EXERCÍCIODE FL.oi
Processo N.° Gq °11 0?)00/ia?-, Carga N °
Data do Processo ;4- / 0? / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ()04-1X) CAAW
Natureza do Documento Processado 04' 54- c 2)0 eft 0 2
Data do Documento Processado 070' de de oW d2,PC)
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Prefeitura do Munieiplo de
Américo Brasiliense
Destinatário
Camara Municipal
• 1699609-5631
CNP1 50.513.589/0001-08
Oficio 562/2022
Código n° 933.616.589.311.519.637
Em 27/07/2022 is 11:12
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
287I2022 11:59 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
",VereadorJOSE,ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°263/2022 - Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentcirias para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022, na forma que especifica; e
• Oficio n°267/2022- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
TransparênciaQuoinja visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 28/07/2022 As 11:48
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 27/07/2022 as 13:15
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 27/07/2022its11:12
Tramitação 1- 562/2022
27/07/2022 as 11:14
gficio n°263/2022 - Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, na firma que especifica.
At,
Respondido
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=38,origem=email&codigo=9336165893115196378s=americobras... 1/3
Tramitação 2- 562/2022
27/07/2022 is 11:15
Resnondicto
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 3- 562/2022
27/07/2022 as 14:35
Respondido
Câmara Municipal
• 16 9%09-563l
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
28/07/2022 11:59
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Folha
Proc
Resp.
Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
ril_of_263_2022_Assinatio_PL_.pdf (142,03 KB) 1
downloa
)2 Anexos do texto de lei_Demon strativ f (190,53
KB) downloa
Q_Complementar...
,Est im at mpac pd."' 1
( 191,74 KB) downloa
• NE.XOS _DE_METAS JISCA1S_RISCOS_E_PROVIDE N CIA S. p
d f (4,46 KB) downloa
FAS SCA 1.1.pdf (4,53 KB) 1
do wnloa
ci
to nexos (43,00 1
KB) downloa
Oficio ,i"267/2022- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
pro..idências.
At,
of_267_2022_Assinado_PL.pcif (138,20 KB) 1 download
Fabio, boa tarde
Recebemos o oficio 562/2022, o qual traz os seguintes expedientes:
- oficioif263/2022 (substituição de anexos da lei 2354/21 - diretrizes para
LOA 2022) - tendo recebido o número de processo 689/2022;
- oficio n° 267/2022 (crédito adicional especial) - que recebeu o número de processo
690/2022.
Atte.,
Luii Gabriel
Câmara Municipal
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss-2&consulta=-1&itc1=3&origem=email&codigo=933616589311519637&s=americobras... 2/3
28/07/2022 11:59 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Este documento foi assinado digitalmente.
27/07/2022 as 1435 Cfuntua Municipal assinou dit.ntalmente fAssinaiura 1Docrl com ocertificado CÂMARA .MUNICIPAL
DE AMÉRICO .BRASILIENSECNN-50.513.5891000 conformeMPn" )12t
Co-assinar
Folha otf
Proc 693htlial
Resp l6C6
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. I doc,com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=933616589311519637&s=americobras... 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 21 de julho de 2022.
OFÍCIO N° 263/2022
Folha •
Proc.
Excelentíssimo Senhor Presidente Res p.
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a
liberdade de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado â deliberação dos
nobres Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, na forma
que especifica.
A referida medida visa substituir os "Anexos de Metas Fiscais/LDO,
"Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renfinôia de receita" e "Anexos de Riscos
Fiscais, "Demonstrativo I — Riscos fiscais e providências", em decorrência 'de nova abertura de
. prazo, neste exercício financeiro, para o Programa de Recuperação Fiscal -tkEFIS, autorizado
pela Lei Municipal n.° 2109, de 29 de março de 2017.
