Data do Processo02)G / Q / eM2/.21 Em
Interessad
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
KJUAArÁfiVe
Natureza do Documento Processado ouu oew tAn? O5ç/W iQi
EXERCÍCIO DE FL.0 I
Processo N.°(6)ic2Q 2) 2/ Carga N °
Data do Documento Processado (2, de
cjAitrWcx..ou, (Ax&h,
IAA „ImiAatilAwica41-
a.vou
Assunto •rt,otticAQ;
27/07/2022 15:15
'1 ED
, 1'1
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Oficio 558/2022
('digo n° 904.916.588.431.045.863 •
Prefeiturado Municivo de
' Americo Brasiiiense
FabioS. DEADM - SEC
(via WEI3)
• Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
Em 26/07/2022 is 10:45
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Th ESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n° 235/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
02_Memorandb_9_635_2022_assinado.pdf (86,44 KB) 1 download
of 235_2022Assinado_PL.pdf (136,09 KB) 1 download
Projetoei_aberturaje_eredi to_ad ici unal_especi al_12.epasse_APAE docx (51,80 KB) 1 download
Transparência Quem ja visualizou
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1P 201.33.203.252 27/07/2022 as 15:02
1P 201.33.203.252 26/07/2022 as 10:55
DEADM » DEADM -SEC 26/07/2022 is 10:45
https://amencobrasittense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18dtd=38,origern=email&codigo=90491658843104586386=americobras... 1/2
27/07/2022 15:15 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Tramitação 1- 558/2022 Fábio,
26/07/2022 is 11:28
Respondido
Camara Municipal
• J699609-5631
CNP.150.513.584/0001-08
Recebemos o oficio 558/2022 (I DOC), que traz o oficio 235/2022 (crédito adicional
especial), tendo sido protocolado com o número de processo 682/2022.
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Envolvidos Este documento foi assinado digitalmente.
26:07 2022 its 11:28
Folha
Proc
Resp
Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMERICO BRASILMNSE CNN 50.513.589/0001.418 confonneMPo 2.200/200.1
Vat licar C'o-assinar
1Doc • Comunicaelio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW.I doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://arnericobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=3&origern=email&codigo=904916588431045863&s=americobras... 2/2
Folha
Proc
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 235/2022
Américo Brasiliense, 22 de junho de 2022.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
LL 03
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no 03
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quesellcoberto na forma de superávit do exercício
anterior, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida medida decorre do repasse dos recursos da Emenda Parlamentar
n° 202037170008 (Dep. Marcio Alvino), ao Fundo Municipal de Américo Brasiliense,
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense, via Sistema de E
Transferência Voluntaria — SIGTV.
u_
Propõem também em seu artigo 30
, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo co
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que co
LL
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
8 natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 8
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno c.?
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
o. Atenciosamente,
o u) z o 0_
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
o
CC co c°
cp 0 Exmo. Sr. o -rd
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE CL >
DD. Presidente daCamaraMunicipal O ("is
CL 0
AMÉRICO BRASIL1ENSE — SP o
-0 >
zi)
a_m
1)
E o
Ern c2;3;(4 -
ErIcarn!ilho-so para as
tcs
r .t 3 (.,r,....1A^filitiko,- •
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal Em U... O
Folha
Proc ( V
Rear/ 1/6Cf1) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE -
PROJETO DE LEI N° 0% /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e da outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 202037170008 (Dep. Marcio Alvino),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense, na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 339030 Material de consumo 05.500.0191 20.000,00
XXX 082440012.1045 449052 Equipamentos e Material
Permanente 05.500.0191 30.000.00
TOTAL 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
itimummeerwartne. narde.•
Prw,Ocer ie.
om.briverificacao/7A41-391F-B2BF-175F e informe ocódigo ,91F-B2BF-175F
VALGUIRIA VENTORIN RODRIGUES
t
e
li
......a.,
V, Prefeitura do Municiplo de
Américo Brasiliense 1Doc
Memorando 9.635/2022
De: Valquiria R. - DEPRO
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade
Data: 21/06/2022 As 11:10:57
Setores envolvidos:
DEFIN - CONT, DEPRO
Abertura de ficha
Bom dia!
