EXERCÍCIO DE FL.
Processo N.° 02/0 (2) o& Carga N °
Data do Processo 02)G / 9 11- / c2 )` 1 2 Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 9W) &g-CAAt-k)V\,---
Natureza do Documento Processado rLU itft,445:51 W cv
Data do Documento Processado ci ik ,d (2,0 boV
Assunto OC.d Ob./ CAdia t, IQ t -43 1 (A/ CA/ . oroi
AcYtO kikt/koViklietA/atiiAAAIA/ 4/V - l
DEADM -SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNP3 50.513.58970001-08
Fabio S.
(via WEB)
Oficio 557/2022
( digo 'V 197.516.588.420.478.402
Prefeitura de Américo Bresiliense IiDoc
Pretedura do Municipo de
Américo Brasi1iense
Folha
Proc. ..0.1 ` 22—Q' 1-
esp
Em 26/07/2022 is 10:27
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cOrdiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio no 262/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Ol_of 262_2022_Assinado_PL_.pdf (136,19 KB)
02_Fnientla_linpositivit_78_Maicon.pdf (555,89 KB)
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243_2022_Assinado...
.pdf (121,89 KB)
04_0FU..10_253_2022.pilf (348,17 KB)
Projetojei_aberturaAc_mdito_adicional_especial_Emenda fropositiva_78_,docx (51,92 KB)
I download
I download
1 download
TransparênciaQuerná visualizou
CamaraMunicipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva -Seel-0.46o Municipal
II' 201.33.203.252
IP201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
26/07/2022 as 10:37
26/07/2022 as 10:36
26/07/2022 as 10:27
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta-=-18dtd=3&origem=email&codigo=197516588420478402&s=americobras... 1/2
Tramitação 1- 557/2022
26/07/2022 as 10:53
[ Respondido
CâmaraMunicipal
16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Envolvidos
27/07/2022 14:53 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
B.)m dia, Fábio
Recebemos o oficio 557/2022 (1DOC), que encaminhaPLsobre abertura de crédito
acicional especial, tendo sido protocolado com o número de processo 681/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Climara Municipal
Es':e documento foi assinado digitalmente.
26/0712022 its 10:54 Camara Municipalassinou digitalmente [AssinaturaI Doc} como ecnificadoCÂMARAMUNICIPAL
DE ANICIICO BRASILIENSE CNN 50.513.589/0001418 confirane MP n" 2.2.66/2001
Co-assinar
Folha CY1
ProcGA
Resp "Olt»
1.Doc Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW.1doc.com,br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=197516588420478402&s=amencobras.. 2/2
Folha
fo Proc.
Resp labC0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO V 262/2022
Américo Brasiliense, 20 de julho de 2022.
Senhor Presidente
1 „c2 o
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, 4.) 7:7) contendo informações correlatas. ,..
,9
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, Ill
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo LU
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que c..
..
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
§
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua !E
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. f_
A
E 8 Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua d
o .1 3
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno — ai gi
dessa Casa. o o
.- 7)
2 Na expectativa de que 'o presente projeto irá receber uma manifestação 8 .c
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 2
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço #
o o o o
z w Atenciosamente, 0_
u) 4
ct =
03 M
LTJ §
DIRCEUBRASPANO o ct
cc2 cl -0 Prefeito Municipal 0
Exmo. Sr. ,- .
o, >
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE .. 'a I O — DD. Presidente daCamaraMunicipal co> AMÉRICO BRASILIENSE — SP
< oCom os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um créditp adicional especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será coberto na forma de aculação de dotação,
0? conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida medida decorre da alteração da destinação• Cie parte da dotação
referente aos recursos da Emenda Impositiva n° 78, aprovada na Lei Orçamentária vigente, que '8
será direcionada para material de consumo.
Folha
Proc.
Resp.
• 7, g,
'o • rd <aPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° L' /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ha Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente
a alteração da destinação de recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 78, na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Atençiio Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2079 339030 Material de consumo 01.301.0216 15.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Orgdo Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
384 103010055.1025 449052 Equipamento e material
permanente 01.301.0216 15.000,00
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
procederãsalterações necessth.ias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianu Al do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orça:Tientaria de 2022.
Art. 4' As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consii0acias no orçan tento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
7 :477)
F.7 Irq, SVV v2A2/ V _
- 1-
0 1 03
DIRCEU Ola78 7 BRASPANO FmQ..
) > Prefeito Municipal
Arzovació ern_
Pi Llsidente
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA IMPOSITIVA Nfl 78 AO PROJETO DE LEI Ne 051/2021
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do
Municipio, ao Projeto de Lei n° 051/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
Fica criada a seguinte ação:
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde para aquisição de
equipamentos R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais).
