GO/
EXERCÍCIO DE
,2,() 2,72
FL.01
Processo N.° Carga N °
Data do Processo61%-/+. / 03 / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad Z94,14./ E;2-14,414:7"
Natureza do Documento Processado /
ift0 OCC, k OS 7/teOZ
Data do Documento Processado 11.gde. de 0210 '2'
Assunto /OA: ,4/964,( Ck otlAktrAktov otC, otx;i4vctott;(it; 9140S, vatvic-cA)ctg-/ ota; 0.0a0c.4 'otC/1/14/e
N.° DO PROCESSO
(DEADM- SEC Destinatário
Cimara Municipal
• 1699609-5631
CNN 50.513.58910001-08
FabioS.
(via WEB)
28/07/2022 11:59
Erti
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
f00; Protectura do Muntovo de
Oficio 562/2022 Americo Brasiliense
('digo 00 933.616.589:311.519.637
Em 27/07/2022 As 11:12
Projetos de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei. por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficio n°263/2022 - Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, na forma que especifica; e
• Oficio n° 267/2022- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da pmtocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência — Quem_ki visualizou
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
1? 201.33.203.252
1P 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
28/07/2022 As 11:48
27/07/2022 As 13:15
27/07/2022 As 11:12
Tramitação 1- 562/2022
27/07/2022 as 11:14
Qficio n° 263/2022 - Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, nalbrma que especifica.
At,
Ripondido
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=933616589311519637&s=amencobras... 1/3
Folha rill
Proc. 6c10)Q
Resp 06
Tramitação 2- 562/2022
27/07/2022 is 11:15
Respondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Tramitação 3- 562/2022
27/07/2022 is 14:35
Respondido]
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 50.513,589/0001-08
Envolvidos
28/07/2022 11:59
E.YEADM » DEADM .
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Ol_of 263_2022_Assinado_PL.pdf (142,03 KB) 1
downloa
02_A1iexos_do_tex1o_de_lei_De1T1onstrittiv0s _IV_.pdf (190,53 1
KB) downloa
03_1.ifirbrmacao.....Complementar._Estimativa_de.....impacio,_..pdf 1
(191,74 KB) downloa
ANEXOS_DE_METAS J1SCA1S_RISCOS_E_PROVIDENC 1
df (4,46 KB) downloa
ANEXOS_DE_METAS SCA1S_V11.pdf (4,53 KB)
Projeto.
,...de_t.ei_Altera_Anexosj .1)0_2022_REFIS_.docx (43,00
KB)
1
downloa
1
downloa
d *
Oficio n°267/2022- Dispbe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
At,
of 267_2022_Assinatio_PL.pa (138.20 KB) 1 (loon/Dad
Fábio, boa tarde
Re.::ebemos o oficio 562/2022, o qual traz os seguintes expedientes:
- o:icioif263/2022 (substituição de anexos da lei 2354/21 - diretrizes para
LOA 2022) - tendo recebido o número de processo 689/2022;
- Micio n° 267/2022 (crédito adicional especial) - que recebeu o número de processo
69(1/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMunicipal
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=-1&itd=3&origem=email&codigo=933616589311519637&s=americobras... 2/3
28/07/2022 11:59 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Este documento foi assinado digitalmente.
27:07/2022 as 14:35 Câmara Municipal assinou digitalmente fAssinatura 1Docl cum o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNN 50.513.589/0001418 conforme n" 2.20)/200 I
\ cn uji Co-assinar
Folha •
Proc.
Reap. ZcLb
1Doc • Comunica9rio Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. 1 doc.com.br
« Volta - Central de Atendim.ento
https://americobrasiliense.1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=933616589311519637&s=americobras... 3/3
Folha
Proc. 6
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 26 de julho de 2022.
OFÍCIO N° 267/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), e que será coberto excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação será destinada para as despesas decorrentes da aquisição
de equipamentos a serem utilizados pelo Departamento de Serviços Urbanos no
desenvolvimento de suas atividades, tais como: banheiros químicos, roçadeiras, "carretinhas",
e bomba desentupidora.
Propõem também em seu artigo 3°, alterações necessárias nos anexos da Lei
n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos. reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
• CD 0 tn o
7:3 •
33
LJ- -n
33 3).
ludplunNomaj
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OfsIVd spianaauia
Amado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a'validade das assinaturas, acesse https://americobrasilienst Sc.com.br/verificacaof7B0C-3827-FC8B-FA6C e informe o código cs0C-3827-FC8B-FA6C
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 05 y/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco
mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
L.
o L.
N.
o o
N. co
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0
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igob 0
8
E
o
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Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052 Equipamento e material
permanente
05.100.0161 275.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
c)
Art.5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6' Revogam-se as disposições em contrário.