Solicito abertura de fichas de saldo remanescente do ano de 2021
Este recurso foi um repasse ao Fundo Municipal deAmericoBrasiliense/SP oriundo da Emenda Parlamentar n'
202037170008, de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino, de R$ 50.000,00 destinado a Associação de Pais e
Amigos de Américo Brasiliense via Sistema de Transferência Voluntaria — SIGTV.
No ano de 2021 o recurso estava locado na ficha 693 - material de consumo (R$ 20.000,00) e 696 - equipamento e
material permanente (R$ 30.000,00)
Att
VaIquiria Ventorin Rodrigues
Chefe de Setor de Assisténcia Social
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Aitori ,spacho InicialDocumento Acessório legislagio CitadaNumeraçk
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Aguarda Protocolo I
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
ir Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
26/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
_Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
F
pR
o
r
h
:
a
p. ss21
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
1 de Agosto de 2022 as 14:50
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo I,t-rieitL emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCorrimtvic CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 çity, I P,Ae CL:,••
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anenda Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacao CitadakJ, imeraaQ
Relatori,1
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Proposição Protocolada I
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
Adon: Trami'ac;),) ELlitdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
26/07/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Folha
Proc. 67. -117- 012,
Resp .1gro&
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
_ Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
1 de Agosto de 2022 as 14:50
Desenvolvido pelo triterlogilemsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornivinri
aberto.Release: 3 -I 63- RC2 4.0
AtalS811148 ...CiuniadUltutlguAl
Camara Municipal de Americo Brasiliense
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Site I F1e Concisco
114'''''s CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xacla Assunto Autoria 12.e.spacho lnicial Documento Acessário Legislaça'o Citada Numeraçao Tral.lita0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Segue para tramitações I
26/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
26/07/2022 Procuradoria Jurídica - PJ Proc.
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 14:51
Desenvolvido peloInv-rie'ruf, em softwarelivre e
aberto. 1
ConteUdo edadossoblicençaCreative Commons
4.0
LillibMiLfrve . !gild!
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.U1)0 I :4, 10 C.C,i1OStiO
29/07/2022 16:09 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL056 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL056 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de julho de 2022 16:43
Para: Marly Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Encaminho, em anexo, oPL056 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Folha
Secretaria Legislativa
Proc. g' '2°1°1'1
Resp.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
-1 PL 056 Escaneado.pdf
780K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/a3Ar5851691557515018231&simpl=msg-a%3Ar4628... 1/1
Th
29/07/2022 16:10 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 056ParecerCFO
Câmara
Am érieo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 056ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 27 de julho de 2022 16:43
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Proc. ,2-
Resp
Encaminho, em anexo, oPL056 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 056 Escaneado.pdf
K-1 780K
https://mail.google.com/mail/u/Onik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar4028613484236311122&simpl=msg-a%3Ar-6196... 1/1
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkjo An.xada Assunto Autoria Despacho Inical Documento AcPssOrio Legislaçao Citadd Numeracao Tra,n.tio
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 56 de 2022)
Li Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Sim
Folha la
Proc60-/904
Rasp
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 1 de Agosto de 2022 as 14:51
Desenvolvido pelo err softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Lreati,rr• Cornilas2M
4.0
Atribuir Fonte C.oFipartill-or igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
'.;11,,e Conoscr;
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 084/2022
Projeto de Lei n° 056/2022
-13 I fr)
Proc 62 -411)
Resp MP)
Por intermédio do oficio número 235/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cuja respectiva cobertura será na forma de superávit do exercício
anterior, conforme disposto nos artigos 1° e 22, decorrente de repasse dos recursos da
Emenda Parlamentar ng 202037170008 (Dep. Marcio Alvino), ao Fundo Municipal
de Américo Brasiliense, destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo
Brasiliense, via Sistema de Transferência Voluntaria - SIGTV, alterando-se, para tanto,
nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume
os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
importância, sua contribuição e sua relevância local, sendo, neste Município, nos termos de
sua Lei Orgânica, assunto de competência daCamarade Vereadores, com a sanção do
Executivo, pelo que, propõe esta Comissão a seguinte emenda aditiva:
Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Leire052/2022
Autora/ Vereadora: ManlyLuziaHeldPavão
0 Artigo 10do Projeto de Lei n" 052/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica denominado de "ARENINHA DR. JOÃO TIDEI NETTO" a Praga Esportiva
localizada na área destacada do imóvel objeto da matricula n° 11.397, do 2° Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Araraquara, propriedade do município de Américo Brasiliense, a saber:
3) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela sua regular tramitação, remetendo-se ao Plenário a referida emenda para votação, nos
termos do Regimento Interno, devendo a Secretaria, se aprovada a emenda pelo Plenário,
observá-la na redação final do texto do autógrafo a ser elaborado.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão
OPINA pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não
contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sulu du Reuni6cudou Comi to"Cai-loo Abi-jaudi", 2 dcjulhodc 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Rroo 4,V42C.612.