Os recursos necessários para cobertura da. despesa
correspondente, será remanejado da seguinte dotação:
02.09.02 - INVESTIMENTOS
449052 - Equipamentos e Material Permanente, que fica reduzida em R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais).
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 15 de dezembro de 2021.
NR DE SOUZA
(Maicon Rios)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. alL2 2
Rasp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSEAmérico Brasiliense, 29 de junho de 2022.
OFÍCIO N° 243/2022
Ref.: Redirecionamento de Emendas Impositivas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, servimo-nos do
presente para informar a Vossa Senhoria, que constam na tramitação interna de documentos
deste Executivo Municipal, expedientes de alterações da destinação de emendas impositivas, a
saber:
• Emenda impositiva n° 78 (Saúde) — investimentos em material
permanente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), autoria:
Vereador Maicon Rios de Souza.
• Alteração pretendida: remanejamento do valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para Material de Consumo no Bloco PAB (Piso
da Atenção Básica).
• Emenda impositiva n° 9 (Saúde) — pagamento de exames de
ultrassonografia e ressonância magnética R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), autoria: VereadoraManlyLuziaHeldPavão.
• Alteração pretendida: remanejamento do valor total para
exames de Ultrassonografia (não necessitaria de alteração
legislativa).
Não obstante o Departamento correlato, tenha informado a anuência dos
Vereadores autores das respectivas emendas, antes do encaminhamento de projeto de lei
necessário para prover as alterações, solicitamos A esta D. Casa de Leis, que os Nobres Edis
possam formalizá-la.
Sem mais para o momento e certo de podermos contar com vossa
colaboração, apresentamos nesta oportunidade, nossas estimas e distinta consideração.
Atenciosamente,
DIRCEU BRASPANO
Prcfcito Municipal
DIRCEU B
RAS PANO
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Folha
Proc. Câmara Municipal de Americo Brasiliense
Américo Brasiliense, 18 de julho de 2022.
OficioNg'253/2022
Exmo. Sr. Prefeito
Considerando o oficio n9 243/2022, protocolado nesta câmara, em
07 de julho, por Vossa Excelência, onde constam informações sobre
redirecionamento das seguintes emenda impositivas :
•Emenda impositiva n978 (Saúde) - investimentos em material
permanente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), autoria: Vereador Maicon Rios de
Souza.
• Alteração pretendida: remanejamento do valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para Material de Consumo no Bloco PAB (Piso da Atenção Básica).
• Emenda impositiva n° 9 (Saúde) - pagamento de exames de
ultrassonografia e ressonância magnética R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autoria:
Vereador aManlyLuziaHeldPavão.
• Alteração pretendida: remanejamento do valor total para exames
de Ultrassonografia (não necessitaria de alteração legislativa);
Considerando que neste oficio consta a informação de que o
Departamento correlato, tenha informado a anuência dos Vereadores autores das
respectivas emendas, antes do encaminhamento de projeto de lei necessário para
prover as alterações;
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente para informar que o
redirecionamento solicitado fora aprovado somente pelo N. Edil abaixo assinado,
pelo que permanecemos no aguardo do recebimento nesta Casa de Leis, do
competente e necessário projeto de lei retificador.
Deixamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente, LAct
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Camara Municipal de AméricoBrasiliense
Folha
Proc.
Resp IVA
7...___
,
JOSE OBERTO DE ANDRADE
Presidente
MAICON
Vereador
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
RuaManoel Borba,298 - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNI/ 50.513.589/0001'708 - Fore: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasitiense.sp.gov.br
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IníiQ Alwacla Assunto Autoria Despacho Initial Documento Acessório Legislação Citada Numerack
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Aguarda Protocolo I
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
13 flflÇ?) EuLir Excluft
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
- PMAB
Folha I O
Aguarda Protocolo Sim Proc
Res p 17710
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 14:31
Desenvolvido pelo 1,torlegiL emsoftwarelivre e
aberto. 1-',k,i(Fas.,
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Ealrjjaar_tale Q:ampartilhaLloual -
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
o
let Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assonta Autoria f2a,wacho Inical Documento Acessório Lagislactio Citada Numerai a Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Proposição Protocolada I
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
1Tr^ EJtr Exchir
Tramitaçâo
Folha
Data Tramitação Unidade Local
Proc 1
26/07/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - Pi
-Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 às 14:35
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegil, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release: 3 1.16.3-RC2 4.0 2:2)x.volilie, IPaleConosco
ftdcb
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Folha
Proc.
Resp.