PL.
O
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de',WY?..1 „1
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(dois mil e vinte e dois). aocc • c
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Prefeito Municipal
Em OL_,.oy itit9,,e21
.
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A ?4V •
Vyca 11 ,1 - A
Urnara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisk:Jo Citada 'aumerac3o Trainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Aguarda Protocolo I
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
Trarnita0es A&cion r Tramio0,-) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
27/07/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente? Folha
Aguarda Protocolo Sim Proc. 65C._2
Resp.
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 20t33.203.252 28 de Julho de 2022 às 16:00
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto. 1.:eieas€:: , .16
Conteüdo edadossob licença Creative Commons
4.0
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Site I P,4Ie Conosco
It",N A
'r* 5
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicia Anexada Assunto Autoria f2aspacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Nurneraçk
Relatoriri
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Proposição Protocolada I
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
i0T131 Tran'rit0(,)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Procuradoria Juridica - PJ
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Julho de 2022 as 16:34
Cimara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegif, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Creatoi_e_Common CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 .1,•11Sitv,1 f',41e o
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria 12.epacho Inicial Documento AcPssário Legisla,-JoCitada Niitilera0s2
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Segue para tramitações
27/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
ELlitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha lo
Proc
Resp MUD
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Segue para tramitações Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 28 de Julho de 2022 às 16:35
Desenvolvido pelo Interiegki emsoftwarelivre e
a berto.Release: 3 1.163-PC.2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
Conteúdo e dados sob licençaCreativeiommnnç CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
4.0 i21),,,,u)i I 11,12. I Ele Conos. o
Atribuir Fonte •• Cornlarlain, lqual
28/07/2022 15:23 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PL 058ParecerCJLR
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL058 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de julho de 2022 15:23
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, ManyPavao <marlyheldpavao@gmail.com>,
maiconrios.direito@gmail.com, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Folha
Proc. jab)
Rasp M./6S
Encaminho, em anexo, oPL058 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasilierrse.sp.gov.br
PL 058 Escaneado.pdf Li 727K
https://mail.go le.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&Permthid=threacW03Ar6121181545931366159&simpl=msg-a%3Ar-8309... 1/1
28/07/2022 15:24 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 058ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 058ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de julho de 2022 15:23
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Folha
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO.
Proc.
Rego 172/0
Encaminho, em anexo, oPL05que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outra--
providências, para elaboração de parecer.
At. te.
Secretaria Legislativa
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 058 Escaneado.pdf
727K
https://mail.google.com/mail/u/0/;?ik=dbdO0c230b&view=pt&search--,all&permthid=thread-a%3Ar7148373238104728355&simpl=msg-e/03Ar-3371... 1/1
Ago CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
thíth Anexada Assunto Autoria aespafho Inicial. Documento Acessório Legislas;Jo Citada N, trneraçao TraTriit:1<•Ao
RelatorA
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 28/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 58 de 2022)
Editar Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local Folha
28/07/2022 Assessoria Legislativa - AL Proc.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO
Usuário
Rag:.i
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
28 de Julho de 2022 as 16:36
Desenvolvido pelol,,rlierja emsoftware livre e
aberto. 3.1.163-PC2
Conteúdo e dados sob licença Creati.ve- Cntr:,(nona
4.0
Atribuir Fonte Con:ipartilhar!got
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2rP-1Art I 50:e I Fale
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 085/2022
Projeto de Lei n° 058/2022
Folha
Proc. 00b091,1
Resp. 'WA
Por intermédio do oficio número 267/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao
referi do Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), que será coberto na
forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43,
inciso II, §32, todos da Lei Federal n24320/64, decorrente dos recursos da
cessão onerosa, conforme disposto nos artigos 19e 2°, sendo que a referida
dotação será destinada para as despesas decorrentes da aquisição de
equipamentos a serem utilizados pelo Departamento de Serviços Urbanos no
desenvolvimento de suas atividades, tais como: banheiros químicos,
roçadeiras, "carretinhas", e bomba desentupidora., propondo, ainda, para tanto,
em seu artigo 39, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n92354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Lei, vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
i
Folha r;
Proc. (R.0iotOP I
Reap. fPlea)
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência
temática para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto
de lei, sugere-se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência
ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos A jaudi", 29 de julho de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Proc.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2084/2022
Projeto de Lei n° 058/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 058/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, decorrente
dos recursos da cessão onerosa, conforme disposto nos artigos 1° e 22, sendo que a
referida dotação será destinada para as despesas decorrentes da aquisição de
equipamentos a serem utilizados pelo Departamento de Serviços Urbanos no
desenvolvimento de suas atividades, tais como: banheiros químicos, roçadeiras,
carretinhas", e bomba desentupidora., propondo, ainda, para tanto, em seu artigo
32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 29 d lho de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Parecer favorável da comissão
I 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
Tr a m, iÇfl
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Excluir
f Folha 1 '7
.
