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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de maio de 2026.
OFÍCIO Nº 151/2026
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei complementar
que altera a Tabela IV da Lei Municipal nº 979, de 8 de dezembro de 1993 e dá outras
providências.
Incialmente cumpre salientar que as disposições contidas na Lei Municipal
Lei nº 979, de 08 de dezembro de 1993, passaram a vigorar com natureza de Lei Complementar,
nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar nº 287 de 1º de abril de 2025.
O incluso projeto de lei complementar dispõe sobre alterações na Tabela IV
– Cobrança de Taxa de Licença para a Execução de Obras Particulares, item “A”, da Lei
Municipal nº 979, de 8 de dezembro de 1993, que instituiu o nosso Código Tributário.
As modificações propostas consistem em ajustes necessários para
estabelecer parâmetros objetivos de enquadramento, com base na metragem da área construída,
às classificações do padrão construtivo das edificações (popular, modesta, média, fina e de luxo)
constantes na tabela.
Dessa forma, a alteração permitirá uma análise técnica mais precisa das
características construtivas de cada projeto, conferindo maior transparência ao procedimento,
mediante a adoção de critérios claros e devidamente fundamentados em norma legal.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B267-3EA6-5A66-6246 e informe o código B267-3EA6-5A66-6246
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MAICON RIOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B267-3EA6-5A66-6246 e informe o código B267-3EA6-5A66-6246
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2026
Altera a Tabela IV da Lei Municipal nº 979, de 8
de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Art. 1º A Tabela IV
– Cobrança de Taxa de Licença para a Execução de
Obras Particulares, item “A”, da Lei Municipal nº 979, de 8 de dezembro de 1993, passar a
vigorar com seguintes alterações:
“ ITEM NATUREZA
VALOR
A - LICENÇA PARA NOVAS INSTALAÇÕES
a) com planta fornecida pela Prefeitura .........................
b) popular (até 60 m²) - por metro quadrado ..................
c) modesta (até 120 m²) - por metro quadrado ...............
d) média (até 180 m²) - por metro quadrado ...................
e) fina (até 240 m²) - por metro quadrado.......................
f) de luxo (acima de 240 m²) - por metro quadrado........
B - .............................................................................................”
Isento
4% de 01(uma)UFM
6% de 01(uma)UFM
8% de 01(uma)UFM
10% de 01(uma)UFM
15% de 01(uma)UFM
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2026
(dois mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado por 1 pessoa: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B267-3EA6-5A66-6246 e informe o código B267-3EA6-5A66-6246
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