..,..,..,.,
to CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
-- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Deapacho Inicial Documento Acessório LegislacJoCicadaNumeraaoTrnituo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Segue para tramitações
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
Eclitar Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação
26/07/2022
Unidade Destino
AssessoriaLegislative- AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 14:36
Desenvolvido pelo latLrif.:(1.if, emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommnnt
4.0
Éatriloti uíai:d e mr.idijitaLi9ilai
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone; (16) 3392-1134
I sit:, I FiA(ii
27/07/2022 16:34 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 055ParecerWI...1-C
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL055 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de julho de 2022 16:33
Para:ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO. Proc.
Resp arr1C-2
Encaminho, em anexo, oPL055 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 055 Escaneado.pdf
"11557K
https://mail.gOogle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2004429030432354960&simpl=msg-a%3Ar-1304... 1/
27/07/2022 16:34 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 055ParecerCFO
Câmara
Américo.
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 055ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de julho de 2022 16:33
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho, em anexo, oPL055 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
.1•1 PL 055 Escaneado.pdf
1557K
https://maiLlgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-214693524021441787&simpl=msg-a%3Ar-7059... 1/
Folha
Proc6 21/ "";-
Rasp fRiCt
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio AnexadaAssuntca Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaçao Citada Nurnerack .rairi.t;000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 55 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 14:37
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto,
Conteúdo e dados sob licença
4.0
Atribuir
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Barba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 083/2022
Projeto de Lei n° 055/2022
Folha
Prop, e __EIL.,20
Rosp. froc&
Por intermédio do oficio número 262/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referi do Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quárum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa alteração de destinação da Emenda Parlamentar
Impositiva n° 78, aprovada na Lei Orçamentária vigente, decorrente da
solicitação apresentada pelo autor da emenda em questão, o Vereador
Maicon Rios de Souza, através do oficio n° 253/2022, que será direcionada
Inn material de consumo no bloco PAB (Piso de Atendimento Básico), junto
ao Departamento de Saúde Municipal, alterando-se, para tanto, nos termos do
artigo 39, os anexos da Lei n9 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16)3392-1134
' Folha
[
Proc. /
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp. VJC/3
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo
incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem
como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado,
do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles ( MAPO'A
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 082/2022
Projeto de Lei n° 055/2022
Folha
Proc 6V c 0.2,2
Resp Time
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 055/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a alteração de destinação
da Emenda Parlamentar Impositiva n° 78, aprovada na Lei Orçamentária
vigente, decorrente da solicitação apresentada pelo autor da emenda em
questão, o Vereador Maicon Rios de Souza, através do oficio n° 253/2022, que
será direcionada para material de consumo no bloco PAB (Piso de Atendimento
Básico), junto ao Departamento de Saúde Municipal, alterando-se, para tanto, nos
termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
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Inicio Aaexada Az,5tintrl Autoria Deapachn inicial Documento Acessório legisla0o Citada Nurneraçao Trainit000
Relatori
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
mca,;;6es Adic onao Trafnitação Exduir
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Folha ic
Proc C91/1
Resp g`JCA"
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
--Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 10:54
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aberto.
ConteUdo e dados sob licença Çienvv Cornmniu
4.0
Atribuir FQ.131e
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Cor,osn-o
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iniCtoALad AY-qintj2 Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legisiaçao Citada Numeraao
ReWorld.
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
55 de 2022)
: Listaii:Trarações Adicionar Trarnita0o .11 Excluir
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha 0,
Proc691/01
Resp filtAZ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenario (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 10:54
C5mara Municipal de Américo Brasiliense
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aberto. 4.0 I
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Folha
Proc. fQ I o1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 028/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2055/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 055/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
AP FICNA
PRESiDENTE
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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BEZERF A DA SILVA
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Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 028/2022
Projeto de Lei n° 055/2022
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Vereador
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Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP to
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LIST PRESENÇA
Presidente:
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Secretirio: Sessáo Ordinária - Data: 01/08/2022 Flora: 17:00h
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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LISTA 1M PRESENÇA 4.*
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LIST DIEPRESENÇA
Presidente; Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01 /08/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 liora: 17:00h
NOMES
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ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM DODi(
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ALLeaLia Assunto Autoria De.spacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Nurneraçá Trainitàçáo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
Adidonctr Tramitação
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp
Assessoria Legislativa -AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
filquet 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 10:55
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 297/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 070/2022, Projeto de Lei Número 055/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, as 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 070/2022
PROJETO DE LEI N° 055/2022
Folha
procG9 //,)(2-)1
Resp fr)Ce
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente
a alteração da destinação de recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 78, na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2079 339030 Material de consumo 01.301.0216 15.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
384 103010055.1025 449052 Equipamento e material
permanente 01.301.0216 15.000,00
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Secretária
Folha'
Proc rsiliense Resp Camara Municipal deAméricoB
JOSE RO E ANDRA DE
Presidente
SILAS FERNANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 2:98, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Protocolo 8.880/2022
Situação em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I Código n° 658.216.595.549.710.179
Pretedura do Murociplo de
Américo Brasiliense
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Autogratb_n_067_2022_PL _052.
