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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 80/2026
AUTORES/Vereadores: BRUNO RIBEIRO E CIDÃO MINEIRO
CONSIDERANDO que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP é arrecadada mensalmente dos munícipes de Américo Brasiliense com
destinação exclusiva para a iluminação pública;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir transparência na
gestão dos recursos públicos de destinação vinculada;
CONSIDERANDO o direito desta Casa de Leis de fiscalizar e acompanhar a
correta aplicação dos valores arrecadados pela CIP;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento
com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue:
1. Qual o valor atual disponível em caixa referente à CIP - Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública?
2. Qual a programação para a troca da iluminação pública para
lâmpada de LED?
3. Quais os planejamentos para a manutenção das lâmpadas queimadas
de LED que pertencem ao município?
4. Qual o canal de comunicação para a população solicitar manutenção
de iluminação?
5. Qual o prazo para o atendimento de solicitação realizado pelo
munícipe?
6. Qual o canal para o acompanhamento da solicitação realizada pelo
munícipe?
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 18 de maio de 2026.
gfr
BRU ' IBEIRO
4 , e eador
CIDÃO 4INEIRO -
Vereador
Rua anoel Borba, 298 - Centro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50 513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-3444 - www.americobrasiliense.sp.leg.br
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