Considerando a importância e necessidade da metlida, bem como sua
simplicidade, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Aproveitamos a oportunidade para encaminharmos a "Estimativa de
impacto orçamentário e financeiro no exercício de 2022", e relatório análogo referente ao
corrente exercício e aos subsequentes 2023 e 2024.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
3-A139-5C87-2CF7 c.com.briverificacao/FC16-A139-5C87-2CF7 e informe ocódigo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 05- 4-/2022
Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentcirias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, na forma que especifica.
Art.1° Ficam substituidos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei
n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentdril- i de 2022, abaixo relacionados:
I — Anexos de Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII — Estimativa e
compensação da renúncia de receita"; e
II— Anexos de Riscos Fiscais, "Demonstrativo I — Riscos fiscais e providências".
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam- se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Em Aprovado em ,v(m^^,COthscuo
Em M11,2/
DIRCEU BRAS PANO
p3r3
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
2- ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
(LRF, art. 4°, § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS O
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DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO
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PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 269.388,86 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2022 (--)
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MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS/LDO
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
(LRF,art.4°, § 2°, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2022 2023 2024
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COMPENSAÇÃO 0
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DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 269.388,86 284.178,31 299.779,70
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ARRECADAÇÃO REFIS 2022 co
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Folha
Proo.
PRIOSMIRA ItURICIPAL DE Ant/um
ANEXO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ENTE: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - SP
PERIODO: Exercício de 2022
I — DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Américo Brasiliense, incentivar os contribuintes a
quitarem suas dividas com essa municipalidade enviando projeto de Lei aCamara
Municipal para instituir o programa de recuperação fiscal - REFIS 2022.
— DA DIVIDA ATIVA:
DIVIDA ATIVA EXERCÍCIO VALORES
DIVIDA ATIVA TOTAL 2017 R$ 22.845.638,53
DIVIDA ATIVA TOTAL 2018 R$ 27.435.744,08
DIVIDA ATIVA TOTAL 2019 R$ 28.964.902,13
DIVIDA ATIVA TOTAL 2020 R$ 33.081.211,72
DIVIDA ATIVA TOTAL 2021 R$ 35.145.317,88
TRIBUTO VALORES
TOTAL DIVIDA ATIVA ATUALIZADA R$ 35.145.317,88
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO 2022
TRIBUTO VALORES
DIVIDA ATIVA PRINCIPAL R$ 2.220.000,00
CORREÇÃO 526.000,00
MULTA/JUROS 763.400,00
PREVISÃO RECEBIMENTO DE D.A 2022 3.509.400,00
III— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Assim, após levantamento do histórico de REFIS junto departamento tributário a
média de recebimentos e descontos concedidos nos últimos 03 (três) anos
foram a seguinte:
RECEBIMENTOS EXERCÍCIO VALORES
Recebimento principal/correção 2018 R$ 1.550.783,93
Recebimento principal/correção 2019 R$ 475.750,78
Recebimento principal/correção 2021 R$ 653.105,43
TOTAL 3 ANOS 2.679.640,14
TOTAL MÉDIO 893.213,38
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BAFE c.com.briverificacao/C96A-0298-7533-BAFE einforme ocódigo
DL malt= ammustisa
DESCONTO EXERCÍCIO VALORES
Desconto de Multa e Juros 2018 R$ 273.172,75
Desconto de Multa e Juros 2019 R$ 176.367,36
Desconto de Multa e Juros 2021 R$ 210.494,73
TOTAL 3 ANOS 660.034,84
TOTAL MÉDIO 220.011,61
Considerando que anualmente o valor médio anual pode ter variações a maior
ou a menor, e que após ev idenciação do histórico das renuncias de receitas
elencadas acima, consideramos um impacto financeiro de:
PREVISÃO DO IMPACTO VALORES
REFIS 2022 R$ 269.388,86
Base de Calculo: Percentual médio 1,22% dos últimos 03 (três) anos que ocorreram REFIS, calculados
pelo valor da divida ativa total atudlizada ate 2020, acrescido de 5% (cinco por cento) com base
estimativa de acréscimo de contribuintes que poderão aderir ao programa de recuperação fiscal — REFIS
2021.
