materia nº 79/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 79/2026 
AUTORES/Vereadores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA E JHON BRAGA 
CONSIDERANDO que o presente requerimento se faz necessário diante das 
constantes alegações de insuficiência financeira por parte da Administração Municipal 
para concessão de reajustes salariais, melhorias no auxílio-alimentação e valorização dos 
servidores públicos efetivos; 
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo exercer sua função 
fiscalizadora e buscar total transparência quanto aos gastos públicos, especialmente em 
relação aos cargos comissionados e funções de direção, que representam impacto 
significativo aos cofres públicos; 
CONSIDERANDO que a demora da Administração Municipal em apresentar 
resposta concreta acerca da data-base dos servidores públicos é inaceitável, gerando 
insegurança, indignação e desvalorização dos trabalhadores que diariamente prestam 
serviços essenciais à população; 
CONSIDERANDO a ausência de reajuste no auxílio-alimentação, mesmo diante 
do aumento constante do custo de vida, dos alimentos e das despesas básicas enfrentadas 
pelos servidores municipais; 
CONSIDERANDO ainda as precárias condições de trabalho enfrentadas por 
diversos servidores públicos municipais, com relatos de falta de estrutura adequada, 
equipamentos insuficientes e ambientes inadequados para o exercício das funções; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis, diante do exposto, as 
seguintes informações: 
1 - Quantos servidores ocupam atualmente cargos comissionados na 
estrutura administrativa municipal? 
2 - Relação completa de todos os cargos comissionados existentes, contendo: 
• Nomenclatura do cargo; 
• Quantidade de ocupantes; 
• Departamento ou setor de lotação; 
• Valor individual da remuneração; 
• Custo total mensal aos cofres públicos; 
• Custo total anual aos cofres públicos. 
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3 - Quantos cargos de direção ("diretores") existem atualmente no 
Município, especificando: 
• Local de atuação; 
• Atribuições exercidas; 
• Remuneração individual; 
4 - Qual o impacto financeiro total mensal e anual da folha de pagamento dos 
cargos comissionados e cargos de direção; 
5 - Informar se existe estudo técnico, parecer financeiro ou planejamento da 
Administração visando revisão, redução ou reestruturação dos cargos 
comissionados e cargos de direção; 
6 - Informar se a Administração Municipal já avaliou a possibilidade de 
redução de despesas administrativas e enxugamento da máquina pública como 
medida de equilíbrio financeiro; 
7 - Informar se existe possibilidade de redirecionamento dos recursos 
atualmente destinados aos cargos comissionados para valorização dos servidores 
públicos efetivos, especialmente visando: 
• Reajuste do auxílio-alimentação; 
• Recomposição salarial; 
• Revisão da data-base dos servidores públicos municipais; 
• Melhoria das condições de trabalho dos servidores municipais; 
8 - Informar qual a previsão oficial da Administração Municipal para envio 
de proposta relacionada à data-base dos servidores públicos e quais medidas estão 
sendo estudadas para garantir a valorização do funcionalismo público municipal: 
• Ampliação de benefícios; 
• Valorização dos servidores concursados; 
9 - Informar quais medidas concretas estão sendo adotadas pela 
Administração Municipal para contenção de gastos diante da alegada dificuldade 
financeira do Município. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 18 de maio de 2026. 
ANDRE DA A OESCOLA 
Vereador 
JHO BRAGA 
Vereador 
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