Rev la)
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2 083/2022
Projeto de Lei n2056/2022
Folha 15
Proo (,9)/2 0111
rtesp. .107
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 056/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edi
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja
respectiva cobertura será na forma de superávit do exercício anterior, conforme
disposto nos artigos 1° e 2°, decorrente de repasse dos recursos da Emenda
Parlamentar n2202037170008 (Dep. Marcio Alvino), ao Fundo Municipal de
Américo Brasiliense, destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo
Brasiliense, via Sistema de Transferência Voluntaria - SIGTV, alterando-se, para
tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Sou'
Membro: Leandro Henrique Mora
• • ,
•
es sf\r-\ Nkkk,
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
29/07/2022 CP - Comissões Permanentes
Folha
Proc
Resp It)CZ
CamaraMunicipal deAmericoBras'liense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkio AnexadaAS5UntQAutoria Phn liiiçJ. Documento Acessório legiskc.ão Ckd Nurneraçk
P,elatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33,203.252 4 de Agosto de 2022 as 11:07
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Sim
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nícioAn.xada Assunto Autoria Daspachn Inicial DocumPntç,-, Acessório Legisloçáo Citada kliJrneraçI2
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
56 de 2022)
Tr2,Fr -
Tramitação
itur Exci u ir
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL o
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 às 11:09
Folha
1
Proc.65E2SD =1.
Resp..-1- -6‘)CP-2—
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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Fonte - ComOortilhar jog,a1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 029/2022
I
I Folha
Proc
Resp
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2056/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2056/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dó outras providências".
JOSE ROB RTO DEANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 029/2022
Projeto de Lei IV 056/2022
EIR BEZERRA DA SILVA
Vereador
ALCIDES L D CA VALHC
SILAS RNAN DES PINTO
Ver or
E.RIOT*DR\GUES 3C)
)()
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
nuaPlanucl Durba, ZO, Pras:a Cactanu rLgro - CEP 1,1•02o-oo3 - rune' tut, nra3incu3c -
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3
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LIST PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 hora: 11:00h
NOMES
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ASSINATURAS
PLC/I/kV
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Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Nora: 17:00h
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manuel Borba, 295- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro -Pone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretario:
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022Hord: 17:0011
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA,K PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 flora: 17:0011
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DO"
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Oki°Ari.xadaAssunto Autoria 12e,,s,pacho Inicial DocumentoAcPssário LegislacJo Citada ElumelacaoTramita0:
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
"1") 1( ,1,3 )"`W,)(,c,,_` ES(it tiir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local Folha
01/08/2022 Plenário - PLE Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo %sp.
117./0 I
Assessoria Legislativa - AL
- Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 11:10
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............................
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 298/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 071/2022, Projeto de Lei Número 056/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 071/2022
PROJETO DE LEI N° 056/2022
Folha
Proc, 622122.
2.
2.
Resp. 0
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 202037170008 (Dep. Marcio Alvino),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense, na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 339030 Material de consumo 05.500.0191 20.000,00
XXX 082440012.1045 449052
Equipamentos e Material
Permanente
05.500.0191 30.000,00
TOTAL 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superavit
do exercício anterior.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a eianoraçao cia Lei Orçamentaria ae 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
miuft, VAL El I( DA SILVA
14Secretária ecretário
Folha
Proc. _(>14.1-2---
ResP•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.5° Esta Li entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogarn-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 02 dagoto de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS FE NANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competente n'2.
Rua Manuel Borba, 290, - CEP 14-020-003 -AmericoDru ILnCNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
04/08/2022 11:15
0 1;3
Protocolo 8.830/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prefeitura do Municipo de
• Américo Elrasiliense
Situação em 04/08/2022 11:15: Finalizado I Códigoif234.316.595.306.780.131
Camara Municipal
• l6960-5b31
(NP) 50.513.5894/001-08
• •
Para
( DEADM - SEC - Se...)