IV — DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
ARRECADAÇÃO VALORES
REFIS 2022 R$ 1.128.302,40
Base de Calculo: Percentual médio de arrecadação 3,08% dos últimos 03 (três) anos que ocorreram
REFIS, calculados pelo valor da divic'a ativa total atualizada ate 2020, acrescido de 5% (cinco por cento)
com base estimativa de acréscimo de contribuintes que poderão aderir ao programa de recuperação fiscal
— REFIS 2021.
Prefeitura do Município de Américo Brasiliense - SP, 20 de Julho de 2022.
Dirceu Brás Pano
Prefeito Municipal
Elisangela C. Formenton dos Anjos
Contadora
Fottla
PrOc•
CALCULO REFIS 2022
EXERCICIO D. ATIVA TOTAL ANISTIA/DESCONTO REC. SEM REFIS % Sem Refis REC.MUL/JUR/CORRECÃO % MUI/JUROS BASE CALCULO REC. REFIS % DA RECEBIDA
ei
% REN(IJCIA
2018 27.435.744,08 273.172,75 55.350,30 0,20 392.283,60 1,43 27.162.571,33 1.550.783,93 5,71
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12,00
2019 28.964.902,13
_
176.367,36 2.065.277,50 7,13 578.105,55 2,00 28.788.534,77 475.750,78 1,65 41,61
2021 35.145.317,88 210.494,73 1.595.486,49 4,54 972.398,80 2,77 34.934.823,15 653.105,43 1,87 60
TOTAIS 660.034,84 3.716.114,29 11,87 1.942.787,95 6,19 90.885.929,25 2.679.640,14 9,23
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MEDIAS 220.011,61 1.238.704,76 3,96 647.595,98 2,06 30.295.309,75 893.213,38 • 3,08
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2022 35.145.317,88 256.560,82 1.391.754,59 723.993,55 34.888.757,06 1.074.573,72
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-0298-7533-BAFE c.com.br/verificacao/C96A-0298-7533-BAFE e informe ocódigo
Folha
Proc 01/2-t-O
Resp 110
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
OBJETO: REFIS 2022
ES11MAT1VA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2022
Superávit/Déficit financeiro de 2021 R$ 11.201.915,46
Receita esperada em 2022 R$ 136.000.000,00
Disponibilidade financeira para as
despesas fixadas no orçamento - programa
de 2022 R$ 147.201.915,46
Custo da remissão da divida ativa R$ 269.388,86
Estimativa de impacto orçamentário 0,20%
Estimativa de impacto financeiro 0,18%
ES11MA1IVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2023
Superávit/Deficit financeiro de 2022 R$ -
Receita esperada em 2023 R$ 133.515.000,00
Disponibilidade financeira para as
despesas fixadas no orçamento - programa
de 2023 R$ 133.515.000,00
Custo da remixdo da divida ativa R$ 284.178,31
Estimativa de impacto orçamentário 0,21%
Estimativa de impacto financeiro 0,21%
ES11MA11VA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2024
Superávit/Deficit financeiro de 2023 R$ -
Receita esperada em 2024 R$ 138.188.025,00
Disponibilidade financeira para as
despesas fixadas no orçamento - programa
de 2024 R$ 138.188.025,00
Custo da remiocao da divida ativa R$ 299.779,70
Estimativa de impacto orçamentário 0,22%
Estimativa de impacto financeiro 0,22%
IPCA 5,49%
Américo Brasiliense, 20/07/2022
Elisãngela Cristina F. dos Anjos Dirceu Brás Pano
Contadora Prefeito Municipal
o
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
2- ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
(LRF,art.4°, § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 269.388,86 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2022 1.128.302,40
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSL
1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS/LDO
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF,art.4°, § 2°, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIOS TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2022 2023 2024 COMPENSAÇÃO
DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 269.388,86 284.178,31 299.779,70 ARRECADAÇÃO REFIS 2022
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111
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
". Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
hicio Anxada Assunto Autoria Daspacho Iniciat Documento AcPssário LeclislacAoCicadafslumeraçao Tram100
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Aguarda Protocolo I
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Tramita0o
Unidade Destino Data Encaminhamento
i
Folha 15
Proc. çrq/c7202k:.