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.1titografo_n_068_202231.,_053
A revisar
Autografo_n....069....2022..y.L.054
A revisar
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052.pdf (213,94 KB)
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Autogra1o_n_070_202221__055
A revisar
Aurogratbs_n_.073_2022.y.L058
A revisar
MEN DANU06 ruodilicarivaaoP
Arevisar
)1- 1C10_29-1.pci 1 (158,39 KB)
04/08/2022 10:43 Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.5840001-08
Para
DEADM - SEC - Se...
DEA DM - PROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Em 03/08/2022 is 16:29
ProtocoloCamaraMunicipal
Fabio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n°295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autógrafo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n° 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n°300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficio n° 302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
1
Folha _31
Proc 641/aCa)-
Resp ViCe)
Atte.,
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo_n_066_2022_PL_017.
A revisar
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https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=658216595549710179&s=americobras... 1/3
04/08/2022 10:43
A revisar
OFIC10_295.pcif (156,59KB)
A revisar
OFICI0_296.pdf (158,34KB)
A revisar
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
O downloads
O downloads
OFIC10_297.pdf (157,37 KB)
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OFIC'10_300,pdf (158,51 KB)
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Transparência — Quem já visualinu
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/08/2022 às 09:04
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 03/08/2022its16:32
Fabio Tavares da Silva - Secretário Munieipa DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 às 16:31
Despacho 1- 8.880/2022
03/08/2022 is 16:32
Respondido
Ac.iso o recebimento.
At,
DFADM» DEA DM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
olha
roc. 01-
03/08/2022 as 16:32 CâmaraMtnieipal assinou digitalmente [Assinatura 1.Doe] com o certificado CAMARA MUNICIPAL
DE AMERI LXI.BRASILIENSECNN50.513.589/0001-08conform MPn' 2.200/200 I
Vcrificor Co-assinar
Situação atual: Em tramitaeilo interna
1Doc • Comunicaçâo Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas • www.i doc.combr
« Voltar - Central de Atendimento
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AV Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inki2 Anaxada Assunto Autoria Despacho Iniciat Documento Acessório Legislaçao Citada Ni.ilneraçaQ 'rra 1 nit 000
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
ELI itdr Excluir
Tramita0o
Folha 2)
Data Tramitação Unidade Local Proc
03/08/2022 Assessoria Legislativa - AL Reop
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 10:55
Desenvolvido pelo ir'.1.Qjjk:uemsoftwarelivre e
aberto.
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4.0
Fonte - corilpartilllar icuat
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Destinattirio
Camara Municipal
I6 99609-5631
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(via WEB)
(DEADM - SEC
19/08/2022 15:09
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Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Pdderlida do Mdfdripid
Américo Brasiliense
n" 670.216.608.332.067.844
Em 18/08/2022 is 11:33
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSE ROBERT()DE ANDRADE
OD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em eumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leis
.
ja promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agostodc2022;
• Lei 2429, de 05 de agostodc2022;
• Lei 2430, de 05dcagosto de 2022:
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis pare o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exeekincia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LIDO
q. 1
Fabio Tavares da Silva
Secre&irio MunicipaZ PRESIDENTE
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1.,_2-12x_2022 pdf (695.24 KB)
httos://americobrasiliense.1 doc.com. php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=l&itd =3&origem=email&codigo=670216608332067844§,s=americobras ... 1,
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Resp 1T)Cb
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N°2431
De 05 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1° de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especid no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente
a alteração da destinação de recursos da Emenda Parlamentar Impositiva n° 18, na dotação
orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2079 339030 Material de consumo 01.301.0216 15.000,00
Art. 2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
384 103010055.1025 449052 Equipamento e material
permanente
01.301.0216 15.000,00
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Folha
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
JA51-223F-54C8
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 161/162 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
DIRCEU BRASPANO e FABIO TAVARES DA SIL
Texto publicado no Mario Oficial Eletranico do Municipio no 'site": "htip://www.diadoeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 05 de agosto de 2022, pag. 08/09.
teo Cimara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LegiLlas,Jo Citada Ntimeraçk Trarnito0o -
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 55 de 2022)
fl hXdt,tir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
19/08/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
19-08- Envio do arquivo da secretaria da prefeitura para aCamara.
Folha
Proc.
Reap
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aberto.
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Data e Hora da Edição
22 de Agosto de 2022 as 10:06
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manuel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Sr' I Fale Cono5co
Folha
Proc.
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ;is). dias do mês de .Seiew,t,ib do ano de Doa3 nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 65'1 / , contendo Seg folhas, incluindo
este Termo.
"ir)0
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134