Resp.
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
2 de Agosto de 2022 às 15:31
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,,,'121=7ZIL 1.5-L. .' IFA
Folha I g
Proc 0°V3
Resp CR:
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 024/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei Complementar n2017/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei Complementar n° 017/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe
sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e
dá outras providências".
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ApRO VA i2 t) E
0/f Og Lo2/
P r zi
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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Vereador
liv
Folha 1(7
Proc
Resp 110(a
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 024/2022
Projeto de Lei Complementar n2 017/2022
Vereador
ALCIDESLUIS DE CARVALHD
Vereador
ROE,Evjo
(-:,13rES 305
DVAM 1-RN
Nic»rr:1,Y)r
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE
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Américo Brasiiense - SP
LIST PRESENÇA
Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
1---
NOMES
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ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA1M PRESENÇA
dia
Sessão Ordinária - Data: 01/0B/2022 Hora: 17:00h Presidente: Secretário:
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134 %
13
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA-D{E PIRESENÇA
Presidente: Secretario: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
Secretário:
LISTAD PRESENÇA
704; /*/ Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:0011
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Presidente:
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO D
Koe-N031
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1114"'' CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JnkiQ Anexada Assunto Autoria Daspachn Inicial Documento Acessório Legisla0o Citada NumeraaoTnit
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
irarnitaiOes; Adjcionar Traniitação ELlitar Excl LI il"
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha
Proc. 6,22/4 0)
ReFp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33,203.252
Sim
Data e Hora da Edição
2 de Agosto de 2022 as 15:32
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8Bibuir
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
f21 ,,,A1,1 I Lju I Fale Conos,-o
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Folha
Proc,
114PTI 1MCfb
Oficio n° 302/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 066/2022, Projeto de Lei Complementar Número 017/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n.9- 114, de 16 de junho de 2011,
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária
realizada no dia 01 de agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha (17
PrOC laLg
Resp
AUTOGRAFO N° 066/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017/2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, que dispõe sobre a organiza cão
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências,
Art.1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos:
Quantidade Denominação
06 Cuidador
03. Assistente Social
12 Enfermeiro
25 Técnico de Enfermagem
02 Farmacêutico
05 Agente de Serviços Diversos
02 Fisioterapeuta
05 Recreacionista
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 02 de agósto de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA E ANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLIA DC/CARMO (- 71-trINDO
1.4Secretária
VALDEIR DASILVA
2- e Arlo
Registrado As fls. do livro competente n9.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Ito Prefeitura do Municipo de
Américo Brasiliense
Sittiaçtlo em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I Código n" 658.216.595.549.710.179
Protocolo 8.880/2022
04/08/2022 09:44 Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Folha
Proc.
Camara Municipal
• 16 W609-5631
CNN 50.513.5890001-08
Para
DEADM - SEC - Se...
DEA DM - PROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Em 03/08/2022 as 16:29
Protocolo Câmara Municipal
Fabio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
- oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n°295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autógrafo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n' 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n° 300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficioif302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
Atte.,
Camara Municipal
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A rcvisur
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https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=658216595549710179&s=americobras... 1/:
04/08/2022 09:44
A revisar
OFIC10_295.pa (156,59KB)
A revisar
OFICKL296.711*(158,34KB)
A revisar
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
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Transparência Quem já visualizou
Consulta externa por código IF201.33.203.252 04/08/2022its09:04
CamaraMunicipal 11) 201.33.203.252 03/08/2022 às 16:32
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 às 16:3 I
olha (2? Despacho 1- 8.880/2022 Acuso o recebimento.
'roc I13) 03/08/2022 as 16:32 At,
;esp. Respondido
IL DE' AI )N1 » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
03/08/2022 As 16:32 CamaraMu licipal assinou digitalmente [Assinatunt IDoel cum o certificado CAmAKA MUNICIPAL,
DE AMÉRIC0 BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-98 conformeNipn, 2:2w/2001
ficar Co-aSSinat
Situação atual: Em tramita0o interna
1Doc • C:omunicaçito Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
«Voltar - Central de Atendimento
ittps://americobrasiliense. I doc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itc1=5&origem=email&codigo=658216595549710179&s=americobras... 2/3
SO CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anaxada Assunto Autoria Despacho lnical Documento Acessório LegislaçacLfiada Nurneraçk iiurto
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022)
Tramitação
!c:r1)t Ehtor Excluir
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha a-q
proc
Resp PACO!
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
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Conteúdo e dados sob licença
4.0
Ainb,r
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1
Destinatario
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP.1 50,51:1.51'391001-0
Oficio 627/2022
ciro"'-A.2 2 n" 670.216.608.332.067.844
Em 18/08/2022 is 11:33
ProtOdorn do Muniapio de
Am&ice arasiliense
Fabio S.
(via WEII)
( DEADM - SEC
LIDO
Em_
PRESio ENTE
19/08/2022 15:09 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Cdmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leisja promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2429, de 05 de agpsto de 2022;
• Lei 2430, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022;
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessario.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabin Tavares da Silva
Seclehirio Altoficipal
(83,22 KB) • 0 downloads
t 892,18 KB) 0 downloads
1.(1,.2.53.„.2022. ,:,: (52,06 KB) 0 downloads
2U22. .r( 71(,87 KB) O down/cads
(56,10 KB) 0 downloads
L. 2427 _202 (732,18 KB) 0 downloads
.1.......2.428.....2022.d<lc>,. (55.64 KB) 0 downloads
1.2428 2022.inif (695,24 KB) 0 downloads
https://a mericobrasiliense.idoc.com. bra). php?pg=wp/wp&ssz-2&consulta=18,itc1=3&origem=email&codigo=670216608332067844.8,s=americobras... 1
too,,
1
Folha
Proc 221
.:
2122
,
L
'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 253
De 04 de agosto de 2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho
de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município deAmericoBrasiliense, Estado de
São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada no
dia 10de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense e incluídos no "Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente", da Lei Complementar
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos: •
Quantidade Denominação
06 Cuidador
01 Assistente Social
12 Enfermeiro
25 Técnico de Enfermagem
02 Farmacêutico
05 Agente de Serviços Diversos
02 Fisioterapeuta
05 Recreacionista
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrario.
co
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil -g
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DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Resp ..
Folha
Proc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 074/075 do livro competente n.° 09 (nove).
RI 'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "Irtp://www.diarioeletronicooficialcom.br/dlatio/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 09 de agosto de 2022, pág. 17/18.
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anada Assunta Autoria fkspacho lnicial Documento Acessório legislacao Citada Nurneraçda"Rain'<•ao
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Complementar n° 17 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 17 de
2022)
Listar ações Adicionar .fiarnitoção Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Prefeitura Municipal deAmericoBrasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- PMAB
Folha
Status Turno Urgente? Proc
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim Resp
Texto da Ação
19-08- envio dos arquivos de lei promulgadas.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 22 de Agosto de 2022 as 10:37
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I I Fale C:onosco
Folha Sii
Proc +9,/
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1'1,-)• dias do mês de Sej 0%) do ano de D- )2 nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 / 1 ce , contendo 1H folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134