ReQp
Data Fim Prazo
ELlitat. Excluir
Data Tramitação Unidade Local
27/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Secretaria Administrativa -SEC
_Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário
)1aqi..iet
IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
28 de Julho de 2022 as 15:54
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interle.g.il, ern softwarelivre e ConteÚdo e dados sob licença ;INUIIVO 'CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. z. 4.0 E20,-,t..pi I Ç;it I ?',.ai0
:
1144'4' Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
)icio Anexada Aswrito Atitcjjii 12a,apacho nkj Documento Acessório ,LEgLibs;Ja Citada iiumelaaQ Trainito0o
palatorid
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Proposição Protocolada I
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Tramitação
ELlitar Excluir
Data Tramitação Unidade Local Folha I 6
27/07/2022 SecretariaAdministrative - SEC Proc M/1441
Resp rti01,1
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Jurídica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 28 de Julho de 2022 as 15:56
Desenvolvido pelo Interlegif, emsoftwarelivre e
aberto. Fsei4i?.a:"?: 3 -1.163- R(12.
Conteudo e dados sob licençaCreativeCommnaç
4.0
;uJIr FnLe -1.0241,11Nr lqj
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
rbitalki ,ate.I Corinscg
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/07/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Folha
Prix.
Resp it(1.
);
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Nonera(11 T•
Re latoria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Segue para tramitações
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitacCies Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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28/07/2022 15:23 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PL057 Parecer CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL057 Parecer CJLR
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de julho de 2022 15:20
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Marly Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Folha
Proc. 14?fii2
iff?-sP.
Encaminho, em anexo, oPL057 que Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçantentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022, na forma que especifica, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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28/07/2022 15:23 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 057ParecerCFO
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 057ParecerCFO
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raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de julho de 2022 15:20
Para: nnaiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> Folha
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO. MCO
1P roc.
¡Peso.
Encaminho, em anexo, oPL057 que Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354. de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022, na Prma que especifica, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc. 6
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
níc Ç) Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislacao Citada Nurneraçasa Tramita0o
ROlatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 28/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 57 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
28/07/2022
Unidade Destino
Cl' - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
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Voy.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc
Resp. ir
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 088/2022
Projeto de Lei n° 057/2022
Por intermédio do Oficio número 263/2022, da Prefeitura Municipal de
AmericoBrasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a substituição dos anexos da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, na forma que especifica.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, se observados pelo Poder Executivo as determinações legais, em especial o
artigo 167-A da CRFB/88 e os artigos 14, 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus
incisos, bem como o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar n2101/2000), não
há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de lei visa substituir os
"Anexos de Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII - Estimativa e
compensação da renúncia de receita" e "Anexos de Riscos Fiscais,
"Demonstrativo I - Riscos fiscais e providencias", em decorrência de nova
abertura de prazo, neste exercício financeiro, para o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, autorizado pela Lei Municipal n.22109, de 29 de
março de 2017, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
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www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha P').
Proc.‘94
Resp. ZC-0 Camara Municipal deAméricoBrasiliense
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: MartyLuzia HeIdPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praea CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha n 3
Proc. 691/1"ou
Resp.-16 1 -1--
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO
PARECER N° 087/2022
Projeto de Lei n° 057/2022
Por intermédio do Oficio número 263/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a substituição dos anexos da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, na forma que especifica.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 16 de dezembro de 2008).