DEADM - PROT - Protocolo Gera, DEADM -SEC-Secretaria Municipal
Em 03/08/2022 As 09:44
Protocolo Câmara Municipal
Fabio, bom dia
Protocolamos o Oficio N° 298/2022, que se refere ao Autógrafoif071/2022PL056.
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento ihi assinado digitalmente.
Autografo_JIA71_2.022PL056.pdf (411,12 KB)
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Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
CamaraMunicipal
11) 201.33.203.252 04/08/2022 as 09:04
DEADM » DEADM - SEC 03/08/2022 As 09:52
IP201,33.203.252 03/08/2022 As 09:47
03/08/2022 is 09:47 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 confonneMPn" 7.2M''20(11
Verificar Co-assinar
Eitiviadoeia erri 0310S/2022 tits 09:47
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=E67C490A34AEFA8D7FA57FC5&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 1/2
Folha
Proc. 6
Resp. 1/01b
04/08/2022 11:15
Despacho 1- 8.830/2022 At,
03/68/2022 As 10:02
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Respondido
DEADNI » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1.Doe • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • WWW.idoc.com.br
o Voltar - Central de Atendimento
https://a mericobrasiliense.ld oc.com. br/b. php?pv-wp/wp&consulta=l&cod igo=E67C490A34AEFA8D7FA57FC5&itd=5&ss=2&origem=assi nador_ 2/2
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioArada Assunto Autoria I>spacho Inicial Documento Acessóriolegisla4a Citada kiiirneracd
EL[Ji
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
Listal ACiL101130.1 E(.tor Excluir
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
PrOC
Ake,
Resp.
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário IP
114tiel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 às 11:14
Desenvolvido pelo Interlegii emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.163-RC2
conteúdo e dados sob licença Criye Commons
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Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
iLii/ot.21Site Pale(-Qr1(Y>C0
LIDO
Em
PRESIIDENT.
19/08/2022 15:09
S .
Oficio 627/2022
Prefeitura de Américo Brasiliense IiDoc
Protedore do Moniaolo
Américo Brasiliense
n" 670.216.608.332.067.844
Fahio S. (DEADM s1.;(
(via 1,1"1,V
Destinatario
Camara Municipal
6 99609-501
CNP350.513.5191i001.-08
Ern 1808 2022 is 11:33
Leis ya promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSE ROBERT()DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeiv>Dirceu BrasPant).encaminho cm
anexo, as seguintes leis promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2429, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2430. de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho aindaus arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Sec(.'hitio
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I.( '_..253._20224)(11.018,87 KB)
2427_2022.doex (56,10 KB)
1 242.7.,,..2022..prIf (732,18 K13)
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L.
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htips://americobrasifiense.1 doc.com, bat). php?pg=wpiwp&ss.--2&consulta.,1&itc1=3&origem=email&codigo=670216608332067844.
8x=americobras ... 1/2
Folha
toroa.
I. A, Rasp. 11"-c; -1 _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2427
De 04 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 1° de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 202037170008 (Dep. Marcio Alvino),
destinados a Associação de Pais e Amigos de Américo Brasiliense, na dotação orçamentária
abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 339030 Material de consumo 05.500.0191 20.000,00
XXX 082440012.1045 449052 Equipamentos e Material
Permanente 05.500.0191 30.000,00
TOTAL 50.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
1)
Folha
Froc.
---
--PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022 (dois
milevinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 151/152 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Tpxtn nuhlinArin r,r niArin Ofirial Flptrrinirn rill KAI inir4nin INA "Cif."' ... r. . • - •
10 Cirnara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MickAn.xada Assunto Autoria Deswg,lin Inkal Documento Acessório LegislacaoCicadaNumeraçaóTrain
Relatorja
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 56 de 2022)
List m TramiisOes Aciicionff Iratacão Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
"-o'ha 3
Status Turno Urgente? PrOC
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim Resp
Texto da Ação
19-08 data do envio dos arquivos de leis promulgadas.
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
22 de Agosto de 2022 as 10:30
L _J
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aberto.
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 3), dias do mês deSekenhi-0do ano dea , nesta Secretaria Legislativa,
fag()o encerramento do processo n° Cg/ / , contendo folhas, incluindo
este Termo.
TELAIÁJAJUCt Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
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