Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 78/2026
AUTOR/Vereador: ANDRÉ DA AUTOESCOLA
CONSIDERANDO as preocupações relacionadas às condições estruturais,
sanitárias e de segurança existentes nos fundos do Hospital Municipal "Dr. José Nigro
Neto", especialmente no local atualmente utilizado pelo Serviço Social;
CONSIDERANDO que o Serviço Social estaria funcionando de forma
improvisada em uma sala pequena, com forte incidência de calor em razão do tipo de
cobertura/telhado existente, local este onde também estariam armazenadas fórmulas
infantis, suplementos alimentares e outros materiais sensíveis que exigem condições
adequadas de armazenamento;
CONSIDERANDO ainda que, ao lado do referido espaço, encontra-se a cozinha
do Hospital, em frente ao necrotério, bem como próximo ao local de armazenamento de
resíduos/lixo hospitalar, sem identificação visual adequada, gerando preocupação quanto
às normas sanitárias, segurança ocupacional e fluxo hospitalar;
CONSIDERANDO que este Vereador constatou pessoalmente, na ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto do Município, a utilização de contêiner para
armazenamento de resíduos hospitalares, gerando preocupação quanto à falta de
transparência da Administração Municipal, ausência de comunicação à Vigilância
Sanitária, possível transporte inadequado por servidores públicos em veículos municipais,
suposto descumprimento das normas sanitárias e ambientais, além dos riscos à saúde
pública, ao meio ambiente e à segurança dos servidores e usuários do sistema de saúde;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual o motivo pelo qual o Serviço Social do Hospital Municipal "Dr. José
Nigro Neto" ainda permanece instalado em estrutura improvisada nos fundos da Unidade Hospitalar?
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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2. Há quanto tempo o setor funciona no referido local?
3. Existe laudo técnico, parecer sanitário ou autorização formal que permita o
funcionamento do Serviço Social naquele espaço?
4. O local utilizado atende às normas da Vigilância Sanitária, ANVISA, Corpo
de Bombeiros e demais órgãos técnicos competentes?
5. Houve vistoria recente da Vigilância Sanitária no local? Em caso positivo,
encaminhar cópia integral do relatório ou parecer emitido.
6. O armazenamento de fórmulas infantis, suplementos e materiais sensíveis no
referido ambiente atende às exigências técnicas de temperatura, ventilação e
acondicionamento? Informar quais medidas de controle térmico existem atualmente no local.
7. Qual o motivo da proximidade entre o Serviço Social, a cozinha hospitalar, o
necrotério e a área de armazenamento de resíduos hospitalares?
8. O local onde são armazenados os resíduos hospitalares possui licença, identificação visual obrigatória e isolamento adequado conforme determina a legislação sanitária vigente?
9. Há projeto ou previsão para transferência do Serviço Social para local adequado e compatível com a dignidade dos servidores e usuários do sistema
público de saúde? Em caso positivo, informar prazo previsto.
10. Os órgãos técnicos do hospital já emitiram manifestação sobre eventuais riscos estruturais, sanitários ou ocupacionais existentes naquele espaço? Em
caso positivo, encaminhar cópia dos documentos?
11. O Corpo de Bombeiros possui Auto de Vistoria (AVCB) atualizado contemplando especificamente a área dos fundos do Hospital?
12. Qual departamento ou autoridade municipal autorizou a instalação e utilização do contêiner destinado ao armazenamento de resíduos hospitalares na
ETE — Estação de Tratamento de Esgoto?
13. Por qual motivo a Vigilância Sanitária não foi formalmente comunicada
acerca da utilização da ETE para armazenamento de resíduos hospitalares?
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14. O contêiner utilizado para o armazenamento dos resíduos hospitalares
atende às normas técnicas e ambientais aplicáveis?
15. Como está sendo realizado o transporte dos resíduos hospitalares até a ETE?
Informar quais servidores, setores, empresas terceirizadas e veículos estão
sendo utilizados, inclusive placas e eventual autorização específica para esse
tipo de transporte.
16. Os servidores responsáveis pelo manuseio e transporte dos resíduos hospitalares receberam treinamento técnico específico? Quais Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) estão sendo disponibilizados?
17. Qual o valor atualmente pago pelo Município referente à locação do contêiner utilizado para armazenamento dos resíduos hospitalares?
18. A Administração Municipal entende como adequado, legal e seguro o atual
modelo provisório de armazenamento e transporte dos resíduos hospitalares
realizado no Município? Justificar.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 18 de maio de 2026.
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