Considera-se que o referido projeto de lei visa substituir os "Anexos de
Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de
receita" e "Anexos de Riscos Fiscais, "Demonstrativo I - Riscos fiscais e
providências", em decorrência de nova abertura de prazo, neste exercício
financeiro, para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, autorizado pela Lei
Municipal n.22109, de 29 de março de 2017.
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a ação
governamental e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias,
ressalvando-se a necessidade de observância pelo Poder Executivo das normativas
afetas ao tema.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza /....irr,"
Membro: Leandro Henrique MoraIles 410W1
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IV CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
-- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Aierlar ELitur Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
1
Folha
iProc. ..T_L2c._
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Resp.____114_
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissào Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
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4 de Agosto de 2022 as 11:24
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4
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Folha
ProC
R.sp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anda Assunto Autoria Despacho Inkial Documento Acessório Logiçhcr io Cit.': rq , IITIOrat:as,1
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
57 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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4 de Agosto de 2022 as 11:26
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4.0 I • , te .LikS-S.22.:k22.
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Folha
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Resp trVe -
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 030/2022
AUTORES/Vereadores: JOSEROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2057/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 057/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de
2022, na forma que especifica':
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
4,
—04/ 08 zoz,
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wwwcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
RRA DA SILVA
Vereador
Folha
Proc. SSO-11J261
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 030/2022
Projeto de Lei n2 057/2022
SILAS FERNANDES PINTO
Vereador
ROBERTO RODRIGUES J
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
- '71
CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
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LIST PRESENÇA
Presidente:
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Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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Presidente: Secretario: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 295- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LISTA DE F,RESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:0011
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
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ASSINATURAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA Erk PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 01/08/2022 Hora: 17:00h
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Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha
I Proc.
Data Fim Prazo
Unidade Local
Plenário - PLE
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InicioAnexada Assunto Autoria Despacho lukal Documento AcPssário LegislaçaoCicadaNumeraao Trai riito0o
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
• r r Editor Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 11:26
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4.0
.8BikOr
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
cpc,os,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Folha ?)
Proc Ggqic2-
Resp f6P
Oficio n° 299/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 072/2022, Projeto de Lei Número 057/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n22354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, na forma que especifica.", aprovado em sessão Legislativa
Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
6.-4/411-A-crivro VALDEI
14Secretária
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO V 072/2022
PROJETO DE LEI N° 057/2022
Folha
Proc.
Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, na forma que especifica.
Art.1° Ficam substituidos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei
n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, abaixo relacionados:
I - Anexos de Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII - Estimativa e
compensação da renúncia de receita"; e
II - Anexos de Riscos Fiscais, "Demonstrativo I - Riscos fiscais e providências".
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 02 de a osto de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS 'NANDES PINTO
Vice-Presidente
Registrado As fls. do livro competenterig.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Prefertura do Municipio de
Américo Brasiliense
Folha
Proc )
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(DEADM - SEC - Se... )
DEADM - PROT -Protocolo(brat, DEADM - SEC -SecretariaMunicipal
04/08/2022 11:29
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4.13 1.113410
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Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 8.843/2022
Situação em 04/08/2022 11:29: Finalizado I Código n° 540.716.595.341.789.363
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513.5840001-08
"
Em 03/08/2022 as 10:42
Protocolo Câmara Municipal
Fabio
Protocole, por favor, o Oficio N° 299 e Autografo N° 072PL057.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo.,A.
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
CamaraMunicipal
IP 20.1.33.203.252 1)4/08/2022 as 09:05
DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 as 15:30
IP 201.33.203.252 03/08/2022 as 10:43
03/08/2022 as 10:43 CâmaraMunicipalassinou digitalmente fAssinatura 1Doc1 corn o corriricado cântARA nvwsitcms.t.