Proc.
Resp rbC3
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 4 de Agosto de 2022 as 11:42
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At ribki
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.L'oe,P-NILli:1F,JeC000wo
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bakis2 Apeada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaç.Jo Citada Numeraçk Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
r Exri ir•
Folha
Proc. (4:10hr2911 - 0
Resp 91j CO
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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.07PlAri I 211 FateConosco
Folha
Proc. •q0 )(-)211
Resp I
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 031/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2058/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei ng 058/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias':
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
AP ROILs4.74C)
0, /
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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Folha
Proc•
Resp.--S"2—
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ALCI E CARVALHO
ador
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 031/2022
Projeto de Lei n9 058/2022
PAS FERNANDESPIN
Vereador
fl Ro,DR\G\ 3°4
VeTea'
ALTrIVAM LIMA ARAUJCI
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 01 de agosto de 2022.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
o
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LIST 41 PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 hora: 17:00h
NOMES
CHÁ SUB
ASSINATURAS
04
VOTAÇÃO ORDEM
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DO DIA
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Presidente: Secretário:
LISTA PRESENÇA 41. A-'• h
tk Sessão Ordinária - Data: 01/08/2022 Nora: 17:0011
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CliA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA
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ROBERTO RODRIGUESJOB }
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ZÉLIA DO CARMO GRACIN DO
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N 04 '0/4/C,‘-.)
Presidente: Secretário:
PRESENÇA
Sessão Ordinária - Data: 01 /08/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
NOMES
CIIA SIM
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Ruptivigi
242,2, ),R,),,
0.0.551 'gtiertt
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CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
-
-\) •
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 01./08/2022 Hora: 17:00h
NOMES
CHÁ SUFI
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DOD
1UelV°3(/
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RJGW)2/' Ft- ÍV;,51
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
014/if r/3 /a0 )( -1/41
.,,,,,,$: 111# CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iniala Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acassário LegislacJo Citada NumeraçaQ Traloito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Proposição aprovada I
01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
itot Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/08/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Folha 5
Proc. ER041011
Resp. T/Z)C
Cil
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 11:43
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I F•Ae Conns,:o
1Folha
Proc...02/1.1.12—
LResp._:ML__A)_
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Oficio n° 300/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 073/2022, Projeto de Lei Número 058/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 01 de
agosto de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTOGRAFO N° 073/2022
PROJETO DE LEI N° 058/2022
Folha
Proc. 6qed2c...;Q
Resp.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco
mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052
Equipamento e material
permanente
05.100.0161 275.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 02 de agosto de 2022.
Folha •
ProcEga<10»
Resp DIM
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS ER ANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
ZÉLICA4:61&11443--- VALDEI DA SILVA
14Secretaria 2 etário
Registrado As fls. do livro competente n9.
Rua Manucl Botija, Z)3, - cir 146mo-uu3 -Americo tSrasIllense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
,
04/08/2022 11:44
CI
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 8.880/2022
Situação em 04/08/2022 09:43: Em tramitação interna I COdigo n° 658.216.595.549.710.179
Pretedura do Municipo de
Américo Brasiliense
Camara Municipal
l69609-563l
CNN 50.513.589;0001-08
'
(DEADM - SEC. Se...
Para
DEADM - PROL' - Protocolo Geral, 1)EAD1V1 -SEC- Secretaria Municipal
Folha
Proo.
Em 03/08/2022 as 16:29
Protocolo Câmara Municipal
Fábio,
Temos que protocolar, por favor, os seguintes documentos:
- oficio n° 294 acompanhado do autógrafo 067 -PL052 (processo 655) E EMENDA N° 006;
- oficio n°295 acompanhado do autógrafo 068 -PL053 (processo 671);
- oficio n° 296 acompanhado do autógrafo 069 -PL054 (processo 673);
- oficio n° 297 acompanhado do autógrafo 070 -PL055 (processo 681);
- oficio n° 300 acompanhado do autógrafo 073 -PL058 (processo 690);
- oficio ri° 302 acompanhado do autógrafo 066 -PL017 (processo 672).
