materia nº 53/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 53/2026 
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA 
CONSIDERANDO a importância da transparência na gestão pública, bem como 
a necessidade de garantir justiça fiscal, eficiência na arrecadação e segurança jurídica aos 
munícipes; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 
Arrecadação com Execuções Fiscais: 
• Qual foi o valor total arrecadado pelo Município, desde o início 
da atual gestão, por meio de acordos realizados com contribuintes 
inadimplentes em execuções fiscais? Solicita-se a apresentação de 
relatório detalhado mês a mês, com os valores efetivamente 
recebidos nesse período. 
Repasses à Procuradoria do Município: 
• Qual o montante total repassado à Procuradoria do Município em 
razão da atuação na cobrança de débitos inscritos em dívida 
ativa? Quais são os critérios adotados para esses repasses? Qual 
a metodologia e forma de cálculo utilizada para definir esses 
valores? 
Eficiência da Cobrança e Possível Terceirização? 
• Quais mecanismos e procedimentos o Município utiliza 
atualmente para cobrar débitos inscritos em dívida ativa? Quais 
fatores técnicos, jurídicos ou administrativos impedem ou 
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dificultam a contratação de empresa terceirizada especializada 
em recuperação de crédito? Considerando que existem empresas 
que operam com custos reduzidos, já foi realizado algum estudo 
técnico, jurídico ou financeiro sobre essa possibilidade? Em caso 
positivo, solicita-se o envio de cópia integral desses estudos. 
Ações Judiciais por Cobranças Indevidas 
• Quantas ações judiciais por danos morais foram ajuizadas contra 
o Município nos anos de 2025 e 2026, relacionadas a cobranças 
fiscais indevidas? Em caso positivo, informar: Quantas ações já 
foram pagas pelo Município; Quantas ainda aguardam 
pagamento, respeitando a ordem cronológica; 
• Quantos casos envolvem situações em que o contribuinte realizou 
acordo, mas continuou sendo cobrado como inadimplente; 
• Qual o valor total gasto pelo Município com condenações, acordos 
judiciais ou extrajudiciais decorrentes dessas cobranças 
indevidas. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 04 de maio de 2026. 
ANDRE IA ÀUTS ESCOLA 
Verea or 
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