DEAMÉRICOBRASILIENSE CNN 50.513.589/0001-08 contbrine MP If 2,200,2001 MI5=
1]..tivindo via :0 0t':- 2022 10:41
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense.lOoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=l&codigo=2EC98B3B737A7B4F0D149253&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 1/
04/08/2022 11:29 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Despacho 1- 8.843/2022
03/08/2022 as 15:30
Respondido
DEADM » .DEADM
• - - SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
roc 69crld°1
esp
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicação Interia, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar- Central de Atendimento
lttps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&con sulta=1&codigo=2EC98B3B737A7B4F0D149253&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 2/2
* CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento ArPssário Legislacao Citada girrieracao
P,e1.1torto
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Aci, cienar Tramitação Editor Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha --"17-
03/08/2022 Assessoria Legislativa - AL Proeg0600,22.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Praz Resp IftC/93
PrefeituraMunicipal de Americo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 às 11:27
Desenvolvido pelo interierjii emsoftwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença Crerdive Comalowt
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
ait.eI Fale Conosco
LIDO
Em
PRES1DENTri
19/08/2022 15:09
,u13
4. Oficio 627/2022
(.70digo n" 670.216.608.332.067.844
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
IS; Pretertura do Munk* de
Americo firtisniense
Folha
Proc Ag9/7/0.22
sp 700,#)
FabioS. (DEADM- SEC Destinatário
(via NEB) Ciimara Municipal
I 6 99609-563 1
CNN 501,5ti9,1;001-0
Ern 18/08/2022às11:33
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Ciimara Municipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinacao do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anexo, as seguintes leisjúpromulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2429, de 05 de agostodc2022;
• Lei 2430, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252. de 04 de agosto de 2022; e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessirio.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceldneia e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secret,irio Ahinicipal
k-)c), 183.22 KB) 0 downloads
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253222.do (52,06 KB) ()downloads
• 233_2022,p(11. (718.87 KB) 0 down/oads
1, 2427_2022.ciox (56,10 KB) 0 downloads.
1.24272022.pftÇ732,18 KB) 0 downloads
1........24282022.d‹),:x. (55.64 KB) 0 downloads
1-. 2425 2022 pa (695,24 KB) O down/oar&
brigs:11a mericobrasaiense.1 doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1&itd=38,origem=emaii&cooigo=670218608332067844.&s=amencobras... 11
LEI N" 2428
De 04 de agosto de 2022
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Resp.
proc. 699 .20121
Folha
Dispõe sobre a substituição dos anexos a n
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, na forma que
especifica.
1
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 10de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam substituidos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei
n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, abaixo relacionados:
I — Anexos de Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII — Estimativa e
compensação da renúncia de receita"; e
II — Anexos de Riscos Fiscais, "Demonstrativo I — Riscos fiscais e providências".
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRAS PAN()
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretario Municipal
Registrada às fls. 153/155 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
11(
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nosite: "http://vonv.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 04 de agosto de 2022, pág. 02/04.
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
2- ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(LRF,art.4°, § 3°)
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RISCOS FISCAIS
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PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 269.388,86 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2022 1 .128.302.4c,81
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1
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSL
1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS/LDO
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF,art. 4°, § 2°, Inciso V)
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2022 2023 2024
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o SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS TRIBUTO/CONTRIBU IÇÃO COMPENSAÇÃO <
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DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 269.388,86 1 284.178.31 299.779,70 ARRECADAÇÃO REFIS 2022 co
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assuntc2 Autoria Despacho Inicial Documento ArPssório Legislaçao Citada Numeração
ReLttorhi
Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente? Folha ttpProposição transformada em lei por
promulgação
Sim Proc. ,ED12.-sal
Resp. 2R,CA2
Texto da Ação
19/08- envio dos arquivos com as leis promulgadas.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
22 de Agosto de 2022 às 11:07
Desenvolvido pelo 1:1tellera. emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença rciive C011,11,Oriti
4.0
I r F.,ifitP rO'rtp11.1Blzr lo112.1
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manuel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha LI
Proc
Resp ft10
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês deMXIA^ZAA) do ano de blZa-,nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n Çi / L202):2-' contendo 43 folhas, incluindo
este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134