Atte.,
Camara Municipal
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A rvvisur
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Autografo....p073...2022..y1,....058.pdf (399,73 KB)
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)1.icli ( 158,39 KI3)
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04/08/2022 11:44
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OFIC10±295.pdf (156,59KB)
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(1:it:Eq....2961)61 (158,34KB)
A revisar
OF1C10_297 df (157,37KB)
A revisar
OFIC1.0_300.pdf (158,51 KB)
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oFICE0_302.pdf (173,11 KB)
A revisar
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
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Transparência Quem á visualizm
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 04/08/2022 as 09:04
CamaraMunicipal 1P201.33.203.252 03/08/2022 as 16:32
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipa DEADM » DEADM -SEC 03/08/2022 as 16:31
)1ha
:oc.
Despacho 1- 8.880/2022
03/08/2022 as 16:32
Acuso o recebimento.
At,
Ps p Respondido
.111 Al)N1» DEADm
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
03/08/2022 As 16:32 CamaraMimicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doel com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICOBRASELIE NSECNN.50.513.589/0001-08 conforme MPn' 2.20 .120(1
V,:rtlicar Co-assinar
Situação atual: Em tramitação intema
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnkiQ Anaxada Ar,suntQ Autoria Despacho Inicial DocumPnto ArPssário Legisla0o Citada Numeração Tramita0o
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 03/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
ci;cionar Tramita00 Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
03/08/2022 Assessoria Legislativa - AL
Proc. .0211- 212.-
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgac5o da lei
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
4 de Agosto de 2022 as 11:45
Desenvolvido pelo Jntetle,Ai emsoftwarelivre e
aberto. Relii.iase: 3.1 .163,-R(.2
Conteúdo e dados sob licença CoviliveConinvr
4.0
nbir Fonte - compartilhar
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1:1101,0 I ateI rzale Conosco
Fabin S.
(via WE!?)
(DEADM SEC,
19/08/2022 15:09
0 *121
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
.
0.01
• PreWhoa do tkirklplo de Oficio 627/2022 Américo Brasiiiense
I 670.216.608.332.067.844
Folha 0-)a
Proc a
Resp tRge)
Destinatário
CamaraMim ic ipal
I6 99609-5631
P.1 50.5 t 3.589:0001-08
Ern 18/08/2022 is 11:33
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
VereadorJOSE ROBERT()DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho cm
anexo, as seguintes leis já promulgadas:
• Lei 2427, de 04 de agosto de 2022;
• Lei 2428, de 05 de agostodc2022;
• Lei 2429, de 05 de agostodc2022;
• Lei 2430, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2431, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2432, de 05 de agosto de 2022;
• Lei 2433. de 05 de agosto de 2022:
• Lei 2434, de 10 de agosto de 2022:
• Lei Complementar 252, de 04 de agosto de 2022: e
• Lei Complementar 253. de 04 de agosto de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das Menciusleis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LIDO
Fahio lavares da Silva
Servo:wiry Mitnicipa/ PRESIDENTE
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pktf (892,18 KB) 0 downloads
x• 253 2i.)22.;i0 (52,06 KB) O chniot toads
.( :...253_2022,pcir (718,87 KB) 0 downloads
1. 2427_2022.docx (56,10 KB) 0 downloads
1... 2427 2022.N) t.(732,18 KB) 0 downloads
242S 2(i22.:x (55.64 KB) 0 downloads
242X2022 ra (695,24 KB) 0 downloads
https://arnericobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28,consulta=1 &itc1=3&origem=email&codigo=670216608332067844.8.s=americobras... 1,
Folha
Proc,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIEN§E
LEI N" 2432
De 05 de agosto de 2022
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSao Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 10de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art,1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco
mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Orgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1015 449052 Equipamento e material05.100.0161
permanente 275.000,00
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, decorrente dos recursos da cessão onerosa.
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 05 (cinco) dias dorilesde agosto de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Folha
Proc
Rep.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 163/164 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municfplo no "site': "http://www.diarioeletronicooficialcom.bddlatio/americobrasillense-sp", Ed. Extra, de 05 de agosto de 2022, pág. 10/11. 1)
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InÍCIQ Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório LegislaçJoCicadaNumerar.
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RE?, 1,00ria
Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 19/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 58 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- PMAB
Folha
Status Turno Urgente? Proo:6q0/903-2i
Proposição transformada em lei por
promulgação
Sim
• Resp • =1 -d iAsf ' I
. I
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Texto da Ação
18-08- envio do arquivo com leis promulgadas
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
22 de Agosto de 2022 as 11:13
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Folha 3
Proc. CA0).)u)oZ
Rasp 'RA&
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos '2-) dias do mês de SATUru do ano de.2 , nesta Secretaria Legislativa,
faço o encerramento do processo n2 01(-) / :10)-1 , contendo2)C., folhas, incluindo
este Termo.
rie000,0e,906
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe da Secretaria Legislativa
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134